TJTO - 0027817-70.2023.8.27.2729

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

IMPRIMEMAIS SOLUCOES EM IMPRESSAO LTDA

CNPJ: 29.879.891/0001-80

Advogados

THIAGO DE FREITAS PRAXEDES

OAB: 007362/TO

CPF *27.***.*99-97

Polo Passivo

Partes

JOSE MAURO PINHEIRO JUNIOR

CPF *85.***.*16-40

Advogados

SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES

OAB: 04247/TO

CPF *03.***.*91-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 13:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 31/05/2025 12:32

    Conclusão para despacho

  • 30/05/2025 17:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 28/05/2025 02:25

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

  • 26/05/2025 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0027817-70.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: IMPRIMEMAIS SOLUCOES EM IMPRESSAO LTDAADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362)REQUERIDO: JOSÉ MAURO PINHEIRO JÚNIORADVOGADO(A): SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil veda o parcelamento do débito no cumprimento de sentença, razão a qual o parcelamento depende da anuência da parte exequente, nos termos do § 7° do art. 916 do CPC: "Art. 916.

    No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença." Assim, Indefiro o pedido de parcelamento.

    Outrossim, o exequente tem razão em seu argumento (evento 55, REPLICA1), quanto a multa por descumprimento da sentença.

    Isto posto, intimem a parte executada para em 5 dias complementar o pagamento nos termos da planilha do evento 55, sob pena de penhora SISBAJUD.   Intime-se as partes, Cumpra-se.     Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema E-proc.                                                                                

  • 23/05/2025 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 17:29

    Protocolizada Petição

  • 16/05/2025 14:26

    Decisão - Outras Decisões

  • 03/02/2025 16:11

    Protocolizada Petição

  • 20/01/2025 16:27

    Conclusão para despacho

  • 22/11/2024 16:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 15/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 05/11/2024 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2024 17:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 26/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 16/09/2024 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2024 13:47

    Lavrada Certidão

  • 16/09/2024 13:40

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"

  • 09/09/2024 14:34

    Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSEJUI

  • 09/09/2024 14:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 02/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 23/08/2024 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2024 10:31

    Trânsito em Julgado

  • 23/08/2024 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 20/08/2024 08:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 08/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 29/07/2024 17:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/07/2024 17:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/07/2024 16:30

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 02/07/2024 18:38

    Conclusão para julgamento

  • 02/07/2024 18:37

    Juntada - Informações

  • 27/06/2024 18:05

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM

  • 27/06/2024 09:18

    Despacho - Mero expediente

  • 02/04/2024 21:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 02/04/2024 19:35

    Protocolizada Petição

  • 02/04/2024 18:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 31/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 21/03/2024 14:41

    Conclusão para despacho

  • 21/03/2024 14:41

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TOPAL4JECIVJ para TOPAL2JECIVJ)

  • 21/03/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2024 14:53

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 15/12/2023 17:31

    Conclusão para julgamento

  • 05/12/2023 15:36

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI

  • 05/12/2023 15:36

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 05/12/2023 15:30. Refer. Evento 10

  • 05/12/2023 15:20

    Protocolizada Petição

  • 05/12/2023 12:11

    Protocolizada Petição

  • 05/12/2023 09:14

    Protocolizada Petição

  • 04/12/2023 09:46

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC

  • 24/11/2023 17:42

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14

  • 09/10/2023 13:07

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14

  • 09/10/2023 13:07

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 21/09/2023 16:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 21/09/2023 16:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 18/09/2023 15:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 18/09/2023 15:03

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 05/12/2023 15:30

  • 06/09/2023 16:56

    Despacho - Mero expediente

  • 04/08/2023 17:10

    Conclusão para despacho

  • 31/07/2023 15:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 28/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 18/07/2023 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:03

    Processo Corretamente Autuado

  • 18/07/2023 14:02

    Processo Corretamente Autuado

  • 17/07/2023 19:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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