20/06/2025 07:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 144
17/06/2025 23:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
17/06/2025 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
13/06/2025 13:46

Juntada - Informações
13/06/2025 13:43

Expedido Ofício
13/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
12/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003040-27.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: MÁRCIO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)REQUERENTE: REYNALDO POGGIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/cumprimento de sentença em face da fazenda pública.

Emitida(s) a(s) RPV(s) - Requisição de Pequeno Valor, o ente federado devedor não promoveu ao(s) depósito(s) respectivo(s), vindo o feito à conclusão. É o relato necessário.

Decido.

Como cediço, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, compete ao juízo da execução promover a requisição de pequeno valor.

Nesse diapasão, a Portaria TJTO nº. 3889/2015-PRESIDÊNCIA, que regulamenta a Resolução TJTO nº. 16/2015, disciplinadora das requisições de pequeno valor, no âmbito do Judiciário Tocantinense, dispõe que desatendido o pagamento requestado, o juiz da execução está autorizado a "promover o sequestro de recursos suficientes ao inadimplemento do débito" (§ 2º do artigo 8º), bem como, obrigado a informar a Presidência da Corte para fins de controle da emissão de certidão de regularidade dos entes públicos (§ 1º do artigo 2º).

Pois bem.

No caso dos autos, apesar do regular recebimento do ofício requisitório pela devedora, esta deixou se esvair in albis o prazo legal ao pagamento requestado, restando, por consequência, inadimplente. Nesse compasso, urge a adoção de providência que reputo necessária para dar efetividade à prestação jurisdicional, com a consequente satisfação do crédito objeto da requisição de pagamento emitida.

Ante o exposto, promovo ao sequestro da (s) importância (s) correspondente a (s) RPV - Requisição de Pequeno Valor emitida (s) no presente feito (evento 129, DOC1), pertinente a verba honorária R$-535,26, mediante o bloqueio judicial de ativos financeiros da parte devedora, através do protocolamento direto de ordem junto ao Sistema SISBAJUD, com a consequente transferência para conta(s) de depósito judicial vinculada a este juízo, junto à agência local (0610) da Caixa Econômica Federal, consoante cópia(s) anexa(s).

Comunique-se, por ofício, os termos da presente ao douto Desembargador Presidente do Egrégio TJTO.

Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.
11/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:38

Juntada - Outros documentos
05/06/2025 13:58

Juntada - Outros documentos
23/05/2025 18:24

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
23/05/2025 15:07

Conclusão para decisão
14/05/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
17/03/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 134
07/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
05/03/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
28/02/2025 18:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
19/02/2025 16:16

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA1EFAZ
19/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:01

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/02/2025 09:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
28/01/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120
28/01/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
28/01/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
27/01/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:50

Lavrada Certidão
06/01/2025 08:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
13/12/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
13/12/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
06/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
06/12/2024 17:04

Conta Atualizada
06/12/2024 15:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/12/2024 14:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
02/12/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
18/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:44

Lavrada Certidão
14/10/2024 11:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
09/10/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
09/10/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
03/10/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 10:20

Lavrada Certidão
17/09/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
17/09/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/09/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 88
13/09/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/09/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 15:58

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/09/2024 11:44

Conclusão para decisão
09/09/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
27/08/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 20:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
25/08/2024 20:49

Realizado Cálculo de Liquidação
22/08/2024 17:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/08/2024 16:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
05/08/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
05/08/2024 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
25/07/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
21/05/2024 17:07

Conta Atualizada
20/05/2024 17:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/05/2024 17:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
22/04/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/04/2024 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
10/04/2024 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/04/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 18:19

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
11/09/2023 16:49

Conclusão para despacho
05/09/2023 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
03/08/2023 11:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
25/07/2023 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
25/07/2023 07:10

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 161006542023
25/07/2023 07:10

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 161006532023
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
21/07/2023 16:54

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 161006532023
21/07/2023 16:54

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 161006542023
21/07/2023 11:25

Juntada - Informações
14/07/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 17:09

Despacho - Mero expediente
14/07/2023 12:01

Conclusão para despacho
13/07/2023 16:52

Protocolizada Petição
30/06/2023 20:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
29/05/2023 15:31

Protocolizada Petição
23/05/2023 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
11/05/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 16:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
09/05/2023 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/05/2023 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
05/05/2023 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/04/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 09:41

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/04/2023 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/03/2023 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/03/2023 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/03/2023 17:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
21/03/2023 14:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/03/2023 13:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
21/03/2023 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2023 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2023 16:43

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/11/2022 16:27

Conclusão para despacho
04/11/2022 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/10/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2022 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
22/09/2022 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
22/08/2022 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
11/08/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 16:59

Despacho - Mero expediente
17/02/2022 15:34

Conclusão para despacho
17/02/2022 15:32

Processo Corretamente Autuado
17/02/2022 15:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/02/2022 13:07

Distribuído por dependência - Número: 00150419620218272700/TO
15/02/2022 12:44

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
24/01/2022 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
23/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/01/2022 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2021 17:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
17/12/2021 17:36

Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
03/12/2021 15:53

Distribuído por prevenção - (PRESI)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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