02/07/2025 16:59

Conclusão para despacho
02/07/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
20/06/2025 05:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
10/06/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/06/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
06/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0047594-41.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: CREUSA ELAINE ALVES FERREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face de decisão monocrática que não teria se manifestado sobre a ausência de interesse processual quanto ao pedido relativo à data-base de 2019, tendo em vista o pagamento administrativo já realizado.

A parte embargante alega omissão quanto à demonstração de fato extintivo do direito alegado, uma vez que o reajuste referente ao ano de 2019 foi concedido e pago na via administrativa.

Apresentada as contrarrazões vieram os autos conclusos. É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

No mérito, assiste razão à parte embargante.

Verifica-se que houve omissão no acórdão embargado, porquanto não se analisou a ausência de interesse processual em relação ao pedido de concessão e pagamento da data-base 2019, diante da implementação e quitação administrativa dos valores correspondentes.

Com efeito, conforme comprovado nos autos, por meio da Medida Provisória n. 12/2019, posteriormente convertida na Lei n. 3.542/2019, houve a concessão do reajuste anual geral no percentual de 1% aos servidores, com a respectiva implementação financeira e quitação dos retroativos devidos ainda no exercício de 2019.

A ficha financeira acostada corrobora tal fato, constituindo prova documental dotada de presunção de veracidade (ev19).

Posto isso, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e, no mérito dou provimento ao recurso para julgar extinto o processo em relação ao pedido relacionado à data-base 2019, diante da ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI e §3º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após, inclua-se o feito em pauta para julgamento, face o agravo interno interposto.
05/06/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
17/01/2025 15:44

Conclusão para julgamento
15/10/2024 15:13

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/08/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/08/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/08/2024 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
31/07/2024 14:03

Conclusão para despacho
29/07/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/07/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/07/2024 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
09/07/2024 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/07/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/07/2024 20:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
03/07/2024 18:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/05/2024 16:25

Conclusão para despacho
28/05/2024 17:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
27/05/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
27/05/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/05/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/05/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/05/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/05/2024 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/05/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/04/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/04/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/04/2024 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2024 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2024 10:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/04/2024 16:15

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
01/04/2024 14:04

Conclusão para julgamento
22/03/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/03/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
13/03/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/03/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/03/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/03/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/03/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/01/2024 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/12/2023 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2023 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/12/2023 12:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/12/2023 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2023 20:49

Despacho - Mero expediente
07/12/2023 15:54

Conclusão para despacho
07/12/2023 15:54

Processo Corretamente Autuado
07/12/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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