22/07/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
21/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
18/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004119-64.2025.8.27.2729/TO AUTOR: PEDRO HENRIQUE COSTA AYRES RODRIGUESADVOGADO(A): ELIZABETH LACERDA CORREIA (OAB TO003018)ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que a TUTELA DE URGÊNCIA é BUSCA E APREENSÃO do veículo FORD/FIESTA, placa OLM-2346, não sendo possível o cumprimento via aplicativo Whatsaap.

Assim, fica a parte interessada INTIMADA através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cálculo e recolhimento dos valores devidos das custas de locomoção, atentando-se para que o depósito seja efetuado em conta própria e específica para os oficiais de justiça, sendo os dados obtidos através da ferramenta de cálculo das despesas processuais do TJTO, o sistema pode ser acessado em: http://www.tjto.jus.br/ > ADVOGADO > CÁLCULO DE CUSTAS > CÁLCULO DE LOCOMOÇÃO, ou no link: http://wwa.tjto.jus.br/calculadora/Locomocao. Palmas/TO, data certificada eletronicamente.
17/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 42
04/07/2025 11:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 11:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 11:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 11:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 11:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 11:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 11:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 11:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 10:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 10:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 10:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 10:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 10:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 10:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 10:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 10:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
02/07/2025 21:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
02/07/2025 21:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
01/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:21

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 05 - 01/10/2025 13:00
01/07/2025 16:18

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:57

Despacho - Mero expediente
25/06/2025 13:48

Conclusão para despacho
24/06/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 03:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004119-64.2025.8.27.2729/TO AUTOR: PEDRO HENRIQUE COSTA AYRES RODRIGUESADVOGADO(A): ELIZABETH LACERDA CORREIA (OAB TO003018)ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora com vistas à expedição de carta precatória à Comarca de Goiânia/GO, subsidiariamente à Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, para o cumprimento de ordem de busca e apreensão do veículo FORD/FIESTA, placa OLM-2346, Renavam nº *05.***.*84-98, com fundamento em nova “localização presumida” do bem móvel.

Requereu ainda expedição de ofícios ao DETRAN/GO e à Polícia Civil do Estado de Goiás para adoção de medidas administrativas auxiliares à apreensão.

Ao argumento de que o veículo teria sido “localizado” na região metropolitana de Goiânia/GO, o autor colaciona documentos extraídos de sistema particular denominado “e-Dossiê Veicular” (evento 26, RELT2 e evento 26, RELT3), os quais indicariam movimentações em 2 (dois) distintos municípios goianos: Aparecida de Goiânia e Goiânia, nas datas de 01/05/2025 e 16/05/2025, respectivamente.

Pois bem.

Malgrado o zelo demonstrado pelo autor na tentativa de efetivar a medida liminar já deferida, o pedido de expedição de carta precatória e ofícios ora renovado não pode ser acolhido neste momento processual. É certo que, nos termos do art. 297 do CPC, o juízo poderá determinar, de ofício ou a requerimento, as medidas que considerar adequadas à efetivação da tutela provisória.

Art. 297.

O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Parágrafo único.

A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Contudo, a providência pretendida exige lastro probatório mínimo que denote com razoável segurança a atual localização do bem, condição indispensável à racionalidade, eficiência e efetividade da medida judicial excepcional.

No caso concreto, os documentos acostados aos autos não são suficientes a incutir neste julgador o atendimento dos requisitos necessários.

Nesse particular, consigno que a parte autora apresentou apenas 2 (dois) registros de geolocalização: o primeiro (evento 26, RELT3), datado de 1º/05/2025, aponta movimentação do veículo na Vila Brasília, município de Aparecida de Goiânia/GO, às 15:06; o segundo (evento 26, RELT2), datado de 16/05/2025, refere-se à Avenida Anhanguera, nº 13.120, bairro Ipiranga, município de Goiânia/GO, às 16:14.

Decerto, as informações revelam que o veículo apenas transitou por tais localidades, sem comprovar que ali se encontra atualmente ou mesmo que tenha sido estacionado ou armazenado em endereço específico.

Ora, a mera menção a dois pontos distintos, separados por quinze dias e situados em cidades diferentes da região metropolitana de Goiás, não permite inferência segura quanto à localização estável ou efetiva do bem.

Note-se, inclusive, que a diligência judicial de busca e apreensão exige, para sua execução, a indicação de endereço certo, ainda que presumido, a ser diligenciado pelo oficial de justiça – o que não se verifica no pedido deduzido pela parte autora no evento 26, PET1 autos.

Além disso, a expedição de ofícios a órgãos administrativos (DETRAN e Polícia Civil) com vistas a medidas restritivas adicionais, tais como alerta de retenção e monitoramento de trânsito, pressupõe elementos concretos de localização, a fim de evitar dispersão de esforços públicos e oneração indevida de recursos judiciais e administrativos.

Nesse cenário, embora a movimentação apontada nos documentos possa ter relevância em momento oportuno, ela, por si só, não é suficiente para embasar a adoção das medidas excepcionais pretendidas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, firme na fundamentação exposta alhures e em observância aos princípios da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de carta precatória às comarcas de Goiânia/GO e Aparecida de Goiânia/GO, bem como a expedição de ofícios ao DETRAN/GO e à Polícia Civil do Estado de Goiás.

Fica facultado à parte autora renovar o pedido, desde que acompanhado de elementos probatórios mais consistentes, tais como localização recente e precisa, indicativo de endereço domiciliar, comercial ou garagem onde o veículo se encontra estacionado ou guardado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
02/06/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
02/06/2025 13:59

Despacho - Mero expediente
27/05/2025 12:18

Conclusão para despacho
27/05/2025 11:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18, 20 e 22
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/05/2025 12:32

Juntada - Informações
07/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/05/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 12:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC PRESENCIAL - SECI - SALA 02 - 06/08/2025 17:00
06/05/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/05/2025 18:06

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
15/04/2025 14:49

Conclusão para despacho
10/04/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
01/04/2025 12:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5651901, Subguia 89579 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 482,00
01/04/2025 12:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5651902, Subguia 89454 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 216,00
29/03/2025 15:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5651902, Subguia 5485711
29/03/2025 15:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5651901, Subguia 5485709
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/03/2025 10:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5651902, Subguia 5485711
13/03/2025 10:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5651901, Subguia 5485709
12/03/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
12/03/2025 15:47

Decisão - Outras Decisões
13/02/2025 15:01

Conclusão para despacho
13/02/2025 15:01

Processo Corretamente Autuado
30/01/2025 16:55

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PEDRO HENRIQUE COSTA AYRES RODRIGUES - Guia 5651902 - R$ 432,00
30/01/2025 16:55

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PEDRO HENRIQUE COSTA AYRES RODRIGUES - Guia 5651901 - R$ 482,00
30/01/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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