TJTO - 0009955-52.2024.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Polo Passivo

Partes

MARIA DAS GRACAS MOREIRA DE OLIVEIRA CASTRO

CPF *56.***.*24-49

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 11:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 20/06/2025 03:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 11/06/2025 16:21

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 07/06/2025 21:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 07/06/2025 21:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 04/06/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 04/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0009955-52.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS MOREIRA DE OLIVEIRA CASTRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

    Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

    Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.  Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 

  • 03/06/2025 14:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/06/2025 14:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/06/2025 18:54

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 19/05/2025 13:22

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 29/04/2025 12:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 16:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/04/2025 16:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/04/2025 16:20

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 360

  • 01/10/2024 14:37

    Conclusão para despacho

  • 01/10/2024 14:36

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 01/10/2024 13:16

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 27/09/2024 11:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 15/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 05/09/2024 17:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 05/09/2024 16:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 26/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 20/08/2024 11:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 20/08/2024 11:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 16/08/2024 07:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 16/08/2024 07:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 16/08/2024 07:23

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 15/08/2024 17:04

    Conclusão para julgamento

  • 23/07/2024 09:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 23/07/2024 09:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 18/07/2024 12:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 18/07/2024 10:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 18/07/2024 10:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 11/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 05/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 01/07/2024 15:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 01/07/2024 15:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 01/07/2024 15:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 25/06/2024 20:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/06/2024 20:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/06/2024 20:15

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 18/06/2024 13:59

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 18/06/2024 13:14

    Conclusão para julgamento

  • 18/06/2024 09:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 14/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 10/06/2024 15:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 10/06/2024 15:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 04/06/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2024 14:01

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 03/06/2024 17:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 03/06/2024 17:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 03/06/2024 14:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/06/2024 11:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 08/05/2024 19:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 29/04/2024 13:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024

  • 14/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 03/04/2024 17:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/04/2024 09:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 30/03/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 20/03/2024 10:04

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/03/2024 23:26

    Despacho - Determinação de Citação

  • 15/03/2024 14:22

    Conclusão para despacho

  • 15/03/2024 14:22

    Processo Corretamente Autuado

  • 15/03/2024 13:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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