04/09/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
01/09/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 121
29/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
29/08/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0001249-23.2022.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) DESPACHO/DECISÃO

VISTOS.

Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA em face de PETRAM ENGENHARIA EIRELI e DANIEL MOREIRA ROCHA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 241.047,51, decorrente do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário número 434.806.576, emitida em 19 de maio de 2021.

Devidamente citados, os réus, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, apresentaram embargos monitórios, contestando por negativa geral, com fundamento no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil.

O autor embargado ofereceu impugnação aos embargos, sustentando a procedência da ação monitória e pugnando pela rejeição dos embargos apresentados. É o relatório.

DECIDO.

DOS EMBARGOS MONITÓRIOS Os embargos monitórios foram oferecidos tempestivamente pela Defensoria Pública Estadual, atuando como curadora especial dos réus, que foram citados por edital.

Inicialmente, reconheço a legitimidade da contestação por negativa geral, conforme previsto no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial." Esta disposição legal reconhece as limitações práticas enfrentadas pelos defensores quando da representação de réus em local incerto e não sabido, permitindo a defesa genérica como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa.

DA ANÁLISE DO MÉRITO Da Documentação Apresentada O autor instruiu adequadamente a inicial com a Cédula de Crédito Bancário número 434.806.576, emitida em 19 de maio de 2021, no valor de R$ 200.163,32, a ser pago em 33 prestações mensais de R$ 8.242,17, com vencimento da primeira parcela em 25 de julho de 2021 e da última em 25 de março de 2024.

Embora o autor tenha apresentado apenas cópia da cédula, tal circunstância não obsta o prosseguimento da ação monitória, vez que, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, a apresentação do título original é exigência específica para a ação executiva, não se aplicando ao procedimento monitório, que se contenta com prova escrita da obrigação.

Do Inadimplemento Restou demonstrado nos autos o inadimplemento da obrigação pelos réus, que deixaram de adimplir as prestações pactuadas, operando-se o vencimento antecipado da dívida em conformidade com a cláusula contratual específica.

O cálculo apresentado pelo autor, alcançando o montante de R$ 241.047,51, não foi especificamente impugnado pelos embargantes, que se limitaram à contestação por negativa geral.

Da Legitimidade Passiva do Avalista Daniel Moreira Rocha figura na cédula como avalista, assumindo responsabilidade solidária pela obrigação, nos termos do artigo 897 do Código Civil.

O aval constitui garantia cambial autônoma e independente, respondendo o avalista pelo pagamento do título nas mesmas condições do devedor principal.

Da Suficiência da Prova Escrita A Cédula de Crédito Bancário apresentada constitui prova escrita idônea para fundamentar a ação monitória, consoante o disposto no artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite a propositura da ação monitória por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro.

A cédula está devidamente assinada pelos devedores, contém a descrição clara da obrigação, valor, prazo e forma de pagamento, atendendo plenamente aos requisitos legais.

DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS Conquanto respeitável a atuação da Defensoria Pública no exercício do múnus constitucional, a contestação por negativa geral, no caso presente, não logrou êxito em desconstituir a pretensão do autor.

A documentação carreada aos autos demonstra de forma inequívoca a existência da relação jurídica creditícia, o inadimplemento da obrigação pelos réus e a regularidade dos cálculos apresentados.

A ausência de impugnação específica aos termos contratuais, aos valores cobrados e aos encargos aplicados, aliada à força probante da documentação apresentada, conduz à rejeição dos embargos monitórios.

DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Rejeitados os embargos monitórios, opera-se, por força do artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, a constituição de pleno direito do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.

A partir desta decisão, o processo prosseguirá na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, que disciplina o cumprimento de sentença, aplicando-se subsidiariamente as disposições relativas à execução por quantia certa.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com o artigo 701, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, os réus arcaram com o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, percentual mínimo previsto no artigo 85, parágrafo 2º, do mesmo diploma legal.

DISPOSITIVO Posto isso, REJEITO os embargos monitórios apresentados por Petram Engenharia Eireli e Daniel Moreira Rocha.

