01/09/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 134
29/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
29/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0005667-80.2022.8.27.2713/TO EXEQUENTE: ABEL DIVINO ALVESADVOGADO(A): AMANDA RAQUEL FREIRE DE MAGALHÃES (OAB TO05724B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte executada (evento 128) em face da decisão proferida no evento 121.

Verifico que o recurso de n.º 0012929-18.2025.8.27.2700 foi redistribuído por prevenção, conforme decisão de evento 05 do referido recurso.

Sendo assim, AGUARDE-SE o recebimento do recurso interposto e após CERTIFQUE-SE à Escrivania fazendo a conclusão para ulteriores deliberações.

Em tempo, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito no prazo legal, sob pena de suspensão.

Colinas do Tocantins, data do protocolo eletrônico.
28/08/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:31

Despacho - Mero expediente
19/08/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 12:31

Conclusão para despacho
19/08/2025 12:30

Lavrada Certidão
19/08/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
15/08/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 123 Número: 00129291820258272700/TJTO
13/08/2025 16:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
24/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
23/07/2025 16:12

Protocolizada Petição
23/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
23/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0005667-80.2022.8.27.2713/TO EXEQUENTE: ABEL DIVINO ALVESADVOGADO(A): AMANDA RAQUEL FREIRE DE MAGALHÃES (OAB TO05724B)EXECUTADO: ENOCH OLIVEIRA CAMPOS NETOADVOGADO(A): PAULO CÉSAR MONTEIRO MENDES JÚNIOR (OAB TO001800) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido SUSPENSÃO da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, do passaporte e de todos os cartões de crédito do executado.

Ao evento 117 a parte executada refutou o pedido.

Pois bem. É certo que o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para o cumprimento da ordem judicial, desde que precedida do esgotamento de outras medidas típicas tomadas na execução e de indícios de que a parte executada tem adotado comportamento desleal para se furtar do cumprimento da obrigação.

Não se olvida, ainda, que no julgamento da ADI n.º 5941, o STF, em controle concentrado de constitucionalidade, proclamou a constitucionalidade do regramento em questão que, conforme voto condutor do acórdão é válido desde que não avance sobre os direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Confira-se a ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS.

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE.

MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR.

AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.941 DISTRITO FEDERAL, 9/02/2023) (grifei).

Tem-se, pois, que tais medidas devem ser aferidas caso a caso, uma vez que não são aplicadas indistintamente.

Na espécie, como se observa dos autos, a execução foi ajuízada a mais de 2 (dois) anos sem perspectiva de pagamento do débito, restando demonstrado nos próprios autos que é a medida pela qual o exequente pode alcançar a satisfação do crédito executado, sendo pertinente o deferimento do pedido.

Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DO PASSAPORTE DA EXECUTADA.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ARTIGO 139, IV, DO CPC).

ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADA A PERTINÊNCIA DA MEDIDA, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE 5 ANOS SEM PERSPECTIVA DE PAGAMENTO DO DÉBITO.

ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE, ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO.

INUTILIDADE DO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO PARA A EFETIVIDADE DA MEDIDA, CONTUDO.

DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2334372-62.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) (grifei).

Portanto, DEFIRO o pedido em questão e, respeitada a preclusão, DETERMINO: a) a expedição de ofício ao DETRAN para que tome as providências necessárias em relação a suspensão da CNH; b) expedição de ofício ao BACEN para que providencie o necessário em relação a suspensão dos cartões de crédito; c) expedição de ofício para a Polícia Federal para que providencie o necessário em relação ao passaporte do executado.

Com o anexo da informação, retorne os autos conclusos.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Colinas do Tocantins, data do protocolo eletrônico.
22/07/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:10

Decisão - Outras Decisões
03/07/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:29

Conclusão para despacho
02/07/2025 15:28

Lavrada Certidão
30/06/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
23/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
20/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
20/06/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0005667-80.2022.8.27.2713/TO EXECUTADO: ENOCH OLIVEIRA CAMPOS NETOADVOGADO(A): PAULO CÉSAR MONTEIRO MENDES JÚNIOR (OAB TO001800) DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição de evento 109, INTIME-SE a parte executada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retorne os autos conclusos.

CUMPRA-SE.

Colinas do Tocantins, data do protocolo eletrônico.
18/06/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 15:16

Despacho - Mero expediente
12/06/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:09

Conclusão para despacho
10/06/2025 17:09

Lavrada Certidão
05/06/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
30/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 106
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 106
29/05/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0005667-80.2022.8.27.2713/TO EXEQUENTE: ABEL DIVINO ALVESADVOGADO(A): AMANDA RAQUEL FREIRE DE MAGALHÃES (OAB TO05724B) ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, fica a parte Exequente intimada acerca do disposto no Despacho de evento 86.1, nos seguintes termos: Após, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito e requerer o que entender de direito no prazo legal, sob pena de extinção.

Araguaína, TO. 28 de maio de 2025.
28/05/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
26/05/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
17/05/2025 21:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
16/05/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:30

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 093002022025
08/05/2025 12:32

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 093002022025
07/05/2025 17:24

Lavrada Certidão
29/04/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
29/04/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
11/02/2025 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
04/02/2025 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
22/01/2025 12:43

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
21/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:14

Decisão - Outras Decisões
13/11/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:29

Conclusão para decisão
11/11/2024 12:29

Lavrada Certidão
11/11/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
22/10/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/10/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:31

Juntada - Informações
25/09/2024 15:22

Juntada - Informações
18/09/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
18/09/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
16/09/2024 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
14/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00039232120248272700/TJTO
22/07/2024 17:36

Decisão - Outras Decisões
16/07/2024 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
10/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:33

Conclusão para despacho
09/07/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
18/06/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 19:00

Despacho - Mero expediente
21/05/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:06

Conclusão para decisão
06/05/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
15/04/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/04/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
08/03/2024 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00039232120248272700/TJTO
07/03/2024 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
06/03/2024 16:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/03/2024 13:49

Despacho - Mero expediente
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
08/02/2024 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 22:04

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
06/11/2023 12:44

Conclusão para decisão
09/10/2023 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/09/2023 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2023 17:38

Despacho - Mero expediente
13/09/2023 15:22

Conclusão para decisão
30/08/2023 16:19

Protocolizada Petição
10/08/2023 09:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
09/08/2023 15:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
09/08/2023 15:45

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
31/07/2023 18:00

Despacho - Mero expediente
24/07/2023 12:41

Conclusão para despacho
05/07/2023 21:19

Protocolizada Petição
04/07/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/06/2023 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/06/2023 19:00

Despacho - Mero expediente
29/05/2023 12:06

Conclusão para despacho
04/05/2023 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL2ECIV
04/05/2023 15:41

Lavrada Certidão
04/05/2023 14:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/05/2023 14:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> COJUN
30/03/2023 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
09/03/2023 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/03/2023 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2023 17:23

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
07/03/2023 14:17

Conclusão para despacho
11/02/2023 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/12/2022 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 20:02

Despacho - Mero expediente
14/12/2022 14:49

Conclusão para despacho
30/11/2022 15:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL2ECIV
30/11/2022 15:18

Lavrada Certidão
30/11/2022 12:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/11/2022 12:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> COJUN
30/11/2022 12:30

Processo Corretamente Autuado
26/11/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00