06/07/2025 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
20/06/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
11/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0005543-02.2024.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELADO: ELISSANDRA PEREIRA DE ALMEIDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAIZA DE SOUZA PEREIRA (OAB BA061098) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL.

APOSTILAMENTO DE DIPLOMA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIRG contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança ajuizado por ELISSANDRA PEREIRA DE ALMEIDA LOPES, por meio do qual a Impetrante buscava compelir a autoridade coatora à entrega de apostilamento/diploma de revalidação, com fundamento em decisão judicial anteriormente proferida em outro mandado de segurança.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a impetrante possui interesse de agir para a propositura de novo mandado de segurança com o objetivo de obter o cumprimento de ordem judicial anterior; e (ii) se o mandado de segurança é a via processual adequada para execução de decisão transitada em julgado.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

Verifica-se que já houve concessão de ordem mandamental favorável à Impetrante no mandado de segurança anterior, cuja decisão transitou em julgado, o que confere à impetrante título executivo judicial passível de cumprimento por meio de ação própria. 4.

A utilização de novo mandado de segurança com a finalidade de obter o cumprimento de decisão judicial configura inadequação da via eleita, diante da inexistência de ameaça ou ilegalidade atual e concreta praticada por autoridade coatora. 5.

Reconhece-se, portanto, a ausência de interesse de agir, por falta de necessidade e inadequação da via processual eleita, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 6.

A sentença recorrida corretamente extinguiu o feito sem julgamento do mérito, razão pela qual deve ser integralmente mantida.

IV - DISPOSITIVO 7.

Recurso não provido, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau.

Sem arbitramento de honorários recursais, por serem incabíveis na espécie.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso em epígrafe, a fim de manter incólume a sentença recorrida.

Deixa-se de arbitrar honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
09/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 21:39

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
06/06/2025 21:39

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
05/06/2025 16:58

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
05/06/2025 16:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
04/06/2025 17:41

Juntada - Documento - Voto
26/05/2025 12:21

Juntada - Documento - Certidão
22/05/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/05/2025 15:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 460
16/05/2025 16:40

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
16/05/2025 16:40

Juntada - Documento - Relatório
21/01/2025 16:48

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
21/01/2025 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
02/12/2024 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
13/11/2024 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/10/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 18:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
25/10/2024 18:31

Despacho - Mero Expediente
24/10/2024 14:51

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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