29/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0014878-14.2024.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALIMPETRANTE: ELIETE SOARES DE SOUZAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 86 - 08/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA RECURSO EXTRAORDINÁRIOEvento 85 - 08/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL
27/08/2025 18:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
27/08/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/08/2025 12:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC
27/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
08/08/2025 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
08/08/2025 13:31

Juntada - Petição - Interposição de RESP/REEX/RO
08/08/2025 13:30

Juntada - Petição - Interposição de RESP/REEX/RO
08/08/2025 13:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/08/2025 13:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76
09/07/2025 13:39

Recebimento - Retorno do MP com ciência
09/07/2025 12:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
09/07/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/07/2025 09:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 77
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 77
02/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0014878-14.2024.8.27.2700/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSIMPETRANTE: ELIETE SOARES DE SOUZAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

POLÍCIA CIVIL.

INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu a segurança para determinar a efetivação da progressão funcional de servidora pública, com efeitos financeiros a partir da impetração do mandado de segurança.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há cinco questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à alegação de usurpação da competência do STF; (ii) verificar se houve omissão sobre a prescrição quinquenal; (iii) apurar eventual omissão quanto à incidência da LC nº 173/2020; (iv) determinar se seria omisso quanto ao terço de férias após a aposentadoria; e (v) avaliar se os embargos podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegação de usurpação de competência do STF não procede, pois o controle de constitucionalidade exercido foi incidental e restrito ao caso concreto, sem declaração genérica de inconstitucionalidade da norma estadual. 5.

O acórdão fixou expressamente os efeitos financeiros a partir da impetração do mandado de segurança, em consonância com as Súmulas 269 e 271 do STF, não havendo omissão sobre a alegação de prescrição quinquenal. 6. A LC nº 173/2020 não se aplica ao caso, pois a progressão foi reconhecida com efeitos a partir de fevereiro de 2024, fora do período de vedação previsto no art. 8º, IX, da referida lei. 7. Não houve comando judicial relativo ao pagamento de terço de férias, sendo a alegação sobre tal verba matéria estranha à lide, introduzida de forma inovadora nos embargos de declaração. 6.

A jurisprudência do TJTO é firme no sentido de que embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, sendo inviáveis quando ausentes os vícios previstos em lei, ainda que manejados com finalidade de prequestionamento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.

Tese de julgamento: "1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo incabíveis quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Não há omissão a ser sanada quando o acórdão enfrentou expressamente as alegações do embargante e fundamentou a decisão de forma clara." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso em Sentido Estrito, 0008307-61.2023.8.27.2700, Rel.

Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 09/02/2024.

ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 26 de junho de 2025.
01/07/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 15:10

Remessa Interna - CCR02 -> SCPLE
01/07/2025 13:18

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCR02
01/07/2025 13:18

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/06/2025 15:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB04
30/06/2025 15:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 15:08

Juntada - Documento - Voto
13/06/2025 17:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 12/06/2025 Data da sessão: 26/06/2025 14:00
12/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Mandado de Segurança Cível Nº 0014878-14.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 87) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS IMPETRANTE: ELIETE SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS IMPETRADO: Presidente - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS - Palmas MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 11 de junho de 2025.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente
11/06/2025 14:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2025
11/06/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
11/06/2025 13:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 26/06/2025 14:00 Sequencial: 87
09/06/2025 08:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> SCPLE
09/06/2025 08:16

Juntada - Documento - Relatório
12/05/2025 12:57

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
12/05/2025 08:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/04/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> SCPLE
15/04/2025 18:42

Despacho - Mero Expediente
25/03/2025 10:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
25/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
21/03/2025 13:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
11/03/2025 13:01

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
11/03/2025 13:00

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
10/03/2025 21:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 42 e 43
28/02/2025 16:16

Recebimento - Retorno do MP com ciência
28/02/2025 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
28/02/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:05

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> SCPLE
25/02/2025 12:05

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/02/2025 12:02

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB04
25/02/2025 11:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
25/02/2025 11:37

Juntada - Documento - Voto
12/02/2025 13:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/02/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
10/02/2025 14:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 20/02/2025 14:00 Sequencial: 25
07/02/2025 14:41

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> SCPLE
07/02/2025 14:41

Juntada - Documento - Relatório
17/12/2024 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/12/2024 16:21

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
12/12/2024 16:21

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
12/12/2024 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
12/12/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/12/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
04/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
02/12/2024 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
25/11/2024 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
25/11/2024 10:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
18/11/2024 11:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5379957, Subguia 4054 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
18/11/2024 11:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5379956, Subguia 4050 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 29,12
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13 e 14
04/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS - EXCLUÍDA
04/11/2024 12:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
01/11/2024 14:55

Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
12/09/2024 15:34

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
28/08/2024 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/08/2024 10:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5379957, Subguia 5372805
28/08/2024 10:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5379956, Subguia 5372804
28/08/2024 10:14

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELIETE SOARES DE SOUZA - Guia 5379957 - R$ 50,00
28/08/2024 10:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELIETE SOARES DE SOUZA - Guia 5379956 - R$ 29,12
28/08/2024 10:14

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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