25/07/2025 18:08

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.03NCI
25/07/2025 18:08

Trânsito em Julgado
25/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
02/07/2025 11:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
02/07/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001428-63.2022.8.27.2703/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001428-63.2022.8.27.2703/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO)ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)APELADO: ABIDORAL RODRIGUES GUIMARAES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANDERSON RODRIGUES DE SOUSA (OAB TO009614)ADVOGADO(A): GUSTAVO ALVES RODRIGUES (OAB TO010210)ADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a presença de pretensão resistida em ação de produção antecipada de provas e impôs condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

A ação foi ajuizada com o objetivo de obter cópia de contrato de empréstimo consignado, supostamente não contratado pela parte autora, que vinha gerando descontos em seu benefício previdenciário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a ausência de resposta administrativa a pedido de exibição de documentos configura pretensão resistida capaz de ensejar a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, quando os documentos são apresentados espontaneamente com a contestação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A condenação em honorários advocatícios em ações de produção antecipada de provas exige a comprovação de resistência à pretensão, seja no plano administrativo, seja no plano judicial. 4.

A apresentação dos documentos requeridos na primeira oportunidade processual, com a contestação, afasta a configuração de pretensão resistida. 5.

A jurisprudência do STJ reconhece que, ausente resistência judicial e diante da conduta colaborativa da parte requerida, não há falar em ônus de sucumbência. 6.

O comportamento da parte apelante demonstrou cooperação e boa-fé, inviabilizando a imposição de despesas processuais e honorários advocatícios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação cível provida.

Sentença parcialmente reformada somente para afastar a condenação em custas e honorários advocatícios.

Tese de julgamento: “1.

Nas ações de produção antecipada de provas, a ausência de resistência processual por parte do requerido, evidenciada pela apresentação espontânea dos documentos na contestação, afasta a condenação em honorários advocatícios, mesmo diante de ausência de resposta administrativa.” ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a condenação do apelante aos de sucumbência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausências justificadas das desembargadoras Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa e Angela Issa Haonat.

Votou o juiz Marcio Barcelos (em substituição ao desembargador Helvecio de Brito Maia Neto).

Palmas, 25 de junho de 2025.
01/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:17

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
30/06/2025 15:17

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/06/2025 17:03

Remessa Interna com Acórdão - CCI01 -> SGB10
26/06/2025 16:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
25/06/2025 18:17

Juntada - Documento - Voto
16/06/2025 13:17

Juntada - Documento - Certidão
13/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025 Data da sessão: 25/06/2025 14:00
13/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0001428-63.2022.8.27.2703/TO (Pauta: 176) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) APELADO: ABIDORAL RODRIGUES GUIMARAES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANDERSON RODRIGUES DE SOUSA (OAB TO009614) ADVOGADO(A): GUSTAVO ALVES RODRIGUES (OAB TO010210) ADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
12/06/2025 15:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
12/06/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
12/06/2025 13:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 25/06/2025 14:00 Sequencial: 176
05/06/2025 12:42

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
05/06/2025 12:42

Juntada - Documento - Relatório
29/05/2025 13:19

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
29/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
25/04/2025 16:39

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
11/04/2025 14:14

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
10/04/2025 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 18:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
21/03/2025 18:09

Despacho - Mero Expediente
07/03/2025 09:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
13/02/2025 11:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
12/02/2025 02:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
07/02/2025 15:19

Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
05/02/2025 16:38

Remessa Interna com despacho/decisão - CCI01 -> DISTR
03/02/2025 08:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
03/02/2025 08:56

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/01/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
28/01/2025 17:35

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/01/2025 17:16

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
27/01/2025 17:04

Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
30/12/2024 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/10/2024 12:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/10/2024 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
28/10/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2024 16:26

Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC
24/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
23/10/2024 17:54

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático
16/10/2024 15:34

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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