TJTO - 0014135-25.2020.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/07/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
-
02/07/2025 17:56
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
02/07/2025 16:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105
-
02/07/2025 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
02/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
-
02/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 0014135-25.2020.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014135-25.2020.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: ROMULO MENDES DE SOUSA (RÉU)ADVOGADO(A): CLARA EUNICE LOPES PRAXEDES (OAB PE060864)ADVOGADO(A): RICARDO ANDRADE LEMES (OAB TO007070) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO INTERNO.
FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.
APLICAÇÃO DE ATENUANTES GENÉRICAS.
IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.
AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo interno contra decisão monocrática que aplicou a Súmula 231 do STJ, mantendo a pena fixada no mínimo legal, sem redução por atenuantes genéricas reconhecidas, como confissão espontânea e menoridade relativa. 2.
Fato relevante.
A parte agravante sustenta que tal aplicação viola os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e individualização da pena, implicando analogia in malam partem. 3.
As decisões anteriores.
A decisão agravada considerou aplicável o entendimento consolidado nos Temas 190/STJ e 158/STF, impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.
Há duas questões em discussão: (i) saber se a aplicação da Súmula 231 do STJ, em conjunto com os Temas 190/STJ e 158/STF, permite fixar a pena no mínimo legal mesmo com a incidência de atenuantes genéricas; e (ii) saber se essa interpretação viola os princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade e da individualização da pena.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
A jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece a impossibilidade de fixar a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas, conforme Súmula 231/STJ, Tema 190/STJ e Tema 158/STF. 6.
A interpretação dos Tribunais Superiores não configura analogia in malam partem, mas sim aplicação da técnica de dosimetria conforme o art. 68 do CP. 7.
Não há inovação ou fundamento novo no agravo interno que justifique a revisão da decisão monocrática. 8.
A tese da inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ está superada, pois foi absorvida pelos temas vinculantes do STJ e STF.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1.
A incidência de circunstâncias atenuantes genéricas não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. 2.
A aplicação da Súmula 231/STJ, conforme os Temas 190/STJ e 158/STF, é compatível com os princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade e da individualização da pena.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65 e 68; CPC, art. 927, incs.
III e IV.Jurisprudência relevante citada: STF; Tema 158; STJ, Tema 190; STJ, AREsp nº 2.836.016/SP, Rel.
Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 01.04.2025, DJEN de 10.04.2025; Súmula 231/STJ.
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 26 de junho de 2025. -
01/07/2025 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/07/2025 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/07/2025 14:56
Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
-
01/07/2025 14:56
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
01/07/2025 12:54
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
-
01/07/2025 12:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
30/06/2025 13:55
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
-
30/06/2025 13:55
Juntada - Documento - Voto
-
27/06/2025 15:18
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
-
13/06/2025 17:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
12/06/2025 02:01
Disponibilização de Pauta - no dia 12/06/2025<br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b>
-
12/06/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Criminal Nº 0014135-25.2020.8.27.2706/TO (Pauta: 46) RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL APELANTE: ROMULO MENDES DE SOUSA (RÉU) ADVOGADO(A): CLARA EUNICE LOPES PRAXEDES (OAB PE060864) ADVOGADO(A): RICARDO ANDRADE LEMES (OAB TO007070) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A): JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ INTERESSADO: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína Publique-se e Registre-se.Palmas, 11 de junho de 2025.
Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente -
11/06/2025 14:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2025
-
11/06/2025 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
11/06/2025 13:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 46
-
28/05/2025 15:57
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
-
28/05/2025 15:57
Juntada - Documento - Relatório
-
09/05/2025 16:00
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
09/05/2025 15:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
-
09/05/2025 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
30/04/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
29/04/2025 22:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
-
12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
04/04/2025 08:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
-
04/04/2025 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
02/04/2025 21:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2025 21:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2025 17:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
02/04/2025 17:22
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
-
18/02/2025 22:15
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
18/02/2025 22:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
18/02/2025 16:00
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
18/02/2025 15:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
-
15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
05/02/2025 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
05/02/2025 11:25
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCR02 -> SREC
-
05/02/2025 11:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
-
22/01/2025 01:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
21/01/2025 10:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
-
19/12/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 18:34
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCR02
-
18/12/2024 18:34
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
18/12/2024 13:35
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB05
-
18/12/2024 13:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
17/12/2024 16:57
Juntada - Documento - Voto
-
11/12/2024 15:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
09/12/2024 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
09/12/2024 16:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 11
-
04/12/2024 17:19
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCR02
-
04/12/2024 17:19
Juntada - Documento - Relatório
-
25/11/2024 12:26
Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
-
25/11/2024 12:25
Conclusão para decisão
-
25/11/2024 10:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
-
21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
11/11/2024 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/11/2024 13:35
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCR02
-
10/11/2024 13:35
Despacho - Mero Expediente
-
08/11/2024 10:59
Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
-
08/11/2024 10:59
Conclusão para decisão
-
08/11/2024 10:58
Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
-
07/11/2024 23:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
-
04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
25/10/2024 16:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
-
25/10/2024 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
25/10/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2024 10:17
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCR02
-
25/10/2024 10:17
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
24/10/2024 20:01
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB05
-
24/10/2024 20:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
15/10/2024 16:10
Juntada - Documento - Voto
-
07/10/2024 13:34
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
04/10/2024 12:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
-
04/10/2024 12:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/10/2024 00:00 a 22/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 21
-
30/09/2024 19:00
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB08 -> CCR02
-
30/09/2024 19:00
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
-
30/09/2024 14:33
Remessa Interna ao Revisor - SGB05 -> SGB08
-
30/09/2024 14:33
Juntada - Documento - Relatório
-
25/09/2024 11:58
Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
-
25/09/2024 11:58
Conclusão para decisão
-
25/09/2024 11:58
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
25/09/2024 09:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
-
19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
09/09/2024 13:28
Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/09/2024 13:27:30)
-
09/09/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2024 21:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
-
30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
20/08/2024 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 21:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
-
09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
30/07/2024 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2024 20:31
Remessa Interna para vista ao MP - SGB05 -> CCR02
-
29/07/2024 20:31
Despacho - Mero Expediente
-
05/07/2024 11:37
Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
-
05/07/2024 11:37
Conclusão para decisão
-
05/07/2024 11:37
Recebimento - Retorno do MP com cota
-
05/07/2024 08:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
-
05/07/2024 08:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
26/06/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2024 13:52
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA
-
26/06/2024 13:46
Remessa Interna para vista ao MP - SGB05 -> CCR02
-
26/06/2024 13:46
Despacho - Mero Expediente
-
17/06/2024 17:44
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0015105-77.2025.8.27.2729
Danielle Ferreira da Silva
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 08/04/2025 10:48
Processo nº 0021925-55.2023.8.27.2706
Paulino Pereira dos Santos
Capital Consig Sociedade de Credito Dire...
Advogado: Nathalia Silva Freitas
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 19/10/2023 17:43
Processo nº 0024072-20.2024.8.27.2706
Ministerio Publico
Diemerson da Silva Gomes
Advogado: Pedro Jainer Passos Clarindo da Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/11/2024 15:32
Processo nº 0021236-68.2025.8.27.2729
Jayme Pereira Pinto Junior
Estado do Tocantins
Advogado: Jefferson Lima Roseno
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 15/05/2025 18:54
Processo nº 0001989-93.2024.8.27.2743
Ilda Melquides Souza Silva
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 10/06/2024 09:31