02/07/2025 13:59

Conclusão para despacho
03/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
02/06/2025 23:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
02/06/2025 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
02/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0036853-05.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: AMANDA KHAROLLYNA MATOS MARINHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/05/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 13:39

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/02/2025 12:59

Conclusão para despacho
25/02/2025 12:58

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/02/2025 12:08

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
20/02/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/02/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/02/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/02/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
12/02/2025 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/01/2025 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
24/01/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/01/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
14/01/2025 14:14

Conclusão para julgamento
16/12/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
16/12/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/12/2024 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
11/12/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/12/2024 15:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/12/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:21

Despacho - Mero expediente
02/12/2024 13:30

Conclusão para despacho
25/11/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/11/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/11/2024 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
25/11/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/11/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
14/11/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/11/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/09/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
18/09/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/09/2024 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 14:59

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
16/09/2024 14:24

Conclusão para decisão
06/09/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/09/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/09/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 16:32

Despacho - Mero expediente
05/09/2024 12:49

Conclusão para decisão
05/09/2024 12:49

Processo Corretamente Autuado
05/09/2024 11:09

Protocolizada Petição
05/09/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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