TJTO - 0007074-45.2022.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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30/06/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27
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29/06/2025 11:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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29/06/2025 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27
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27/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0007074-45.2022.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007074-45.2022.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: EDNA ALICE DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SAMUEL DA SILVA ROCHA (OAB TO007015)APELANTE: JOSE RIBEIRO DA SILVA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SAMUEL DA SILVA ROCHA (OAB TO007015)APELANTE: LUCIA BRAGA PAIVA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SAMUEL DA SILVA ROCHA (OAB TO007015)APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS MAGALHÃES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SAMUEL DA SILVA ROCHA (OAB TO007015)APELANTE: MARIA DE LIMA ALVES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SAMUEL DA SILVA ROCHA (OAB TO007015)APELANTE: ROBERTA MARQUES DE SOUZA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SAMUEL DA SILVA ROCHA (OAB TO007015)APELANTE: SEBASTIANA BISPO DOS SANTOS FERREIRA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SAMUEL DA SILVA ROCHA (OAB TO007015)APELANTE: OSVALDINA MOURA DE SOUZA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SAMUEL DA SILVA ROCHA (OAB TO007015) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO.
APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
EXONERAÇÃO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
VACÂNCIA DO CARGO POR ATO LEGAL LOCAL.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE.
SEGURANÇA DENEGADA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado impetrado contra ato do Prefeito e do Município, que os exonerou de seus cargos com base na aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sob o fundamento de vacância automática.
Os apelantes alegam que a aposentadoria ocorreu antes da Emenda Constitucional nº 103/2019 e que a exoneração ofende o direito adquirido e o princípio da segurança jurídica, pleiteando a reintegração aos cargos, bem como o pagamento dos valores vencidos.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exoneração de servidores efetivos aposentados voluntariamente pelo RGPS, com base em norma local que considera a aposentadoria causa de vacância, configura ofensa a direito líquido e certo; (ii) examinar se é exigível a instauração de processo administrativo prévio para formalização da vacância do cargo por aposentadoria voluntária.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O mandado de segurança exige demonstração inequívoca de direito líquido e certo, não admitindo dilação probatória.
A exoneração dos apelantes decorreu da aplicação de norma local (Lei Municipal nº 414/2021), que considera a aposentadoria pelo RGPS causa automática de vacância, sem necessidade de processo administrativo prévio. 4.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.302.501 (Tema 1.150 da Repercussão Geral), firmou entendimento de que o servidor público aposentado pelo RGPS não possui direito de reintegração ou manutenção no mesmo cargo sem submissão a novo concurso público, quando a legislação local estabelece a vacância pela aposentadoria. 5.
A tese firmada pelo STF tem força obrigatória nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, e impede o reconhecimento de direito líquido e certo à permanência no cargo, salvo nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal — cargos acumuláveis, cargos em comissão e cargos eletivos — o que não é o caso dos apelantes. 6.
A ausência de processo administrativo específico para exoneração em tais casos não invalida o ato de vacância, pois a aposentadoria voluntária, prevista como causa legal de vacância, opera efeitos ex lege, dispensando apuração de fato controvertido. 7.
A alegação de direito adquirido não subsiste diante da aplicação imediata da norma constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se sobrepõem a expectativas individuais não amparadas por norma expressa ou garantia constitucional específica.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “1.
A aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social, quando prevista em legislação local como causa de vacância de cargo público efetivo, opera efeitos automáticos e impede a manutenção ou reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado, salvo nova investidura por concurso público. 2.
Não há direito líquido e certo à permanência no cargo quando inexistente previsão constitucional para acumulação de proventos e vencimentos, sendo legítima a exoneração do servidor aposentado nos termos do Tema 1.150 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3.
A vacância ex lege do cargo público por aposentadoria não exige processo administrativo prévio, dada a ausência de matéria fática controvertida e a natureza declaratória do ato administrativo correspondente.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §§ 10 e 14; CPC, art. 927, III.Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 1.302.501 (Tema 1.150), Tribunal Pleno, Rel.
Ministro Presidente, j. 17.06.2021, pub. 25.08.2021; TJTO, Apelação Cível nº 0003709-91.2020.8.27.2725, Rel.
Des.
Helvécio de Brito Maia Neto, j. 03.11.2021.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, diante da ausência de sua fixação na origem e da especificidade da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 25 de junho de 2025. -
26/06/2025 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 15:37
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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26/06/2025 15:37
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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26/06/2025 14:23
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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26/06/2025 14:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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25/06/2025 18:27
Juntada - Documento - Voto
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16/06/2025 13:15
Juntada - Documento - Certidão
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13/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b>
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13/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0007074-45.2022.8.27.2706/TO (Pauta: 130) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: EDNA ALICE DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAMUEL DA SILVA ROCHA (OAB TO007015) APELANTE: JOSE RIBEIRO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAMUEL DA SILVA ROCHA (OAB TO007015) APELANTE: LUCIA BRAGA PAIVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAMUEL DA SILVA ROCHA (OAB TO007015) APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS MAGALHÃES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAMUEL DA SILVA ROCHA (OAB TO007015) APELANTE: MARIA DE LIMA ALVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAMUEL DA SILVA ROCHA (OAB TO007015) APELANTE: ROBERTA MARQUES DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAMUEL DA SILVA ROCHA (OAB TO007015) APELANTE: SEBASTIANA BISPO DOS SANTOS FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAMUEL DA SILVA ROCHA (OAB TO007015) APELANTE: OSVALDINA MOURA DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAMUEL DA SILVA ROCHA (OAB TO007015) APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA - TO (IMPETRADO) PROCURADOR(A): RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO APELADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA - TO - ARAGUAÍNA (IMPETRADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) PROCURADOR(A): ANDRÉ RICARDO FONSECA CARVALHO Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
12/06/2025 15:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
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12/06/2025 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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12/06/2025 13:32
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 130
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10/06/2025 15:34
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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10/06/2025 15:34
Juntada - Documento - Relatório
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11/04/2025 13:36
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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11/04/2025 12:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/03/2025 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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21/03/2025 14:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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21/03/2025 14:30
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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21/02/2025 11:16
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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