24/06/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:21

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
07/06/2025 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
07/06/2025 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0016698-02.2024.8.27.2722/TO RECORRIDO: REINALDO RAMOS DE MELO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/04/2025 14:46

Conclusão para despacho
22/04/2025 14:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/04/2025 08:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
17/04/2025 09:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 30
17/04/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/04/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/04/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/04/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/03/2025 16:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/03/2025 12:42

Conclusão para julgamento
31/03/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/03/2025 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
18/03/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/03/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 17:57

Despacho - Mero expediente
10/03/2025 16:55

Conclusão para despacho
10/03/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
05/03/2025 15:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/02/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 20:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
11/02/2025 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
17/12/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 13:28

Despacho - Determinação de Citação
16/12/2024 17:41

Conclusão para despacho
16/12/2024 17:41

Processo Corretamente Autuado
13/12/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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