06/09/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
29/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0005394-76.2024.8.27.2731/TO (originário: processo nº 00021744120228272731/TO)RELATOR: RENATA DO NASCIMENTO E SILVARÉU: DARLEY FERREIRA MARQUESADVOGADO(A): THIAGO DAVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA (OAB TO004355)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 91 - 27/08/2025 - Lavrada Certidão
27/08/2025 11:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
27/08/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:26

Lavrada Certidão
03/06/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
02/06/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/05/2025 00:27

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
25/05/2025 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
23/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
21/05/2025 11:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
20/05/2025 14:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICPMA -> TOPAI1ECRI
20/05/2025 14:03

Lavrada Certidão
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
20/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0005394-76.2024.8.27.2731/TO RÉU: DARLEY FERREIRA MARQUESADVOGADO(A): THIAGO DAVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA (OAB TO004355) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do crime descrito no artigo 339 do Código Penal.

O Ministério Público entabulou acordo de não persecução penal com o (a) indiciado (a) DARLEY FERREIRA MARQUES (evento 1).

Analisando as condições estabelecidas pelo Órgão Ministerial, não se verifica qualquer ilegalidade, porquanto amparadas no inciso IV, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal.

Além disso, consoante se infere do vídeo inserto no evento anterior, é possível perceber que o(a) indiciado(a) aderiu voluntariamente às condições estabelecidas, devidamente assistida por sua defesa técnica, na forma do artigo 28-A, § 3º, do Código de Processo Penal.

Considerando que a confissão foi colhida por meio audiovisual, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os legais e jurídicos efeitos, o ACORDO celebrado entre as partes.

Devolva-se os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o Juízo das Execuções Penais (artigo 28-A, § 6º, do CPP).

Associe-se o Ministério Público atuante na Vara de Execução Penal, intimando-o para a diligência.

Intimem-se, inclusive a vítima, acerca da homologação do presente acordo, se necessário (artigo 28-A, § 9º, do CPP).

O (A) indiciado (a) vai intimado (a0 exclusivamente por meio de sua defesa.

Intime-se a CEPEMA, dando conta do acordo entabulado e ora homologado, para fins de controle.

Aguarde-se o cumprimento do acordo.

Associe-se a defesa.

Cumpra-se.

Em seguida, à conclusão, para suspensão da ação penal.

Paraíso do Tocantins/TO, na data certificada pelo sistema.
19/05/2025 12:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
19/05/2025 12:04

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
19/05/2025 12:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAICPMA
19/05/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 11:34

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
16/05/2025 17:28

Conclusão para decisão
15/05/2025 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
28/04/2025 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
10/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:04

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 10/04/2025 15:30. Refer. Evento 46
10/04/2025 15:07

Protocolizada Petição
09/04/2025 17:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
02/04/2025 14:53

Lavrada Certidão
28/03/2025 15:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
26/03/2025 13:13

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
24/03/2025 17:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
24/03/2025 17:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
24/03/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/03/2025 15:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
24/03/2025 15:04

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
24/03/2025 15:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
24/03/2025 15:01

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
24/03/2025 14:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
24/03/2025 14:52

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
24/03/2025 14:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
24/03/2025 14:47

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
24/03/2025 14:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: MARCOS AURÉLIO GLÓRIA AZEVEDO (por substituição em 24/03/2025 15:31:40)
24/03/2025 14:40

Expedido Mandado - Prioridade - TOMIRCEMAN
19/02/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
19/02/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/02/2025 18:00

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 10/04/2025 15:30
12/02/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
12/02/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:22

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/02/2025 12:30

Conclusão para despacho
12/02/2025 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
12/02/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/02/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:57

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 14:18

Conclusão para decisão
06/02/2025 17:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
05/02/2025 16:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: ROSSANA RAQUEL RODRIGUES VIEIRA (por substituição em 05/02/2025 16:18:56)
05/02/2025 16:03

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
28/01/2025 10:56

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 13:43

Conclusão para despacho
27/01/2025 13:43

Lavrada Certidão
20/12/2024 15:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
16/12/2024 12:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: ROSSANA RAQUEL RODRIGUES VIEIRA (por substituição em 16/12/2024 13:09:22)
16/12/2024 12:48

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
12/12/2024 15:30

Lavrada Certidão
06/12/2024 21:19

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 15:10

Conclusão para decisão
06/12/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:01

Lavrada Certidão
10/09/2024 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
10/09/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/09/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
09/09/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/09/2024 16:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
09/09/2024 15:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
09/09/2024 15:37

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
09/09/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:31

Expedido Ofício
09/09/2024 14:30

Expedido Ofício
09/09/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:10

Decisão - Recebimento - Denúncia
06/09/2024 17:20

Conclusão para decisão
06/09/2024 16:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECRI
06/09/2024 16:27

Juntada - Informações
06/09/2024 16:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAIPROT
06/09/2024 16:07

Processo Corretamente Autuado
06/09/2024 15:22

Distribuído por dependência - Número: 00021744120228272731/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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