26/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
20/06/2025 02:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
02/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
30/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 106
30/05/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0046981-55.2022.8.27.2729/TO EXECUTADO: WAGNER ROMEL BERNARDESADVOGADO(A): MARCIO ROBERTO PEROTE AMORIM (OAB RJ203887) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição formulada pela parte executada, na qual requer que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 105.888, nos termos do o art. 1º da Lei nº 8.009/1990, bem como, do art. 832 do CPC.

Instada a se manifestar a Fazenda Pública Exequente refuta os argumentos apresentados. Eis o breve relato do essencial.

DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que os documentos colecionados mostram-se suficientes para o convencimento deste juízo.

Explico! Consta documentação que ratifica que o (a) Executado (a) possui somente esse imóvel registrado em seu nome.

A unicidade da propriedade do imóvel resta comprovada através de pesquisa realizada pela parte executada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, registrada no evento 103, ANEXO2.

Sobre o tema trago a baila o artigo 5º da Lei nº 8.009/1990, in verbis: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único.

Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.

Portanto, o deferimento do pedido é a medida que se impõe.

Assim, diante dos fundamentos acima alinhavados, bem como, da comprovação que possui somente o referido imóvel como único bem pertencente à unidade familiar, DEFIRO o pedido formulado no evento 94, o que faço para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 105.888.

Em regular prosseguimento ao feito, INTIMO a Fazenda Pública a fim de dar andamento ao feito, requerendo o que lhe entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:00

Decisão - Outras Decisões
26/05/2025 13:24

Conclusão para despacho
24/05/2025 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
08/05/2025 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 21:31

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 12:22

Conclusão para despacho
15/04/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
25/03/2025 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
10/03/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
12/02/2025 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
09/01/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
19/12/2024 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
09/12/2024 08:59

Juntada - Documento
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
11/11/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:24

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
17/06/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
08/05/2024 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/04/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:02

Juntada - Informações
19/04/2024 16:00

Juntada - Informações
12/04/2024 10:52

Despacho - Mero expediente
25/03/2024 11:06

Protocolizada Petição
21/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
15/03/2024 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/02/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
02/02/2024 13:40

Conclusão para despacho
01/02/2024 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
01/02/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/01/2024 07:10

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192006062024
24/01/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 12:27

Lavrada Certidão
23/01/2024 17:28

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192006062024
07/01/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 16:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/12/2023 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
11/12/2023 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/12/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 17:47

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
03/10/2023 13:36

Conclusão para despacho
03/10/2023 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/10/2023 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
05/09/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/08/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 16:44

Lavrada Certidão
16/08/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
03/08/2023 11:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/07/2023 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2023 17:49

Despacho - Mero expediente
08/05/2023 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2023 12:42

Conclusão para decisão
08/05/2023 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
28/04/2023 09:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
10/03/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:14

Juntada - Informações
09/03/2023 14:52

Protocolizada Petição
02/02/2023 16:26

Juntada - Informações
01/02/2023 16:53

Juntada - Informações
31/01/2023 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
09/01/2023 16:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
12/12/2022 14:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/12/2022 10:36

Despacho - Mero expediente
08/12/2022 15:20

Conclusão para despacho
08/12/2022 15:20

Processo Corretamente Autuado
07/12/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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