27/08/2025 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
26/08/2025 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
26/08/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
22/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
21/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0004607-24.2022.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ADALICE BATISTA DE BRITOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 125 - 19/08/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos
20/08/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
20/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
19/08/2025 17:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/08/2025 17:23

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
19/08/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004607-24.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADALICE BATISTA DE BRITOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/06/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
27/06/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
24/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:44

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/06/2025 16:34

Conclusão para decisão
18/06/2025 16:33

Trânsito em Julgado
03/06/2025 21:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
31/05/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
31/05/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
29/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
28/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004607-24.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADALICE BATISTA DE BRITOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 93.

O executado defende, em suma, excesso de execução, ao argumento de que a parte exequente pleiteia quantia superior à do título, considerando a aposentadoria em 03.05.2017.

A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação.

Em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 86, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 43.

Da mesma forma, infere-se que os cálculos anexados pelo exequente na fase de cumprimento de sentença, ratificaram os inseridos no evento 1, CALC9, até o mês anterior à aposentadoria. Registre-se que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, por meio da qual infere-se que haverá violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 93, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 86, a saber, o valor de R$ 988,53 (novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos) relativo ao crédito principal e R$ 98,85 (noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos) a título de honorários sucumbenciais, atualizado até novembro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2025 23:43

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
26/02/2025 13:23

Conclusão para decisão
24/02/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
05/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
07/01/2025 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/12/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:45

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
09/12/2024 17:08

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 15:52

Conclusão para despacho
28/11/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
12/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 23:06

Despacho - Mero expediente
02/10/2024 13:32

Conclusão para despacho
27/09/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:23

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
09/09/2024 13:22

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/09/2024 13:22

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/09/2024 13:22

Trânsito em Julgado
09/09/2024 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
09/09/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/09/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
04/09/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/09/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2024 18:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
03/09/2024 14:57

Conclusão para julgamento
03/09/2024 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/09/2023 21:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
05/09/2023 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/09/2023 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
01/09/2023 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
31/08/2023 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2023 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2023 13:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/08/2023 17:50

Conclusão para despacho
25/08/2023 17:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/12/2022 17:21

Conclusão para julgamento
06/12/2022 16:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
05/12/2022 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
25/11/2022 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/11/2022 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/11/2022 20:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/10/2022 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
26/10/2022 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/10/2022 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/10/2022 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/10/2022 10:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/10/2022 12:26

Conclusão para julgamento
11/10/2022 12:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:34

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:30

Conclusão para decisão
22/07/2022 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
22/07/2022 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/07/2022 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/07/2022 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/07/2022 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2022 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2022 09:46

Lavrada Certidão
18/07/2022 19:13

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/07/2022 14:16

Conclusão para julgamento
11/07/2022 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
11/07/2022 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/07/2022 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
06/07/2022 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/07/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/07/2022 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
05/07/2022 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/06/2022 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
29/06/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/05/2022 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2022 15:44

Despacho - Mero expediente
07/04/2022 11:20

Conclusão para decisão
06/04/2022 22:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/04/2022 14:56

Despacho - Mero expediente
28/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/02/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/02/2022 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/02/2022 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2022 18:39

Despacho - Mero expediente
11/02/2022 11:55

Conclusão para despacho
11/02/2022 11:55

Processo Corretamente Autuado
11/02/2022 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00