02/07/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:21

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
09/06/2025 09:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59
09/06/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/06/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0010108-95.2023.8.27.2737/TO RECORRENTE: SANDOVAL LOPES DE ARAÚJO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/02/2025 14:01

Conclusão para despacho
24/02/2025 14:01

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/02/2025 13:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
24/02/2025 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
11/02/2025 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/01/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
24/01/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/01/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 09:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/11/2024 14:02

Conclusão para julgamento
12/11/2024 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/10/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 18:05

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/08/2024 12:33

Conclusão para julgamento
01/08/2024 22:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
23/07/2024 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
24/06/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 10:46

Despacho - Mero expediente
23/06/2024 11:14

Conclusão para despacho
26/03/2024 12:45

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPOR1ECIV
26/03/2024 12:44

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
26/03/2024 12:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/03/2024 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/02/2024 07:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/02/2024 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/02/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 14:10

Decisão - Declaração - Incompetência
20/02/2024 12:00

Conclusão para decisão
12/02/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/02/2024 14:17

Encaminhamento Processual - TOPOR1ECIV -> TO4.04NFA
07/02/2024 21:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/01/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 19:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 14:40

Despacho - Mero expediente
11/12/2023 18:34

Conclusão para despacho
11/12/2023 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/11/2023 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2023 15:09

Despacho - Mero expediente
20/10/2023 08:45

Conclusão para despacho
20/10/2023 08:43

Processo Corretamente Autuado
18/10/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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