09/07/2025 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 19:38

Despacho - Determinação de Citação
03/07/2025 17:09

Conclusão para despacho
24/06/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 17
20/06/2025 05:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0024254-97.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: GISELE DA CONCEICAO TRANQUEIRA SOUSAADVOGADO(A): PATRICIA COELHO AGUIAR FREITAS (OAB TO08500B) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos cálculos anexados no evento n. 1, verifico que os cálculos não foram atualizados mês a mês, com os respectivos índices e termos iniciais e finais de correção monetária e juros de mora.

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o magistrado deve fazer um controle rigoroso da quantificação do pedido condenatório, pois tem de ser certo e determinado.

Além disso, por não haver a fase de liquidação, é vedada sentença condenatória ilíquida, conforme se encontra estabelecido no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09.

No caso, verifico que o pedido não foi específico, se limitando a indicá-lo de modo genérico. O art. 319 do CPC, dispõe que: "Art. 319.

A petição inicial indicará: IV - o pedido com as suas especificações".

Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e retifique o pedido, indicando o período contratual, mês a mês, com os respectivos cálculos, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito.

Caso o valor da pretensão ultrapasse os 60 salários mínimos vigentes, e a parte requerente queira que a demanda tramite regularmente neste juizado fazendário, poderá renunciar expressamente ao crédito que exceder, ou, do contrário, ultrapassando, postular a remessa dos autos a um dos juízos fazendários da Justiça Comum, que será feito por livre distribuição.

Após, conclusos. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
11/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:44

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/06/2025 05:34

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/06/2025 16:45

Conclusão para despacho
09/06/2025 16:45

Processo Corretamente Autuado
09/06/2025 04:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
06/06/2025 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
06/06/2025 17:43

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
06/06/2025 17:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:09

Decisão - Declaração - Incompetência
05/06/2025 17:07

Conclusão para decisão
05/06/2025 17:07

Processo Corretamente Autuado
05/06/2025 17:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/06/2025 15:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GISELE DA CONCEICAO TRANQUEIRA SOUSA - Guia 5725037 - R$ 50,00
03/06/2025 15:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GISELE DA CONCEICAO TRANQUEIRA SOUSA - Guia 5725036 - R$ 142,00
03/06/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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