04/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89
03/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0017627-04.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002897-12.2020.8.27.2705/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE ANDRADEADVOGADO(A): FABÍOLA APARECIDA DE ANDRADE DOS REIS COELHO (OAB DF038766)AGRAVADO: SURI SADAI DE ANDRADE REGEADVOGADO(A): PETERSON LIMA FERREIRA (OAB TO005485)AGRAVADO: ADHA MILLENA VIEIRA VALENTIMADVOGADO(A): PETERSON LIMA FERREIRA (OAB TO005485)AGRAVADO: PIETRO VIEIRA DE ANDRADEADVOGADO(A): PETERSON LIMA FERREIRA (OAB TO005485)AGRAVADO: ROBSON DE ANDRADE REGESADVOGADO(A): PETERSON LIMA FERREIRA (OAB TO005485)AGRAVADO: WESLLEY FELIPY VIEIRA VALENTIMADVOGADO(A): PETERSON LIMA FERREIRA (OAB TO005485)AGRAVADO: ROGERIO JOSE DE ANDRADEADVOGADO(A): PETERSON LIMA FERREIRA (OAB TO005485)AGRAVADO: SOLANGE MARIA DE ANDRADE REGEADVOGADO(A): ESTEVÃO GUTENBERG (OAB GO051101)AGRAVADO: SONIA MARIA DE ANDRADE SILVAADVOGADO(A): PETERSON LIMA FERREIRA (OAB TO005485) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DE TERCEIRO NÃO HABILITADO NOS AUTOS.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos por Maria Aparecida de Andrade contra acórdão da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do TJTO, que manteve decisão interlocutória em agravo de instrumento, no qual se discutia pedido de exclusão de terceiro comodatário dos autos de ação de inventário. 2.

A embargante alegou omissão quanto à ausência de enfrentamento de argumentos recursais relevantes, contradição entre a manutenção do terceiro no processo e a necessidade de instrução probatória, além da não consideração de precedente do próprio tribunal.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou erro material, notadamente quanto à permanência de comodatário não habilitado no inventário e à ausência de manifestação sobre precedente semelhante.

III.

Razões de decidir 4.

O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada os pontos controvertidos, reconhecendo expressamente que o comodatário não figura como parte ou terceiro formalmente habilitado, mas foi alvo de ordem judicial baseada no poder geral de cautela e na preservação do patrimônio inventariado. 5.

A alegação de violação ao art. 506 do CPC não procede, pois a decisão não produziu coisa julgada nem impôs condenação de mérito ao terceiro, tratando-se de medida administrativa e cautelar. 6.

O precedente citado trata de hipótese distinta, relacionada à prestação de contas, e não impede providências judiciais voltadas à preservação da posse comum dos bens do espólio. 7.

Inexiste contradição entre a determinação de instrução probatória em ação própria sobre o comodato e a manutenção do terceiro nos autos para assegurar o andamento regular do inventário.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: “Não se configuram omissão, contradição ou erro material no acórdão que, de forma fundamentada, reconhece a permanência de comodatário não habilitado formalmente nos autos de inventário, como sujeito atingido por ordem cautelar voltada à preservação da posse comum do espólio.” ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e de REJEITAR os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausências justificadas das desembargadoras Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa e Angela Issa Haonat.

Votou o juiz Marcio Barcelos (em substituição ao desembargador Helvecio de Brito Maia Neto).

Palmas, 25 de junho de 2025.
02/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 15:55

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
02/07/2025 15:54

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/06/2025 14:28

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
26/06/2025 14:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
25/06/2025 18:17

Juntada - Documento - Voto
16/06/2025 13:07

Juntada - Documento - Certidão
13/06/2025 02:01

Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025 Data da sessão: 25/06/2025 14:00
13/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0017627-04.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 151) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE ANDRADE ADVOGADO(A): FABÍOLA APARECIDA DE ANDRADE DOS REIS COELHO (OAB DF038766) AGRAVADO: SURI SADAI DE ANDRADE REGE ADVOGADO(A): PETERSON LIMA FERREIRA (OAB TO005485) AGRAVADO: ESPOLIO:JOSÉ DE ANDRADE (Espólio) AGRAVADO: ADHA MILLENA VIEIRA VALENTIM ADVOGADO(A): PETERSON LIMA FERREIRA (OAB TO005485) AGRAVADO: PIETRO VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A): PETERSON LIMA FERREIRA (OAB TO005485) AGRAVADO: ROBSON DE ANDRADE REGES ADVOGADO(A): PETERSON LIMA FERREIRA (OAB TO005485) AGRAVADO: WESLLEY FELIPY VIEIRA VALENTIM ADVOGADO(A): PETERSON LIMA FERREIRA (OAB TO005485) AGRAVADO: ROGERIO JOSE DE ANDRADE ADVOGADO(A): PETERSON LIMA FERREIRA (OAB TO005485) AGRAVADO: SOLANGE MARIA DE ANDRADE REGE ADVOGADO(A): ESTEVÃO GUTENBERG (OAB GO051101) AGRAVADO: SONIA MARIA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO(A): PETERSON LIMA FERREIRA (OAB TO005485) INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: FERNANDO JUNIOR GOMES DE ANDRADE ADVOGADO(A): CHARLES LUIZ ABREU DIAS INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
12/06/2025 15:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
12/06/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
12/06/2025 13:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 25/06/2025 14:00 Sequencial: 151
02/06/2025 14:02

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
02/06/2025 14:02

Juntada - Documento - Relatório
26/03/2025 13:28

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
26/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65
07/03/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/03/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/03/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/03/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/03/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/03/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/03/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/03/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46
18/02/2025 12:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
18/02/2025 12:00

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/02/2025 03:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46
07/02/2025 15:46

Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
06/02/2025 10:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
06/02/2025 10:54

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/02/2025 13:42

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
05/02/2025 10:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
05/02/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/01/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/01/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/01/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/01/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/01/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/01/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/01/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/01/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/01/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/01/2025 18:01

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
30/01/2025 18:01

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/01/2025 14:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
30/01/2025 14:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
30/01/2025 09:56

Juntada - Documento - Voto
08/01/2025 17:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - EXCLUÍDA
08/01/2025 17:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
08/01/2025 17:17

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/01/2025 14:44

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
08/01/2025 14:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/01/2025 16:31

Juntada - Documento - Certidão
07/01/2025 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/12/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
18/12/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
18/12/2024 15:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 29/01/2025 14:00 Sequencial: 190
11/12/2024 16:48

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
11/12/2024 16:48

Juntada - Documento - Relatório
28/11/2024 13:06

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
28/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16
13/11/2024 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16
25/10/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 19:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
24/10/2024 19:02

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
23/10/2024 17:16

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB08)
23/10/2024 17:15

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
18/10/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
18/10/2024 16:44

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARIA APARECIDA DE ANDRADE - Guia 5382086 - R$ 48,00
18/10/2024 16:44

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 236 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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