24/06/2025 16:26

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGOI1ECIV
24/06/2025 16:26

Trânsito em Julgado
19/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
16/06/2025 11:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 09:52

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
26/05/2025 22:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
22/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001421-20.2022.8.27.2720/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: PEDRINA NUNES DE SOUSA (RÉU)ADVOGADO(A): IVONALDO DO CARMO SILVA (OAB TO005865)APELADO: ANTONIO PEREIRA MILHOMEM (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555)ADVOGADO(A): JÉSSICA GOMES MARTINS CARDOSO (OAB TO006102) EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

POSSE ANTIGA E ININTERRUPTA.

CONTRATO PARTICULAR QUESTIONADO.

REVELIA.

PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE.

TURBAÇÃO CONFIGURADA.

MANUTENÇÃO DE POSSE CONFIRMADA.

SENTENÇA MANTIDA.

I - CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença do Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins/TO, que, nos autos da ação de manutenção de posse c/c pedido de tutela de urgência, julgou parcialmente procedente a demanda para confirmar a liminar e determinar a manutenção do Autor na posse do imóvel rural objeto da lide.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a apelação preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à dialeticidade; e (ii) analisar se o Autor preenche os requisitos legais da ação possessória, notadamente quanto à posse, à turbação praticada, à data do ato e à continuidade da posse, à luz do artigo 561 do Código de Processo Civil (CPC).

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

A preliminar de ausência de dialeticidade arguida pelo recorrido não merece acolhida, porquanto as razões recursais demonstram a insurgência contra fundamentos da sentença, estando presentes os requisitos de admissibilidade recursal. 4.

A sentença deve ser mantida, pois restou comprovado que o recorrido exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre a área desde 1988, conforme documentos juntados e provas testemunhais coerentes. 5.

A Apelante, revel nos autos, não produziu prova robusta de exercício da posse.

O contrato particular apresentado, além de não registrado, encontra-se sob fundadas alegações de vício de consentimento, dado o estado de vulnerabilidade do recorrido. 6.

A simples alegação de aquisição contratual não autoriza turbação da posse antiga exercida pelo Recorrido, conforme proteção possessória garantida nos arts. 1.210 do CC e 560 e 561 do CPC. 7.

A sentença de manutenção de posse em favor do Recorrido está em conformidade com o conjunto probatório e com jurisprudência consolidada sobre o tema, especialmente quando ausente prova da posse justa por parte da Apelante.

IV – DISPOSITIVO 8.

Recurso não provido.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 560 e 561; Código Civil, art. 1.210.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível n.º 0000922-78.2014.8.27.2732, Relator em substituição: Juiz MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 28/03/2025.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível em epígrafe, mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida.

Por consequência, fica a Recorrente condenada ao pagamento de honorários recursais arbitrados em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 14 de maio de 2025.
21/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:03

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
19/05/2025 18:03

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/05/2025 17:10

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
16/05/2025 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
16/05/2025 16:38

Juntada - Documento - Voto
05/05/2025 13:12

Juntada - Documento - Certidão
30/04/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 13:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 322
23/04/2025 18:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
23/04/2025 18:16

Juntada - Documento - Relatório
06/03/2025 15:18

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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