TJTO - 0003335-59.2025.8.27.2706

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

Advogados

RICARDO ALVES PERES

CPF *36.***.*30-07

AIRTON AMILCAR MACHADO MOMO

CPF *06.***.*44-91

LEONARDO GOUVEIA OLHE BLANCK

CPF *89.***.*78-74

Polo Passivo

Partes

RENATA MARQUES BRAGA

CNPJ: 21.472.916/0001-14

Advogados

LUIZ HENRIQUE MILARE DE CARVALHO

CPF *82.***.*37-31

KARINE CRISTINA BIANCHINI BALLAN

CPF *80.***.*46-24

DANIEL CERVANTES AGULO VILARINHO

OAB: 06594/TO

CPF *62.***.*21-23

ALTAMIRO DE ARAUJO LIMA FILHO

CPF *21.***.*07-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 00:11

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 25/08/2025 19:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 19/08/2025 02:53

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 18/08/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Nº 0003335-59.2025.8.27.2706/TO EXECUTADO: RENATA MARQUES BRAGAADVOGADO(A): ALTAMIRO DE ARAÚJO LIMA FILHO (OAB TO00816A)ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE MILARÉ DE CARVALHO (OAB TO011151B)ADVOGADO(A): DANIEL CERVANTES ANGULO VILARINHO (OAB TO06594B) SENTENÇA Vistos e etc.

    Em face do cumprimento da pena imposta, declaro extinta a punibilidade de RENATA MARQUES BRAGA determinando que a presente condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial (art. 76, § 4º, e, por analogia, art. 84, Parágrafo único e, ambos da Lei 9.099/95).

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Araguaína/TO, 12 de agosto de 2025.

    KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito    

  • 13/08/2025 16:41

    Lavrada Certidão

  • 13/08/2025 16:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 13/08/2025 16:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/08/2025 15:33

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal

  • 12/08/2025 12:47

    Conclusão para julgamento

  • 12/08/2025 10:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 10/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 31/07/2025 16:01

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEPEMA -> TOARAJECRI

  • 31/07/2025 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 15:59

    Cumprimento da Pena - Fim

  • 19/07/2025 08:14

    Protocolizada Petição

  • 05/06/2025 12:12

    Lavrada Certidão

  • 30/05/2025 02:38

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 29/05/2025 11:12

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28

  • 29/05/2025 09:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 29/05/2025 09:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 29/05/2025 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Termo Circunstanciado Nº 0003335-59.2025.8.27.2706/TO EXECUTADO: RENATA MARQUES BRAGAADVOGADO(A): ALTAMIRO DE ARAÚJO LIMA FILHO (OAB TO00816A)ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE MILARÉ DE CARVALHO (OAB TO011151B)ADVOGADO(A): DANIEL CERVANTES ANGULO VILARINHO (OAB TO06594B) SENTENÇA                                     Vistos e etc.

    Que em 31 de janeiro de 2025, foi autuado Termo Circunstanciado de Ocorrência, para apurar materialidade e autoria de crime previsto no artigo 54, § 1º, da Lei 9.605/98.

    A autora do fato, pessoa jurídica aceitou a proposta de transação penal em audiência, conforme Evento de nº 18. É o relatório.

    Homologo, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, a transação penal realizada nos presentes autos, aplicando à autora do fato, pessoa jurídica, a pena alternativa assinalada (Lei 9.099/95, art. 76, § 4º).

    Foi aceita pelo (a) autor (a) do fato, a proposta do Ministério Público, com atribuições junto a Promotoria Ambiental, para compensação do dano ambiental, nos termos do art. 27, da Lei 9.605/98, nos seguintes termos: "Diante da impossibilidade de reparação in natura do dano ambiental, à autora do fato, pessoa jurídica, deverá adquirir, a título de composição civil de dano ambiental (artigo 74 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 9.605/98),  junto ao Viveiro Municipal de Araguaína 100 (cem) mudas, as quais serão empregadas no projeto de reflorestamento das áreas de preservação permanente e matas ciliares.

    Doação que será implementada, mediante o recolhimento do equivalente à quantidade de mudas, que deverá ser recolhido até o dia 27/07/2025.  Para tanto, deverá comparecer na Secretaria do Meio Ambiente, na Prefeitura Municipal de Araguaina, localizada no endereço na Rua José de Brito, nº 744, nesta cidade, para que seja viabilizado o cumprimento.   E também, a título de transação penal (artigo 76, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei 9.605/98 c/c artigo 8º, inciso IV, da Lei 9.605/98), contribuir com o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), parcelado em 2 (duas) vezes, vencíveis nos dias 27/06/2025 e 27/07/2025, convertidas em depósito em favor do Fundo Municipal de Conservação Ambiental de Araguaína, na Conta Corrente nº 48.564-0, Agência 0638-6, do Banco do Brasil.

    Os comprovantes devem ser juntados nestes autos. "Sendo que o não cumprimento da mesma implicará na continuidade do feito em seus ulteriores termos”.

    O que foi aceito pelo (a) autor (a) do fato, pessoa física e seu Defensor Público" À autora do fato, pessoa jurídica, deverá entrar em contato com a CEPEMA – Central de Execuções de Penas e Medidas Alternativas em Araguaína, situada na Avenida Filadélfia, nº 3.650, Setor das Autarquias Estaduais, CEP 77.813-905, até o dia 11/06/2025 para que lá receba as orientações de como proceder ao pagamento da quantia transacionada.  Determino que sejam adotadas as medidas necessárias e feitas as devidas comunicações à CEPEMA – Araguaína e à entidade beneficiada, para que acompanhem, fiscalizem e nos informem sobre o efetivo cumprimento da pena/medida aplicada.

    Determino que seja oficiada a entidade beneficiada, enviando cópia do presente acordo e solicitando, que nos informe sobre o efetivo cumprimento da pena aplicada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Araguaína, Estado do Tocantins.

    KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito    

  • 28/05/2025 17:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 28/05/2025 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 28/05/2025 15:04

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARACEPEMA

  • 28/05/2025 15:03

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28

  • 28/05/2025 15:03

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 28/05/2025 14:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 28/05/2025 14:26

    Expedido Ofício

  • 28/05/2025 14:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/05/2025 14:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/05/2025 14:17

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Termo Circunstanciado"

  • 27/05/2025 21:30

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal

  • 27/05/2025 14:01

    Conclusão para julgamento

  • 27/05/2025 13:52

    Protocolizada Petição

  • 26/05/2025 20:24

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECRI

  • 26/05/2025 20:24

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 26/05/2025 16:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 5

  • 23/05/2025 14:10

    Juntada - Certidão

  • 22/05/2025 12:20

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARACEJUSC

  • 08/05/2025 14:05

    Juntada - Certidão

  • 05/05/2025 18:36

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8

  • 15/04/2025 14:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 14/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 10/04/2025 15:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 10/04/2025 15:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 08/04/2025 13:26

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8

  • 08/04/2025 13:26

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 04/04/2025 13:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 04/04/2025 13:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 04/04/2025 13:46

    Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências de Conciliação - CEJUSC - 26/05/2025 16:30

  • 05/02/2025 18:09

    Despacho - Mero expediente

  • 04/02/2025 12:18

    Conclusão para despacho

  • 03/02/2025 18:18

    Processo Corretamente Autuado

  • 31/01/2025 15:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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