TJTO - 0005265-04.2023.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

GILBERTO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA

CPF *04.***.*59-01

Advogados

PAULA FABRINE ANDRADE PIRES

OAB: 009265/TO

CPF *43.***.*42-19

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULO CESAR BENFICA FILHO

CPF *78.***.*81-49

RAUL MATTEI

OAB: 010229/TO

CPF *58.***.*56-98

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 12:52

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2025 12:26

    Remessa Interna - DJPRES -> BAIXA

  • 28/05/2025 09:52

    Publicado no DJ Eletrnico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 144

  • 26/05/2025 22:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 144

  • 26/05/2025 15:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145

  • 26/05/2025 15:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 26/05/2025 11:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144

  • 26/05/2025 11:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0005265-04.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: GILBERTO AUGUSTO OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Gilberto Augusto Oliveira Silva, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0005265-04.2023.8.27.2700.

    Com a homologação dos cálculos dos valores devidos à parte exequente, foi determinada a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.

    Diante do não pagamento, foi determinado o cancelamento do requisitório e a efetivação do sequestro da quantia devida nas contas bancárias do executado.

    Posteriormente, foi juntado o extrato de cumprimento do alvará judicial eletrônico n. 52600208/2025, comprovando o pagamento integral do valor devido à parte exequente (evento 139). É o essencial a relatar.

    Decido.

    Diante da juntada do extrato que atesta o pagamento integral à parte exequente, verifica-se que a prestação jurisdicional pleiteada nos autos foi completamente satisfeita.

    Dessa forma, julgo extinto o cumprimento de acórdão, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação e determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações.

    Cumpra-se.    

  • 21/05/2025 13:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/05/2025 13:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/05/2025 17:27

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 19/05/2025 17:27

    Decisão - Determinação - Arquivamento

  • 15/04/2025 14:07

    Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

  • 15/04/2025 12:22

    Remessa Interna - PRECT -> DJPRES

  • 27/02/2025 17:00

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526002082025

  • 18/02/2025 12:51

    Remessa Interna com Alvará - SCPRE -> PRECT

  • 18/02/2025 12:50

    Remessa Interna com Alvará - SCPRE -> PRECT

  • 18/02/2025 10:35

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526002082025

  • 17/01/2025 13:34

    Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE

  • 17/01/2025 13:33

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 17/12/2024 16:59

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 17/12/2024 16:59

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 11/12/2024 14:25

    Juntada - Documento - Informações

  • 11/12/2024 14:24

    Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: INF 1 - Evento 129 - Juntada - Documento - Informações - 11/12/2024 14:22:35

  • 11/12/2024 14:22

    Juntada - Documento - Informações

  • 04/12/2024 15:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

  • 04/12/2024 15:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 04/12/2024 14:47

    Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: RPV 1 - Evento 112 - Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida - 14/08/2024 15:15:32

  • 04/12/2024 14:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/12/2024 14:36

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 04/12/2024 14:36

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 31/10/2024 11:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 24/10/2024 14:51

    Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

  • 23/10/2024 09:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

  • 27/08/2024 14:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

  • 24/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

  • 15/08/2024 10:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

  • 15/08/2024 10:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 14/08/2024 15:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

  • 14/08/2024 15:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

  • 14/08/2024 15:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

  • 14/08/2024 15:15

    Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida

  • 12/08/2024 15:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

  • 10/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 31/07/2024 14:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

  • 31/07/2024 14:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 31/07/2024 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2024 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2024 13:28

    Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES

  • 31/07/2024 13:28

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 24/07/2024 15:02

    Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD

  • 24/07/2024 15:02

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 09/05/2024 16:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

  • 09/05/2024 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 09/05/2024 14:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

  • 09/05/2024 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 02/05/2024 17:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/05/2024 17:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/05/2024 17:12

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 02/05/2024 17:12

    Decisão - Homologação - Cálculo

  • 20/03/2024 10:03

    Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

  • 02/02/2024 12:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

  • 01/02/2024 19:43

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024

  • 01/02/2024 16:16

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024

  • 01/02/2024 16:08

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024

  • 01/02/2024 11:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024

  • 26/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 16/01/2024 12:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/01/2024 06:15

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 16/01/2024 06:15

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 05/12/2023 18:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 05/12/2023 18:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 27/11/2023 17:35

    Remessa Interna - BAIXA -> SCPRE

  • 27/11/2023 17:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB09 para PRESI)

  • 27/11/2023 17:34

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"

  • 27/11/2023 17:34

    Processo Reativado

  • 24/10/2023 11:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 13/09/2023 18:19

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2023 18:18

    Trânsito em Julgado

  • 13/09/2023 09:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 36 e 65

  • 13/09/2023 09:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 06/09/2023 23:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

  • 28/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65

  • 28/08/2023 11:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

  • 28/08/2023 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 25/08/2023 14:50

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 25/08/2023 14:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35 e 64

  • 25/08/2023 14:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 18/08/2023 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 16:51

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> SCPLE

  • 18/08/2023 16:51

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 18/08/2023 16:05

    Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB09

  • 18/08/2023 16:04

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 18/08/2023 15:46

    Juntada - Documento - Voto

  • 07/08/2023 17:00

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 04/08/2023 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 04/08/2023 15:41

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 28

  • 03/08/2023 10:23

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023

  • 01/08/2023 15:05

    Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> SCPLE

  • 01/08/2023 15:05

    Juntada - Documento - Relatório

  • 31/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 31/07/2023 12:53

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB09

  • 31/07/2023 09:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

  • 31/07/2023 09:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 28/07/2023 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2023 16:22

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE

  • 28/07/2023 16:22

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 28/07/2023 15:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

  • 28/07/2023 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 26/07/2023 17:05

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB09

  • 26/07/2023 17:05

    Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração

  • 26/07/2023 16:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 26/07/2023 11:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

  • 26/07/2023 11:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 21/07/2023 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2023 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2023 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2023 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2023 17:42

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> SCPLE

  • 21/07/2023 17:42

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 21/07/2023 17:23

    Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB09

  • 21/07/2023 17:21

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade

  • 21/07/2023 16:46

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/07/2023 12:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 05/07/2023 12:26

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 27/06/2023 15:45

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 26/06/2023 12:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 26/06/2023 12:42

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 40

  • 19/06/2023 14:36

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> SCPLE

  • 19/06/2023 14:36

    Juntada - Documento - Relatório

  • 15/06/2023 17:58

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB09

  • 15/06/2023 17:58

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 15/06/2023 16:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

  • 09/06/2023 12:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 03/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 24/05/2023 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2023 10:06

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> SCPLE

  • 24/05/2023 10:06

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 23/05/2023 14:36

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB09

  • 19/05/2023 17:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 17/05/2023 11:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 16/05/2023 13:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 07/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

  • 27/04/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 14:22

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA

  • 26/04/2023 17:37

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE

  • 26/04/2023 17:37

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 26/04/2023 13:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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