TJTO - 0011492-64.2016.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

RODRIGO DE MENESES DOS SANTOS

OAB: 04125/TO

CPF *43.***.*43-15

Polo Passivo

Partes

PV ARAUJO

CNPJ: 26.889.279/0001-08

Advogados

ALEX COIMBRA

OAB: 003273/TO

CPF *98.***.*57-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 19:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 17/07/2025 13:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 06/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 30/06/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 27/06/2025 11:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 27/06/2025 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 27/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação/Remessa Necessária Nº 0011492-64.2016.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011492-64.2016.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELADO: PV ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEX COIMBRA (OAB TO003273) ​Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 986 DO STJ.

    CONTRIBUINTE BENEFICIADO POR LIMINAR VIGENTE ANTES DE 27/03/2017.

    COBRANÇA SUSPENSA ATÉ 29/05/2024.

    REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

    RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação cível e remessa necessária decorrentes de sentença que concedeu a segurança julgando procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade de débito tributário, referente à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em definir se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, à luz da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Tema 986, e se há necessidade de aplicação da modulação de efeitos conforme decidido naquele julgamento.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, quando suportadas diretamente pelo consumidor final. 4.

    A Corte Superior modulou os efeitos da decisão, beneficiando apenas os contribuintes que obtiveram decisões judiciais favoráveis, sem condição de depósito judicial, até 27 de março de 2017, para os quais a exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do imposto permaneceria válida até a publicação do acórdão (29 de maio de 2024). 5.

    No caso concreto, o autor obteve liminar suspendendo a cobrança em 20/04/2016, a qual permaneceu eficaz até o julgamento da ação, o que atrai a incidência da modulação. 6.

    Dessa forma, a sentença deve ser parcialmente reformada para ser reconhecida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS a partir de 29 de maio de 2024, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.

    Remessa necessária prejudicada.

    Tese de julgamento: " Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando suportadas diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, nos termos do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

    Em respeito à modulação de efeitos adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, é legítima a exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS até 29 de maio de 2024, desde que o contribuinte tenha obtido tutela provisória favorável até 27 de março de 2017, sem exigência de depósito judicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86, parágrafo único.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.163.020/RS, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 27.03.2017; STJ, REsp 1.692.023/MT (Tema Repetitivo 986), Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 15.12.2017; TJTO, Apelação/Remessa Necessária 0028748-20.2016.8.27.2729, Rel.

    Des.

    João Rigo Guimarães, 1ª Câmara Cível, j. 05.02.2025; TJTO, Remessa Necessária Cível 0028816-67.2016.8.27.2729, Rel.

    Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, 1ª Câmara Cível, j. 10.12.2024; TJTO, Remessa Necessária Cível 0010195-43.2016.8.27.2722, Rel.

    Des.

    João Rodrigues Filho, 1ª Câmara Cível, j. 10.12.2024.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, e de conhecer e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença, aplicando-se a tese firmada no Tema 986 do STJ, com a modulação de seus efeitos, para manter a suspensão da cobrança do ICMS sobre a TUDS/TUST até a data de 29.5.2024 (publicação do acórdão do Tema 986), a partir da qual passa a ser devida.

    Considerando que a parte Autora decaiu de parte dos pedidos, impõe-se o rateio das verbas sucumbenciais, devendo arcar com metade da despesas fixadas na origem, conforme determina o artigo 86, parágrafo único, CPC.

    Sem honorários recursais pois incabíveis na espécie.

    Remessa necessária prejudicada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 25 de junho de 2025.    

  • 26/06/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 15:39

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 26/06/2025 15:39

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 26/06/2025 14:23

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 26/06/2025 14:18

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade

  • 25/06/2025 18:27

    Juntada - Documento - Voto

  • 16/06/2025 13:15

    Juntada - Documento - Certidão

  • 13/06/2025 02:02

    Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b>

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Apelação/Remessa Necessária Nº 0011492-64.2016.8.27.2729/TO (Pauta: 73) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: PV ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEX COIMBRA (OAB TO003273) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS (RÉU) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) PROCURADOR(A): MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 12/06/2025 15:07

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025

  • 12/06/2025 14:54

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 12/06/2025 14:49:25)

  • 12/06/2025 13:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 12/06/2025 13:32

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 73

  • 09/06/2025 08:01

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 09/06/2025 08:01

    Juntada - Documento - Relatório

  • 02/06/2025 12:51

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 30/05/2025 17:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 20/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 10/04/2025 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2025 08:41

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB04 -> CCI01

  • 10/04/2025 08:41

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 09/04/2025 14:40

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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