01/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031421-05.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MEIRISON FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 37.239,71 (trinta e sete mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
31/07/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
31/07/2025 16:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 16:51

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/07/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:51

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/07/2025 17:21

Conclusão para decisão
17/06/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
10/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
09/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/06/2025 00:59

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
23/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0031421-05.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MEIRISON FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 57 - 22/05/2025 - PETIÇÃO Evento 53 - 07/05/2025 - Despacho Mero expediente
22/05/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
22/05/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/05/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 15:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/05/2025 16:51

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
26/03/2025 15:25

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
25/03/2025 15:20

Trânsito em Julgado
25/03/2025 15:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 45 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
25/03/2025 15:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
24/03/2025 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/03/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
06/03/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/02/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 14:30

Decisão - Homologação - Desistência de Recurso
23/02/2025 15:39

Conclusão para decisão
23/01/2025 22:05

Protocolizada Petição
23/01/2025 07:56

Protocolizada Petição
22/01/2025 22:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 35
22/01/2025 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/01/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/01/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
17/12/2024 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 10:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/12/2024 16:38

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
06/12/2024 13:40

Conclusão para julgamento
05/12/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/11/2024 23:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
23/11/2024 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/11/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2024 00:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/10/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 01:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
26/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/10/2024 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 19:38

Despacho - Determinação de Citação
01/10/2024 16:03

Conclusão para despacho
20/09/2024 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/09/2024 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/09/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 22:33

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/08/2024 08:43

Protocolizada Petição
21/08/2024 14:47

Conclusão para despacho
18/08/2024 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/08/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:38

Processo Corretamente Autuado
01/08/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030773-25.2024.8.27.2729

Domicio Rodrigues Brito

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/11/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0003260-38.2025.8.27.2700

Rodrigues e Rezende LTDA

Secretaria Municipal da Fazenda

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/02/2025 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0006162-92.2025.8.27.2722

Alex Rodrigues Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Thainara Pereira da Silva Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/04/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0021564-66.2023.8.27.2729

Eulerlene Angelim Gomes

Cleocy Pereira da Silva

Advogado: Vinicius Tavares de Arruda

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/06/2023 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0043916-18.2023.8.27.2729

Lely Rocha Macedo e Silva

Odonto Marques LTDA

Advogado: Zenil Sousa Drumond

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/11/2023 11:51

Exibir Processo