06/09/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74, 76 e 77
05/09/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
03/09/2025 10:52

Protocolizada Petição
22/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77
21/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0048496-57.2024.8.27.2729/TO AUTOR: GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRAADVOGADO(A): GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA (OAB TO003090)RÉU: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOSADVOGADO(A): WELSON GSPARINI JUNIOR (OAB SP116196)RÉU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO (OAB SP166349)RÉU: PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/AADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)RÉU: BANCO BV S.A.ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Determinam os artigos 9º e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95 que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas.

Nesse sentido: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatória.

A pessoa jurídica poderá se representada por preposto”. (FONAJE, Enunciado 20).

O aresto abaixo transcrito bem define a questão: LJE.

AUDIÊNCIAS.

EXIGÊNCIA.

PRESENÇA DAS PARTES.

AUSÊNCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A jurisprudência das turmas recursais firmou o entendimento de que a ausência imotivada do autor em qualquer audiência culmina na extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJDFT - Processo: ACJ 20.***.***/0429-66 DF Relator (a): Nilsoni de Freitas.

Julgamento: 20/03/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação: DJU 23/04/2007 Pág.: 101).

Ante a desídia apresentada, a extinção do feito é medida que se impõe.

Isto posta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

A parte reclamante arcará com as custas processuais (artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 99 do CPC por se conceder os benefícios da justiça gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Após o trânsito em julgado, expeça-se oficio ao juízo da Vara Única da Comarca de Cunha Porã, em resposta a determinação apresentada nos eventos n. 66 a 68, informando da impossibilidade de cumprimento da penhora no rosto dos autos, ante a extinção do presente feito.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
20/08/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 18:28

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
19/08/2025 17:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/07/2025 17:19

Conclusão para despacho
25/07/2025 17:19

Lavrada Certidão
25/07/2025 13:16

Juntada - Informações
25/07/2025 13:15

Juntada - Informações
25/07/2025 13:13

Juntada - Informações
16/07/2025 18:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
16/07/2025 18:41

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
16/07/2025 18:41

Juntada - Certidão
16/07/2025 18:39

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 16/07/2025 17:45. Refer. Evento 39
16/07/2025 10:52

Protocolizada Petição
16/07/2025 09:46

Protocolizada Petição
15/07/2025 16:16

Juntada - Certidão
11/07/2025 11:17

Protocolizada Petição
09/07/2025 16:50

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
16/06/2025 00:46

Protocolizada Petição
12/06/2025 12:08

Protocolizada Petição
11/06/2025 15:15

Protocolizada Petição
06/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
30/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 43
29/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
29/05/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
28/05/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
28/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 43
28/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0048496-57.2024.8.27.2729/TO RÉU: BANCO BV S.A.ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) ATO ORDINATÓRIO REDESIGNADA EM RAZÃO DA FORMAÇÃO DAS CONCILIADORAS
27/05/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/05/2025 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 43
26/05/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/05/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/05/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/05/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/05/2025 14:24

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 16/07/2025 17:45. Refer. Evento 14
15/05/2025 14:42

Protocolizada Petição
21/03/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
12/03/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/03/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
05/03/2025 20:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
25/02/2025 13:40

Protocolizada Petição
25/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 25
21/02/2025 07:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/02/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/02/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:29

Decisão - Outras Decisões
22/01/2025 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/01/2025 11:03

Protocolizada Petição
07/01/2025 16:26

Conclusão para despacho
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/12/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/12/2024 14:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 16/06/2025 14:30
13/12/2024 17:51

Protocolizada Petição
12/12/2024 11:40

Protocolizada Petição
10/12/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/11/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:33

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
26/11/2024 12:23

Conclusão para decisão
26/11/2024 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 12:49

Processo Corretamente Autuado
13/11/2024 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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