TJTO - 0034192-87.2023.8.27.2729

1ª instância - 1ª Vara Criminal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ELISIANE MOREIRA SILVA

CPF *53.***.*89-68

Advogados

HISLEY MORAIS DA SILVA

OAB: 005825/TO

CPF *44.***.*94-49

Polo Passivo

Partes

GLAUCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

CPF *03.***.*16-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 15:53

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 82

  • 01/09/2025 12:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 25/08/2025 03:01

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 81

  • 22/08/2025 02:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 81

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 0034192-87.2023.8.27.2729/TO AUTOR: ELISIANE MOREIRA SILVAADVOGADO(A): HISLEY MORAIS DA SILVA (OAB TO005825) DESPACHO/DECISÃO No evento 67, por meio de seu advogado constituído, a querelante assim requereu:  Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora informou no evento 60 o endereço e os contato da querelada para fins de citação e intimação, tais dados foram obtidos diante da procuração acostada nos autos 0015718-68.2023.8.27.2729 (evento 01, PROCAUTO4), veja: Procuração acostada no processo 0015718-68.2023.8.27.2729 (evento 01, PROCAUTO4) Por oportuno, requer a citação por meio eletrônico, por meio da plataforma WhatsApp (Fone: 63 99214-7007), uma vez que a utilização dessa via facilita a celeridade processual, reduzindo os custos com diligências presenciais e promovendo a efetividade à prestação jurisdicional.

    Tal medida é admitida na esfera penal, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário.

    Nesse sentido: E M E N T A PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    CITAÇÃO VIA WHATSAPP.

    AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.

    NULIDADE DA CITAÇÃO.

    ORDEM CONCEDIDA. 1. É possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens como WhatsApp para o ato da citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. 2.

    Ordem concedida para declarar a nulidade do ato citatório do paciente, devendo a diligência ser renovada, nos termos do voto. (TRF-3 - HCCrim: 50276409620224030000 SP, Relator: Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, Data de Julgamento: 29/11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/12/2022) Ante o exposto, requer a Vossa Excelência a reiteração das informações prestadas no evento 60, bem como pugna-se pela expedição de mandado de citação via WhatsApp (Fone: 63 99214-7007), com a juntada aos autos dos comprovantes de recebimento da mensagem e confirmação de leitura, a fim de garantir a plena ciência da querelada sobre o teor da presente ação.   Na sequência, a CPE das Varas Criminais desta Comarca assim certificou: Remeto os autos conclusos para apreciação deste Ilustre Juízo, quanto ao requerimento da parte autora, tendo em vista que houve ALTERAÇÃO na redação do art. 98 do Provimento nº 2 – CGJUS/ASJCGJUS, pelo Provimento nº 01 CGJUS/CGABCGJUS/COAD, segundo a qual os meios alternativos de comunicação, com a utilização de aplicativos de mensagens não se aplicam às citações do Direito Processual Criminal (Provimento nº 2, art. 98, § 2º).

    Provimento Nº 1 - CGJUS/CGABCGJUS/COAD Art. 1º.

    O Provimento Nº 2 – CGJUS/ASJCGJUS, que instituiu a Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 98.

    As comunicações dos atos processuais observarão as normas vigentes, com prevalência da utilização dos meios eletrônicos, da seguinte forma: I – Sistema processual eletrônico para tramitação de processos, conforme o previsto na Lei nº 11.419/2006; II – Correspondência eletrônica, conforme o previsto no art. 246, caput, do Código de Processo Civil; III – Meios alternativos de comunicação, com a utilização de aplicativos de mensagens/redes sociais. § 1º Sempre que as partes estiverem cadastradas no sistema e-Proc, as citações e as intimações por este meio serão prioritárias em relação a qualquer modalidade. § 2º O disposto neste artigo não se aplica às citações dos Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei nº 11.419/2006) e às hipóteses elencadas no art. 247 do Código de Processo Civil. § 3º As comunicações de atos processuais por aplicativo de mensagens serão utilizadas no âmbito das serventias judiciais   Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

    Decido.

