10/07/2025 14:37

Despacho - Mero expediente
24/06/2025 14:14

Conclusão para despacho
24/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
20/06/2025 01:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
28/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
27/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001268-84.2023.8.27.2741/TO REQUERENTE: DALVA MARQUES DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNA TORRES BEZERRA OLIVEIRA (OAB TO011429)ADVOGADO(A): ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB TO012112)REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDAADVOGADO(A): CÁSSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI (OAB ES035602)ADVOGADO(A): WILLIANS FERNANDES SOUSA (OAB ES014608) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro a habilitação dos herdeiros, conforme evento 96. Para mais, verifico que não foi juntada aos presentes autos a certidão de óbito da parte autora.

Sendo assim, intime-se a parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a referida certidão e informe se houve a abertura de inventário, indicando, se for o caso, o juízo competente e o número do processo.

Quanto aos honorários contratuais firmados entre a parte autora e seu patrono, nos autos de ação em que se obteve êxito parcial, o contrato de prestação de serviços advocatícios acostado aos autos prevê honorários convencionados no percentual de 50% sobre os proveitos econômicos obtidos.

Embora os contratos firmados entre advogado e cliente estejam amparados pelo princípio da autonomia da vontade, a atuação judicial para controle da razoabilidade do pacto é legítima e encontra fundamento no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente nos artigos 421, 422 e 884 do Código Civil, que consagram a função social do contrato, o dever de boa-fé e a vedação ao enriquecimento sem causa.

Ademais, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 48, orienta que os honorários contratados devem observar a proporcionalidade entre o trabalho realizado e a remuneração ajustada, não podendo importar em onerosidade excessiva ou violar a dignidade da advocacia.

A Tabela de Honorários da OAB — embora não vinculante — serve como parâmetro de razoabilidade e baliza usualmente aceita na fixação dos valores advocatícios.

No presente caso, a estipulação de 50% do valor auferido mostra-se desproporcional ao padrão normalmente aceito e pode, em tese, representar vantagem manifestamente excessiva.

Diante disso, com fundamento na equidade, na moderação e na boa prática jurídica, fixo os honorários contratuais em 30% sobre o proveito econômico obtido, percentual que remunera adequadamente a atuação profissional sem comprometer em demasia o resultado auferido pela parte representada.

Cumpra-se.

Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
26/05/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 16:57

Decisão - Outras Decisões
18/02/2025 09:58

Protocolizada Petição
18/02/2025 09:11

Protocolizada Petição
29/01/2025 14:50

Conclusão para despacho
28/01/2025 23:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
10/12/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:13

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 15:48

Conclusão para despacho
02/12/2024 14:57

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
27/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
10/11/2024 22:55

Protocolizada Petição
05/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:10

Juntada - Informações
22/10/2024 15:06

Protocolizada Petição
15/10/2024 12:35

Lavrada Certidão
11/10/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/09/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
16/09/2024 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/07/2024 14:45

Protocolizada Petição
24/07/2024 16:19

Lavrada Certidão
24/07/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 18:56

Despacho - Mero expediente
03/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
27/06/2024 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/06/2024 15:22

Conclusão para despacho
17/06/2024 13:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
15/06/2024 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
15/06/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:35

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
13/06/2024 15:35

Trânsito em Julgado
13/06/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:32

Juntada - Certidão
13/06/2024 15:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/06/2024 15:24:42)
13/06/2024 15:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/06/2024 15:24:42)
13/06/2024 15:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Trânsito em Julgado - 13/06/2024 15:24:41)
13/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
07/06/2024 17:34

Protocolizada Petição
25/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
23/05/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
20/05/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
08/05/2024 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 14:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/05/2024 10:51

Protocolizada Petição
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
18/04/2024 23:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/04/2024 23:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/04/2024 18:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/01/2024 09:51

Conclusão para julgamento
24/01/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
16/01/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
02/01/2024 01:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
29/11/2023 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
06/11/2023 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/10/2023 02:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 18:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
23/10/2023 18:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 23/10/2023 13:00. Refer. Evento 7
19/10/2023 15:32

Juntada - Certidão
27/09/2023 16:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
14/09/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
12/09/2023 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
25/08/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/08/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/08/2023 13:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local CÍVEL - 23/10/2023 13:00
15/08/2023 16:03

Protocolizada Petição
01/08/2023 15:47

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/07/2023 08:33

Protocolizada Petição
03/07/2023 16:19

Conclusão para despacho
03/07/2023 16:19

Processo Corretamente Autuado
03/07/2023 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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