02/07/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:21

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
07/06/2025 21:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
07/06/2025 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005708-28.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: JAILTON ALVES PEREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/06/2025 14:31

Conclusão para decisão
21/05/2025 18:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/09/2024 16:11

Conclusão para despacho
06/09/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
06/09/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/08/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/08/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
28/08/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/08/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/08/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
12/08/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/08/2024 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
31/07/2024 09:03

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/06/2024 16:43

Conclusão para despacho
04/06/2024 16:42

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/06/2024 14:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
31/05/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
31/05/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/05/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
31/05/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/05/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/05/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/05/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/05/2024 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2024 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/05/2024 18:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/05/2024 13:12

Conclusão para julgamento
08/05/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
07/05/2024 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
25/04/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 13:18

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
25/04/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
25/04/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/04/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/03/2024 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/02/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/02/2024 17:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/02/2024 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2024 22:44

Despacho - Determinação de Citação
19/02/2024 14:54

Conclusão para despacho
19/02/2024 14:54

Processo Corretamente Autuado
19/02/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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