    O art. 1º do Provimento nº 1/2025 - CGJUS/CGABCGJUS/COAD do TJTO, que alterou a redação do art. 98 do Provimento nº 2/2023 – CGJUS/ASJCGJUS do TJTO, passou a vedar as citações por meios eletrônicos nos processos criminais.

    Ocorre que, no caso em tela, não há se falar em citação, haja vista que ainda não deflagrada a ação penal.

    Com efeito, a querelada deverá ser intimada para comparecer à audiência de conciliação, prevista no artigo 520 do CPP, a ser designada e, somente se esta for infrutífera, será feito o juízo de admissibilidade da queixa-crime por este juízo, oportunidade em que, se recebida a inicial, será determinada a citação da querelada.

    Desse modo, considerando que é permitida a comunicação dos atos processuais por meios eletrônicos nos processos criminais, salvo quando se tratar de citação, impõe-se deferir o pedido da querelante acostado ao evento 67.

    Diante do exposto: I) Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência para os fins do art. 520 do Código de Processo Penal, como determinado no evento 64;   II) Designada audiência de conciliação pelo CEJUSC, intime-se a querelada por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp no número informado pela querelante, qual seja 63 99214-7007, na forma do artigo 12 da Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJTO; Por oportuno, ressalto que o oficial de justiça responsável pela diligência, ao certificar o cumprimento do mandado, deverá apresentar informação objetiva sobre a identificação do destinatário e que assegure que tenha tomado conhecimento do seu conteúdo sobre o teor da comunicação realizada para a transmissão do mandado judicial, assim como determina o § 3º do supracitado dispositivo.   III) Se inexitosa a tentativa de intimação da maneira indicada no item anterior, expeça-se mandado de intimação da querelada para o endereço informado pela querelante, qual seja Quadra ARNE 51, Alameda 2, 3/ Bloco e apartamento 203, Plano Direto Norte, Palmas – TO, CEP: 77.006-426.   IV) Havendo composição entre as partes, conclusos para sentença homologatória.

    Inexitosa a conciliação, conclusos para exame da admissibilidade da queixa-crime.   Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

    Data e local certificados pelo sistema.    

  • 21/08/2025 17:02

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 82

  • 21/08/2025 17:02

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 21/08/2025 16:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 21/08/2025 16:57

    Audiência - de Mediação - designada - meio eletrônico - 22/09/2025 16:00

  • 30/05/2025 08:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 29/05/2025 10:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 29/05/2025 10:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 28/05/2025 01:28

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 71

  • 25/05/2025 23:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 71

  • 22/05/2025 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 71

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 0034192-87.2023.8.27.2729/TO AUTOR: ELISIANE MOREIRA SILVAADVOGADO(A): HISLEY MORAIS DA SILVA (OAB TO005825) DESPACHO/DECISÃO No evento 67, por meio de seu advogado constituído, a querelante assim requereu:  Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora informou no evento 60 o endereço e os contato da querelada para fins de citação e intimação, tais dados foram obtidos diante da procuração acostada nos autos 0015718-68.2023.8.27.2729 (evento 01, PROCAUTO4), veja: Procuração acostada no processo 0015718-68.2023.8.27.2729 (evento 01, PROCAUTO4) Por oportuno, requer a citação por meio eletrônico, por meio da plataforma WhatsApp (Fone: 63 99214-7007), uma vez que a utilização dessa via facilita a celeridade processual, reduzindo os custos com diligências presenciais e promovendo a efetividade à prestação jurisdicional.

    Tal medida é admitida na esfera penal, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário.

    Nesse sentido: E M E N T A PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    CITAÇÃO VIA WHATSAPP.

    AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.

    NULIDADE DA CITAÇÃO.

    ORDEM CONCEDIDA. 1. É possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens como WhatsApp para o ato da citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. 2.

