01/09/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
29/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0023170-67.2024.8.27.2706/TORELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHAAUTOR: ANTONIO RIBEIRO LIMAADVOGADO(A): PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496)RÉU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB DF047827)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 62 - 28/08/2025 - Baixa DefinitivaEvento 61 - 28/08/2025 - Trânsito em Julgado
28/08/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
28/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:58

Baixa Definitiva
28/08/2025 14:57

Trânsito em Julgado
28/08/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
27/08/2025 23:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
14/08/2025 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
04/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
01/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0023170-67.2024.8.27.2706/TO AUTOR: ANTONIO RIBEIRO LIMAADVOGADO(A): PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496)RÉU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB DF047827) SENTENÇA PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - ANTES DO JULGAMENTO Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, antes da prolação de sentença, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeitos ou irregularidades capazes de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).

Honorários advocatícios, conforme acordo.

Para levantamento de eventuais valores depositados neste processo acrescido das correções, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade.

PROMOVA-SE a baixa de toda e qualquer penhora e/ou registro efetivado em bens de propriedade dos executados, bem como de bloqueios realizados via sistema RENAJUD e SERASAJUD (caso necessário).

Ante a expressa renúncia recursal: i) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; ii) PROMOVA-SE a baixa definitiva; iii) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/23 da CGJUSTO.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
31/07/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
29/07/2025 15:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/06/2025 18:07

Conclusão para decisão
26/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 15:53

Protocolizada Petição
20/06/2025 02:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 18:44

Protocolizada Petição
30/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0023170-67.2024.8.27.2706/TO RÉU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB DF047827) ATO ORDINATÓRIO Conforme artigo 335 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 335.

O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (...) - grifo nosso.

Intimo a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação.
29/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
29/05/2025 11:11

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 29/05/2025 11:00. Refer. Evento 27
29/05/2025 11:03

Protocolizada Petição
29/05/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 18:05

Juntada - Certidão
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:24

Lavrada Certidão
15/05/2025 15:47

Protocolizada Petição
07/05/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
06/05/2025 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
22/04/2025 18:17

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
22/04/2025 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/04/2025 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/04/2025 18:17

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 29/05/2025 11:00
12/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
11/03/2025 06:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
18/02/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/02/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
29/01/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/12/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/12/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 19:36

Protocolizada Petição
06/12/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/11/2024 15:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/11/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:53

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/11/2024 17:40

Conclusão para despacho
11/11/2024 17:40

Processo Corretamente Autuado
11/11/2024 17:39

Lavrada Certidão
11/11/2024 17:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Práticas Abusivas - Para: Seguro
11/11/2024 17:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/11/2024 15:25

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO RIBEIRO LIMA - Guia 5602001 - R$ 112,80
11/11/2024 15:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO RIBEIRO LIMA - Guia 5602000 - R$ 174,20
11/11/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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