Em consequência, CONSTITUI-SE de pleno direito o título executivo judicial em favor do Banco do Brasil Sociedade Anônima, no valor de R$ 241.047,51, acrescido de correção monetária desde o vencimento da obrigação (25 de agosto de 2021), juros de mora de 1% ao mês e multa contratual, tudo conforme pactuado na Cédula de Crédito Bancário número 434.806.576.

CONVERTE-SE o mandado monitório inicial em mandado executivo, devendo o processo prosseguir em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil.

CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado desta decisão, aguarde-se provocação do autor para requerer o cumprimento de sentença, ocasião em que os réus serão intimados, a requerimento da parte exequente, para pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias, acrescendo-se ao débito o percentual de 10% a título de honorários advocatícios, na forma do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, proceder-se-á, a requerimento do autor, à penhora de bens suficientes à garantia integral da execução, inclusive através do sistema Bacenjud para bloqueio de valores em contas bancárias.
28/08/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:14

Decisão - Outras Decisões
26/08/2025 15:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 118 - Monitória convertida em Título Judicial - 26/08/2025 15:10:25)
18/06/2025 16:05

Conclusão para decisão
17/06/2025 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
10/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
10/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
09/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
09/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
06/06/2025 01:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
06/06/2025 01:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MONITÓRIA Nº 0001249-23.2022.8.27.2706/TORELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHAAUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 107 - 25/05/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA
26/05/2025 08:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
26/05/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 19:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
28/04/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 17:27

Decisão - Nomeação - Curador
08/04/2025 14:51

Conclusão para decisão
08/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
19/02/2025 16:29

Lavrada Certidão
19/02/2025 16:28

Intimado em Secretaria
19/02/2025 16:28

Intimado em Secretaria
19/02/2025 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 15:58

Expedido Edital
09/02/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
05/02/2025 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/02/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:14

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 12:14

Conclusão para decisão
04/11/2024 12:12

Lavrada Certidão
31/10/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
31/10/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
26/10/2024 03:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/10/2024 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
24/10/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 80 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
02/09/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
28/08/2024 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/08/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:53

Juntada - Informações
15/08/2024 11:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/08/2024 11:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/08/2024 12:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 72
09/08/2024 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/08/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:42

Juntada - Informações
06/08/2024 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/08/2024 18:12

Juntada - Informações
05/08/2024 14:48

Juntada - Informações
05/08/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/08/2024 13:08

Expedido Ofício
05/08/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/08/2024 13:04

Expedido Ofício
05/08/2024 12:29

Decisão - Outras Decisões
22/04/2024 14:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/04/2024 15:39

Conclusão para despacho
11/04/2024 11:55

Protocolizada Petição
02/04/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
01/04/2024 13:57

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/03/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50
05/03/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50
15/12/2023 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
12/12/2023 14:34

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
30/11/2023 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/11/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 12:27

Despacho - Mero expediente
11/09/2023 12:56

Conclusão para despacho
07/09/2023 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
05/09/2023 15:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
24/08/2023 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/08/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 14:34

Despacho - Mero expediente
25/02/2023 00:53

Protocolizada Petição
08/02/2023 14:52

Conclusão para despacho
07/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
22/12/2022 02:15

Protocolizada Petição
21/12/2022 15:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/12/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 16:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
30/08/2022 13:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
30/08/2022 13:40

Expedido Mandado - TOARACEMAN
15/08/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
11/04/2022 10:04

Protocolizada Petição
11/04/2022 10:02

Protocolizada Petição
21/03/2022 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/03/2022 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 08:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 11
18/03/2022 08:18

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
18/03/2022 08:16

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
10/03/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
15/02/2022 16:58

Expedido Carta pelo Correio - Citação
15/02/2022 16:58

Expedido Carta pelo Correio
15/02/2022 16:57

Expedido Carta pelo Correio - Citação
15/02/2022 16:57

Expedido Carta pelo Correio
14/02/2022 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/02/2022 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2022 10:24

Decisão - Outras Decisões
01/02/2022 14:28

Protocolizada Petição
25/01/2022 14:37

Conclusão para despacho
25/01/2022 14:36

Processo Corretamente Autuado
25/01/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00