    Ordem concedida para declarar a nulidade do ato citatório do paciente, devendo a diligência ser renovada, nos termos do voto. (TRF-3 - HCCrim: 50276409620224030000 SP, Relator: Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, Data de Julgamento: 29/11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/12/2022) Ante o exposto, requer a Vossa Excelência a reiteração das informações prestadas no evento 60, bem como pugna-se pela expedição de mandado de citação via WhatsApp (Fone: 63 99214-7007), com a juntada aos autos dos comprovantes de recebimento da mensagem e confirmação de leitura, a fim de garantir a plena ciência da querelada sobre o teor da presente ação.   Na sequência, a CPE das Varas Criminais desta Comarca assim certificou: Remeto os autos conclusos para apreciação deste Ilustre Juízo, quanto ao requerimento da parte autora, tendo em vista que houve ALTERAÇÃO na redação do art. 98 do Provimento nº 2 – CGJUS/ASJCGJUS, pelo Provimento nº 01 CGJUS/CGABCGJUS/COAD, segundo a qual os meios alternativos de comunicação, com a utilização de aplicativos de mensagens não se aplicam às citações do Direito Processual Criminal (Provimento nº 2, art. 98, § 2º).

    Provimento Nº 1 - CGJUS/CGABCGJUS/COAD Art. 1º.

    O Provimento Nº 2 – CGJUS/ASJCGJUS, que instituiu a Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 98.

    As comunicações dos atos processuais observarão as normas vigentes, com prevalência da utilização dos meios eletrônicos, da seguinte forma: I – Sistema processual eletrônico para tramitação de processos, conforme o previsto na Lei nº 11.419/2006; II – Correspondência eletrônica, conforme o previsto no art. 246, caput, do Código de Processo Civil; III – Meios alternativos de comunicação, com a utilização de aplicativos de mensagens/redes sociais. § 1º Sempre que as partes estiverem cadastradas no sistema e-Proc, as citações e as intimações por este meio serão prioritárias em relação a qualquer modalidade. § 2º O disposto neste artigo não se aplica às citações dos Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei nº 11.419/2006) e às hipóteses elencadas no art. 247 do Código de Processo Civil. § 3º As comunicações de atos processuais por aplicativo de mensagens serão utilizadas no âmbito das serventias judiciais   Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

    Decido.

    O art. 1º do Provimento nº 1/2025 - CGJUS/CGABCGJUS/COAD do TJTO, que alterou a redação do art. 98 do Provimento nº 2/2023 – CGJUS/ASJCGJUS do TJTO, passou a vedar as citações por meios eletrônicos nos processos criminais.

    Ocorre que, no caso em tela, não há se falar em citação, haja vista que ainda não deflagrada a ação penal.

    Com efeito, a querelada deverá ser intimada para comparecer à audiência de conciliação, prevista no artigo 520 do CPP, a ser designada e, somente se esta for infrutífera, será feito o juízo de admissibilidade da queixa-crime por este juízo, oportunidade em que, se recebida a inicial, será determinada a citação da querelada.

    Desse modo, considerando que é permitida a comunicação dos atos processuais por meios eletrônicos nos processos criminais, salvo quando se tratar de citação, impõe-se deferir o pedido da querelante acostado ao evento 67.

    Diante do exposto: I) Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência para os fins do art. 520 do Código de Processo Penal, como determinado no evento 64;   II) Designada audiência de conciliação pelo CEJUSC, intime-se a querelada por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp no número informado pela querelante, qual seja 63 99214-7007, na forma do artigo 12 da Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJTO; Por oportuno, ressalto que o oficial de justiça responsável pela diligência, ao certificar o cumprimento do mandado, deverá apresentar informação objetiva sobre a identificação do destinatário e que assegure que tenha tomado conhecimento do seu conteúdo sobre o teor da comunicação realizada para a transmissão do mandado judicial, assim como determina o § 3º do supracitado dispositivo.   III) Se inexitosa a tentativa de intimação da maneira indicada no item anterior, expeça-se mandado de intimação da querelada para o endereço informado pela querelante, qual seja Quadra ARNE 51, Alameda 2, 3/ Bloco e apartamento 203, Plano Direto Norte, Palmas – TO, CEP: 77.006-426.   IV) Havendo composição entre as partes, conclusos para sentença homologatória.

