05/09/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
05/09/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
05/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030773-25.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: DOMICIO RODRIGUES BRITOADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.

Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
04/09/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:04

Lavrada Certidão
02/09/2025 17:30

Remessa Interna - Unidade para a CPE
02/09/2025 17:22

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
29/08/2025 18:04

Juntada - Informações
26/08/2025 18:04

Juntada - Informações
26/08/2025 18:02

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 83
26/08/2025 12:55

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
22/08/2025 18:26

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
22/08/2025 13:17

Conclusão para decisão
22/08/2025 13:16

Lavrada Certidão
07/08/2025 11:05

Protocolizada Petição
07/08/2025 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0030773-25.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: DOMICIO RODRIGUES BRITOADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 84 - 30/05/2025 - Lavrada CertidãoEvento 83 - 29/05/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
30/05/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
30/05/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
30/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
30/05/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
30/05/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
30/05/2025 14:12

Lavrada Certidão
29/05/2025 17:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
29/05/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
29/05/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/05/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
27/05/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
26/05/2025 16:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
26/05/2025 16:10

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
26/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:09

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/03/2025 12:34

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
21/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 65
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/03/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 64
07/03/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/03/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/03/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 15:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
05/03/2025 15:27

Conta Atualizada
05/03/2025 14:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/03/2025 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
05/03/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 19:01

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/02/2025 14:48

Conclusão para decisão
26/02/2025 14:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
24/02/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
24/02/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/02/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
12/02/2025 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/12/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 23:08

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 12:38

Conclusão para despacho
29/11/2024 16:01

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
26/11/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
26/11/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/11/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:19

Trânsito em Julgado
23/11/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/11/2024 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/10/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
30/10/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/10/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2024 15:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/10/2024 17:12

Conclusão para julgamento
04/10/2024 09:01

Protocolizada Petição
03/10/2024 23:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
03/10/2024 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/09/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/09/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/09/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2024 17:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/09/2024 13:52

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
26/08/2024 12:50

Conclusão para julgamento
23/08/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
23/08/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/08/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/08/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/08/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
15/08/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/08/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/08/2024 10:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/08/2024 11:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 17:44

Despacho - Determinação de Citação
29/07/2024 14:12

Conclusão para despacho
29/07/2024 14:12

Processo Corretamente Autuado
29/07/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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