11/06/2025 16:21

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
07/06/2025 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
07/06/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0009396-95.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA BONFIM ABREU VASCONCELOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
03/06/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/06/2025 14:35

Conclusão para decisão
21/05/2025 18:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/09/2024 16:30

Conclusão para despacho
06/09/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/08/2024 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
09/08/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/08/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/08/2024 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
05/08/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/08/2024 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
31/07/2024 10:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/05/2024 15:35

Conclusão para despacho
27/05/2024 15:35

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/05/2024 15:20

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
27/05/2024 15:19

Lavrada Certidão
23/05/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
23/05/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/05/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/05/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/05/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/05/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
17/05/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/05/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
14/05/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/05/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2024 15:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/05/2024 14:35

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
16/04/2024 13:27

Conclusão para julgamento
12/04/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/04/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/04/2024 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
05/04/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/04/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 13:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
03/04/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/04/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/04/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
03/04/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/04/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 14:17

Protocolizada Petição
02/04/2024 14:13

Protocolizada Petição
02/04/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/03/2024 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2024 16:57

Despacho - Mero expediente
13/03/2024 11:20

Conclusão para despacho
13/03/2024 11:20

Processo Corretamente Autuado
13/03/2024 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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