TJTO - 0001121-45.2024.8.27.2734
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 15:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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29/08/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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28/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001121-45.2024.8.27.2734/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001121-45.2024.8.27.2734/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELADO: GILDENI DE SOUZA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
DIREITO ADQUIRIDO.
PRESCRIÇÃO PARCIAL.
INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM.
SÚMULA 85 DO STJ.
RECURSO não provido.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública municipal ao adicional por tempo de serviço, correspondente a um quinquênio, com base na legislação vigente à época da aquisição do direito, e afastou a alegação de prescrição do fundo de direito, limitando a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se há direito adquirido ao adicional por tempo de serviço, mesmo após a revogação da norma que o previa; e (ii) saber se a omissão da Administração na implantação da vantagem configura hipótese de trato sucessivo, afastando a prescrição do fundo de direito.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A legislação municipal vigente à época da aquisição do direito (Leis Municipais n. 281/1990 e n. 545/2006) previa o pagamento de adicional por tempo de serviço, cuja revogação por lei posterior não afasta o direito adquirido. 4.
O direito ao adicional por tempo de serviço incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor com o preenchimento dos requisitos legais, conforme art. 5º, inc.
XXXVI, da CF/1988. 5.
A ausência de implantação da vantagem configura inadimplemento reiterado, caracterizando relação de trato sucessivo, sujeita à prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento, conforme Súmula 85 do STJ. 6.
A inexistência de negativa formal e expressa da Administração afasta a alegação de prescrição do fundo de direito. 7.
A ausência de dotação orçamentária ou regulamentação específica não afasta o cumprimento de obrigação legal.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “1.
O adicional por tempo de serviço constitui vantagem incorporada ao patrimônio do servidor que preenche os requisitos legais sob a égide da legislação vigente, sendo resguardado pelo direito adquirido. 2.
A omissão na implantação da vantagem configura inadimplemento de trato sucessivo, sujeitando-se à prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; TJTO, Apelação Cível, 0000820-98.2024.8.27.2734, Rel.
Des.
Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 25.06.2025.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter intacta a sentença.
No momento da liquidação de sentença deverá ser observado o trabalho realizado em sede recursal, para fixação dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Ausência justificada do Desembargador Marco Villas Boas.
Ausência justificada da Desembargadora Ângela Prudente, nos termos do voto do relator.
Palmas, 20 de agosto de 2025. -
27/08/2025 18:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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27/08/2025 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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27/08/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 16:08
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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26/08/2025 16:08
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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26/08/2025 15:35
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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26/08/2025 15:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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26/08/2025 15:07
Juntada - Documento - Voto
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13/08/2025 18:47
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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13/08/2025 16:52
Deliberado em Sessão - Adiado
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05/08/2025 16:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:06
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0001121-45.2024.8.27.2734/TO (Pauta: 591) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE: MUNICÍPIO DE PEIXE - TO (RÉU) PROCURADOR(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA APELADO: GILDENI DE SOUZA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 17:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 591
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25/07/2025 14:20
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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25/07/2025 14:20
Juntada - Documento - Relatório
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23/07/2025 13:32
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB01 para GAB02)
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23/07/2025 13:21
Remessa Interna - CCI02 -> DISTR
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22/07/2025 19:05
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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22/07/2025 19:05
Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
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21/07/2025 17:47
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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16/07/2025 17:42
Recebimento - Retorno do MP com cota
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16/07/2025 16:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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16/07/2025 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/07/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 19:06
Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
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08/07/2025 19:06
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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08/07/2025 16:57
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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