    Inexitosa a conciliação, conclusos para exame da admissibilidade da queixa-crime.   Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

    Data e local certificados pelo sistema.    

  • 21/05/2025 14:03

    Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALCRIM -> TOPALCEJUSC

  • 21/05/2025 14:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/05/2025 14:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/05/2025 19:42

    Decisão - Outras Decisões

  • 05/02/2025 12:58

    Conclusão para despacho

  • 05/02/2025 12:58

    Lavrada Certidão

  • 05/02/2025 11:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 31/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 21/01/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2025 12:08

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 20/01/2025 16:34

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 15/07/2024 16:17

    Conclusão para decisão

  • 01/07/2024 08:07

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 27/06/2024 14:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 27/06/2024 14:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 27/06/2024 14:11

    Conclusão para despacho

  • 27/06/2024 09:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 27/06/2024 09:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 20/06/2024 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2024 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2024 16:07

    Audiência - de Conciliação - cancelada - Local 2ª Vara Criminal - 04/09/2024 15:30. Refer. Evento 41

  • 18/06/2024 15:06

    Encaminhamento Processual - TOPAL2CRI -> TOPAL1CRI

  • 10/06/2024 14:24

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 10/06/2024 14:23

    Conclusão para decisão

  • 29/05/2024 18:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 28/05/2024 14:50

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33

  • 26/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 21/05/2024 15:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 21/05/2024 15:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 15/05/2024 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2024 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2024 16:46

    Despacho - Mero expediente

  • 14/05/2024 16:46

    Audiência - de Conciliação - redesignada - Local 2ª Vara Criminal - 04/09/2024 15:30. Refer. Evento 27

  • 13/05/2024 15:28

    Conclusão para despacho

  • 02/05/2024 18:14

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35

  • 30/04/2024 17:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 29/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 26/04/2024 15:19

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35

  • 26/04/2024 15:19

    Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

  • 26/04/2024 15:19

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33

  • 26/04/2024 15:19

    Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

  • 24/04/2024 11:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 24/04/2024 11:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 19/04/2024 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2024 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2024 16:45

    Despacho - Mero expediente

  • 18/04/2024 16:44

    Audiência - de Conciliação - designada - Local 2ª Vara Criminal - 13/06/2024 15:30

  • 15/02/2024 21:15

    Conclusão para decisão

  • 15/02/2024 14:08

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388164, Subguia 4638 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6,00

  • 14/02/2024 10:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 14/02/2024 09:25

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388164, Subguia 5376435

  • 05/02/2024 15:22

    Juntada - Guia Gerada - Apelação - ELISIANE MOREIRA SILVA - Guia 5388164 - R$ 6,00

  • 01/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 22/01/2024 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2024 16:21

    Despacho - Mero expediente

  • 19/01/2024 15:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 18/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 17/01/2024 10:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 17/01/2024 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 08/01/2024 14:55

    Conclusão para decisão

  • 08/01/2024 14:54

    Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

  • 08/01/2024 14:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4JECRIJ para TOPAL2CRIJ)

  • 08/01/2024 14:40

    Retificação de Classe Processual - DE: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário

  • 08/01/2024 14:40

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 08/01/2024 14:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/01/2024 14:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/12/2023 12:41

    Decisão - Acolhimento de exceção - Incompetência

  • 21/09/2023 13:01

    Conclusão para despacho

  • 20/09/2023 16:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 11/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 01/09/2023 17:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 01/09/2023 17:14

    Processo Corretamente Autuado

  • 31/08/2023 09:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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