09/07/2025 13:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/06/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
30/06/2025 12:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00 Sequencial: 72
27/06/2025 16:55

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
27/06/2025 16:55

Juntada - Documento - Relatório
19/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15, 17, 18, 19, 20 e 21
17/06/2025 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/06/2025 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/06/2025 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
05/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29, 31, 32, 33, 34 e 35
04/06/2025 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 23 e 36
04/06/2025 15:32

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
04/06/2025 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36
28/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36
26/05/2025 22:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23
26/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
26/05/2025 15:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/05/2025 13:19

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
23/05/2025 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
23/05/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0009618-73.2023.8.27.2737/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: (Sob sigilo - LEI 14.289) (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BARROS SOARES (OAB GO065080)APELANTE: (Sob sigilo - LEI 14.289) (RÉU)ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)APELANTE: (Sob sigilo - LEI 14.289) (RÉU)ADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804)APELANTE: (Sob sigilo - LEI 14.289) (RÉU)ADVOGADO(A): THIAGO MASSICANO (OAB SP249821)APELANTE: (Sob sigilo - LEI 14.289) (RÉU)ADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125)ADVOGADO(A): MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB SP333834)APELANTE: (Sob sigilo - LEI 14.289) (RÉU)ADVOGADO(A): THIAGO MASSICANO (OAB SP249821)APELANTE: (Sob sigilo - LEI 14.289) (RÉU)ADVOGADO(A): THIAGO MASSICANO (OAB SP249821)APELANTE: (Sob sigilo - LEI 14.289) (RÉU)ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)APELANTE: (Sob sigilo - LEI 14.289) (RÉU)ADVOGADO(A): ELAINE AYRES BARROS (OAB TO002402)ADVOGADO(A): DIOGO KARLO SOUZA PRADOS (OAB TO005328) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas fundado em situação de superendividamento.

O autor, servidor público com renda comprometida por descontos oriundos de empréstimos consignados e pessoais, requereu a instauração do procedimento específico previsto na Lei nº 14.181/2021, que modificou o Código de Defesa do Consumidor para proteger a pessoa natural superendividada.

O Juízo de origem, ao não reconhecer o superendividamento, julgou a ação improcedente sem realizar a audiência conciliatória ou instaurar a fase judicial de repactuação prevista em lei.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se restou caracterizada a situação de superendividamento do consumidor; (ii) determinar se o juízo de origem deveria ter observado o rito bifásico previsto no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei nº 14.181/2021, de ordem pública e aplicação imediata, introduziu os artigos 104-A e 104-B no Código de Defesa do Consumidor, instituindo um rito especial bifásico para a repactuação de dívidas de consumidores superendividados, que deve iniciar com audiência conciliatória, seguida de eventual fase judicial para revisão contratual. 4.

O conceito legal de superendividamento, nos termos do artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, abarca a impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas pelo consumidor de boa-fé, sem comprometer seu mínimo existencial, o qual foi regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022 como sendo equivalente a 25% do salário mínimo. 5.

No caso concreto, ficou demonstrado que o autor possui compromissos financeiros que superam sua renda líquida disponível, comprometendo sua capacidade de arcar com despesas básicas, o que caracteriza situação de superendividamento, conforme os documentos apresentados e a própria narrativa da inicial. 6.

O Juízo de origem desconsiderou a totalidade dos débitos enfrentados pelo consumidor, restringindo-se aos consignados em folha, e deixou de instaurar o rito legalmente previsto, impedindo a apresentação de plano de pagamento e a atuação do Poder Judiciário como garantidor da dignidade humana e do mínimo existencial. 7.

A omissão quanto à observância do rito especial implica nulidade por vício de procedimento (error in procedendo), sendo imprescindível a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença, determinado o retorno dos autos à origem para que seja instaurado o procedimento de repactuação nos moldes do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

Tese de julgamento: 1.

A caracterização do superendividamento exige a análise integral das obrigações financeiras assumidas pelo consumidor, incluídas tanto as dívidas consignadas em folha quanto aquelas debitadas diretamente em conta corrente, em conformidade com os artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 2.

A inobservância, pelo juízo de origem, do rito bifásico previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor configura vício de procedimento, ensejando a nulidade da sentença. 3.

O direito à repactuação judicial das dívidas, garantido pela Lei nº 14.181/2021, é expressão do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção do mínimo existencial do consumidor hipervulnerável.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada no voto: TJDFT, Acórdão 1414942, Rel.

Des.

Robson Teixeira de Freitas, 20.04.2022; TJDFT, Acórdão 1635914, Rel.

Des.

Mario-Zam Belmiro, 10.11.2022; TJDFT, Acórdão 1619479, Rel.

Des.

Arquibaldo Carneiro Portela, 20.09.2022.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao apelo do requerente para desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 104-B do CDC.

Não há que se falar em majoração dos honorários recursais, uma vez que a sentença fora anulada, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Ana Paula Reigota Ferreira Catini.

Palmas, 07 de maio de 2025.
16/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:47

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
16/05/2025 15:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/05/2025 11:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
15/05/2025 11:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
14/05/2025 19:25

Juntada - Documento - Voto
29/04/2025 16:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/04/2025 13:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 194
08/04/2025 18:00

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
08/04/2025 18:00

Juntada - Documento - Relatório
25/02/2025 11:23

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB01)
24/02/2025 20:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
24/02/2025 20:07

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
19/02/2025 07:10

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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