17/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003210-95.2025.8.27.2737/TO AUTOR: FRIGORIFICO BOA ESPERANCA LTDAADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO                                                O pedido do reclamante é parcialmente procedente em face da revelia do reclamado, por não ter comparecido em sessão de conciliação.

Conforme se demonstra nos autos do processo, o reclamado embora regularmente citado e intimado (evento 20), deixou de comparecer a sessão de conciliação (evento 36), configurando-se a revelia.

Dispõe o artigo 20 da Lei n° 9.099/95: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Em citação/intimação se advertiu da necessidade da presença pessoal, sob pena de se considerar verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante, e não compareceu embora advertido dos efeitos da revelia.        Embora presumida a verdade dos fatos, verifica-se que o reclamante junta como prova do débito, notas fiscais referente ao fornecimento de carne bovina ao estabelecimento da reclamada, Do mérito propriamente dito, a empresa autora faz prova suficiente do fornecimento de carne bovina ao estabelecimento da requerida, conforme nota fiscal e boleto bancário, no valor total de R$ R$ 5.079,98 (cinco mil, setenta e nove reais e noventa e oito centavos), contudo não recebendo a contraprestação pelos serviços prestados.

Ademais, o reclamado teve oportunidade de defesa, porém não a fez, mantendo-se inerte, sequer comparecendo a audiência de conciliação, embora regularmente citado e intimado para tanto.

Assim, é de se decretar a revelia do reclamado, em consequência julgar parcialmete procedente o pedido do reclamante.

III – DISPOSITIVO                         Isso posto, nos termos do artigo 20 da Lei n° 9.099/95, DECRETO a REVELIA do reclamado, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do reclamante, e CONDENO a reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.079,98 (cinco mil, setenta e nove reais e noventa e oito centavos), acrescido de juros de mora e correção monetário nos índices fixados pelo INPC/IBGE, conforme tabela de atualização monetária do TJTO, a partir da citação e ajuizamento da ação respectivamente.

Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 9.099/95, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do acolhimento do pedido do reclamante.

Deixo de condenar, o reclamado, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei n° 9.099/95.                                            R.I.C.                                    Porto Nacional - TO, data lançada pelo sistema.
15/07/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 18:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/06/2025 11:45

Conclusão para julgamento
23/06/2025 10:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
23/06/2025 10:53

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 23/06/2025 10:30. Refer. Evento 5
23/06/2025 09:05

Protocolizada Petição
18/06/2025 17:15

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
17/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 03:35

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 02:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 02:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0003210-95.2025.8.27.2737/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRAAUTOR: FRIGORIFICO BOA ESPERANCA LTDAADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 28/05/2025 - Lavrada Certidão
28/05/2025 14:56

Lavrada Certidão
28/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:06

Lavrada Certidão
22/05/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/05/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/05/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
14/05/2025 17:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
14/05/2025 17:09

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
09/05/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/05/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/05/2025 15:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
08/05/2025 15:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 23/06/2025 10:30
30/04/2025 13:09

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
30/04/2025 13:05

Processo Corretamente Autuado
29/04/2025 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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