11/07/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
11/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0022322-16.2021.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021112-54.2012.8.27.2729/TO REQUERENTE: LENDA TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO (OAB TO006856)REQUERIDO: PEREIRA & ARRUDA LTDAADVOGADO(A): IRAN RIBEIRO (OAB TO004585) SENTENÇA I- RELATÓRIO Conforme se verifica dos autos, as partes transigiram e pleiteiam a homologação judicial da avença.

II- FUNDAMENTAÇÃO Analisando o respectivo termo de acordo, constata-se que estão preenchidos os requisitos contidos no art. 840 e seguintes do Código Civil.

Vê-se, pois, que há um negócio jurídico bilateral realizado entre as partes, as quais se encontram devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, em que fazem concessões mútuas, com o fim de extinguir as obrigações litigiosas.

A composição buscada pelas partes versa sobre direitos disponíveis (artigos 840 e 841, ambos do Código Civil), de maneira que há possibilidade de homologá-la, ainda que o acordo tenha sido realizado após a prolação da sentença de mérito, sem que isso resulte em violação ao artigo 494 do novo CPC, haja vista que o acordo de vontades impera e faz lei entre as partes.

Cumpre ressaltar que, no julgamento do REsp nº 1267525, o relator, Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, deixou consignado que “mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide – como no caso dos autos –, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial”.

Nesse mesmo diapasão, é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO FIRMADO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Impende consignar, prefacialmente, o cabimento do presente recurso, haja vista que a jurisprudência reconhece, nos termos do 487, III, b, do Código de Processo Civil, que a decisão fustigada configura interlocutória de mérito. 2 - O indeferimento do pedido de homologação não deve prevalecer, haja vista que ao homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, o Julgador Singular não estará reapreciando a matéria, mas analisando os termos consensuais eleitos pelos litigantes, para colocar fim ao processo. 3 - In casu, não há óbice para a prolação de sentença homologatória, pois esta subsistirá àquela de mérito proferida anteriormente. 4 - Segundo disposição do artigo 139, V do CPC, o Julgador deve primar pela conciliação, promovendo a mesma, a qualquer tempo.

Referida assertiva não viola os termos do artigo 494 do CPC, visto que o objeto da jurisdição é o deslinde da demanda e, in casu, a homologação do acordo extingue o feito. 5 - A demanda trata de direitos disponíveis e seja no processo de conhecimento ou em sede de Cumprimento de Sentença, inexiste norma à obstar o acordo entre as partes. 6 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para determinar a análise do acordo firmado entre as partes pelo juízo a quo. (Agravo de Instrumento 0008127-79.2022.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB.

DA DESA.

JACQUELINE ADORNO, julgado em 14/09/2022, DJe 15/09/2022 13:43:41) Desta feita, inexistindo qualquer impedimento legal à homologação do acordo após a sentença de mérito, a sua realização implicaria em resultado diverso do pretendido pelo Poder Judiciário, que é o de conferir às partes a efetiva prestação jurisdicional com encerramento do conflito, dando preferência às soluções pacíficas dos litígios.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, em prestígio aos princípios da celeridade, da efetividade, da economia processual e da razoabilidade e, ainda, considerando-se que a autocomposição é escopo precípuo da Justiça moderna, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.

As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas/despesas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios conforme pactuado.

Tendo em vista que o parcelamento ultrapassa o período de 6 (seis) meses deixo de determinar a suspensão do feito até o cumprimento do acordo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

POSSIBILIDADE.

PEDIDO DE SUSPENSÃO.

PRAZO DO PARCELAMENTO SUPERIOR A SEIS MESES.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não se admite a suspensão do processo de conhecimento, em decorrência de convenção das partes, por prazo superior a 6 (seis) meses.

Não é juridicamente possível que o processo na origem fique suspenso por 5 (cinco) anos. 2.

O art. 313, § 4º, do Código de Processo Civil, dispõe que a suspensão por convenção das partes, em se tratando de ação de conhecimento, nunca poderá exceder o prazo de seis meses, sendo devida a extinção do feito. 3.

Recurso não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0001236-52.2021.8.27.2708, Rel.

EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 28/08/2024, juntado aos autos em 03/09/2024 13:52:15) Considerando que a celebração de acordo entabulado se revela incompatível com a vontade de recorrer das partes, CERTIFICO, neste ato, o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.000 e seu Parágrafo único do Código de Processo Civil.

A Secretaria Unificada deverá proceder com a imediata movimentação de "trânsito em julgado”.

Em seguida, intimem-se às partes pelo prazo de 01 (um) dia, para ciência.

Após, baixem-se os autos, com observância às formalidades legais.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Palmas TO, 10/07/2025 ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
10/07/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/07/2025 14:31

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0022322-16.2021.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50211125420128272729/TO)RELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOREQUERENTE: LENDA TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO (OAB TO006856)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 03/07/2025 - PETIÇÃO
09/07/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
09/07/2025 16:38

Conclusão para despacho
09/07/2025 16:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85
09/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
20/06/2025 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
09/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
06/06/2025 00:59

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
23/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0022322-16.2021.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50211125420128272729/TO)RELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOREQUERIDO: PEREIRA & ARRUDA LTDAADVOGADO(A): IRAN RIBEIRO (OAB TO004585)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 13/05/2025 - PETIÇÃO
22/05/2025 14:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
22/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/04/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 17:13

Despacho - Mero expediente
03/04/2025 15:07

Conclusão para decisão
03/04/2025 14:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos de Terceiro Cível"
20/03/2025 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
20/03/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
13/02/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:57

Lavrada Certidão
12/02/2025 12:53

Trânsito em Julgado
12/02/2025 12:53

Julgamento Reformado
10/02/2025 14:58

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00223221620218272729/TJTO
10/02/2025 14:56

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00223221620218272729/TJTO
20/03/2024 17:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00223221620218272729/TJTO
20/11/2023 10:03

Protocolizada Petição
25/08/2023 14:42

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
23/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
03/08/2023 11:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/07/2023 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/07/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
14/07/2023 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
05/07/2023 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
12/06/2023 20:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2023 20:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2023 18:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/05/2023 08:11

Conclusão para julgamento
24/05/2023 14:02

Despacho - Mero expediente
23/05/2023 17:52

Conclusão para despacho
20/03/2023 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/03/2023 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2023 17:53

Despacho - Mero expediente
28/02/2023 18:55

Conclusão para despacho
18/11/2022 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/10/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 13:53

Despacho - Mero expediente
14/10/2022 11:02

Conclusão para despacho
05/09/2022 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/08/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 13:18

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
02/08/2022 13:18

Realizado cálculo de custas
01/08/2022 17:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/08/2022 16:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
12/07/2022 15:48

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/04/2022 16:49

Conclusão para julgamento
25/04/2022 21:50

Protocolizada Petição
25/04/2022 21:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
25/04/2022 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
16/03/2022 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2022 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2022 14:15

Decisão - Outras Decisões
04/10/2021 14:18

Conclusão para despacho
30/09/2021 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/09/2021 15:51

Despacho - Mero expediente
29/08/2021 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
02/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/07/2021 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/07/2021 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/07/2021 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 15:16

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5021112-54.2012.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 4
23/07/2021 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2021 12:57

Decisão - Não-Concessão - Liminar
22/06/2021 16:30

Conclusão para despacho
22/06/2021 16:30

Processo Corretamente Autuado
22/06/2021 07:58

Distribuído por dependência - Número: 50211125420128272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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