TJTO - 0019879-84.2019.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0019879-84.2019.8.27.2722/TORELATOR: NASSIB CLETO MAMUDREQUERENTE: MARCIO ARAUJO DE ALMEIDAADVOGADO(A): EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA (OAB TO009726)ADVOGADO(A): VANESSA SILVA DE MOURA (OAB TO010939)ADVOGADO(A): VITOR GALDIOLI PAES (OAB TO006579)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 03/06/2025 - Conta Atualizada -
04/07/2022 13:55
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
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04/07/2022 13:54
Trânsito em Julgado
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01/07/2022 10:55
Remessa Interna - SCPLE -> SREC
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01/07/2022 10:55
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/06/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
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23/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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18/05/2022 14:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
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18/05/2022 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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13/05/2022 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2022 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2022 09:42
Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
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13/05/2022 09:42
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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11/05/2022 13:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
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11/05/2022 13:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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11/05/2022 13:19
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
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11/05/2022 13:19
Juntada - Documento - Voto
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10/05/2022 14:07
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
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27/04/2022 12:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/04/2022 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/04/2022 13:59
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 58
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23/03/2022 17:29
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
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23/03/2022 17:29
Juntada - Documento - Relatório
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16/03/2022 15:33
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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16/03/2022 15:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
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28/02/2022 00:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 01/03/2022
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27/02/2022 17:59
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
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27/02/2022 17:43
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022
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25/02/2022 17:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
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19/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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10/02/2022 10:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
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09/02/2022 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/12/2021 20:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
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20/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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17/12/2021 10:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
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17/12/2021 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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10/12/2021 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/12/2021 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/12/2021 17:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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08/12/2021 17:54
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
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07/10/2021 21:24
Remessa Interna - NUGEP -> SCPRE
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07/10/2021 21:24
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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04/10/2021 06:33
Remessa Interna - SREC -> NUGEP
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01/10/2021 19:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
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10/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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31/08/2021 11:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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31/08/2021 11:34
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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30/08/2021 19:06
Remessa Interna - CCI02 -> SREC
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30/08/2021 11:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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29/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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25/08/2021 12:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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25/08/2021 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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19/08/2021 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2021 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2021 19:27
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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18/08/2021 19:27
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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12/08/2021 15:37
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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12/08/2021 15:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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12/08/2021 10:39
Juntada - Documento - Voto
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29/07/2021 17:40
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/07/2021 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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19/07/2021 16:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2021 00:00</b><br>Sequencial: 288
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08/07/2021 10:05
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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08/07/2021 10:05
Juntada - Documento - Relatório
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02/07/2021 15:39
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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01/07/2021 16:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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28/06/2021 10:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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24/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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14/06/2021 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2021 10:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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14/06/2021 10:17
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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08/06/2021 16:26
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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08/06/2021 11:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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07/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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28/05/2021 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2021 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2021 17:17
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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27/05/2021 17:17
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/05/2021 16:50
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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19/05/2021 16:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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19/05/2021 16:32
Juntada - Documento - Voto
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05/05/2021 17:03
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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28/04/2021 08:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2021 08:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/05/2021 00:00</b><br>Sequencial: 183
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24/04/2021 08:40
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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22/04/2021 14:06
Juntada - Documento - Relatório
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19/02/2021 15:58
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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18/02/2021 17:43
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
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18/02/2021 17:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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15/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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05/02/2021 18:27
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/02/2021 14:07
Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
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05/02/2021 14:07
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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05/02/2021 13:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2021
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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