12/06/2025 12:45

Baixa Definitiva
12/06/2025 12:45

Trânsito em Julgado
11/06/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 17:19

Alterada a parte - Situação da parte DIEGO HENRIQUE ASSIS DE SOUZA - REVEL
27/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000277-60.2025.8.27.2702/TO AUTOR: L P PEREIRA & CIA LTDAADVOGADO(A): CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614) SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por L P Pereira & Cia Ltda (nome fantasia: Supermercado Menor Preço) em face de Diego Henrique Assis de Souza, na qual a parte autora alega que o réu adquiriu produtos em seu estabelecimento no valor de R$ 1.924,49, utilizando como forma de pagamento o cartão da loja (CITY CARD), com vencimento previsto para 11/03/2023, sem que tenha quitado a dívida.

Aduz que buscou resolução amigável, inclusive em tentativa de acordo extrajudicial, frustrada por ausência do réu na data agendada.

Sem sucesso na via conciliatória, ingressou com a presente demanda, requerendo o pagamento do valor originário, acrescido de correção monetária, juros legais e custas processuais.

Realizada audiência de conciliação (evento 18), as partes compareceram, porém não lograram êxito em firmar acordo, sendo o réu orientado a apresentar contestação no prazo legal.

Contudo, decorrido o prazo legal, o réu permaneceu inerte, conforme certificado pela serventia.

Vieram os autos conclusos para julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, inciso I do CPC.

Da revelia e seus efeitos jurídicos Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia implica a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial, salvo quando: a.

Houver pluralidade de réus, e ao menos um deles apresentar defesa; b.

As alegações formuladas forem inverossímeis ou contrárias à prova dos autos; c.

A demanda versar sobre direitos indisponíveis.

No caso em tela, o réu, validamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, mesmo após comparecimento à audiência inicial, não havendo causas impeditivas dos efeitos da revelia.

Ademais, o objeto da lide refere-se a direito disponível de natureza patrimonial (obrigação de pagar quantia certa), passível de reconhecimento por ausência de resposta.

Assim, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, especialmente quanto à realização da compra, ao valor do débito e ao inadimplemento, conforme documento apresentado (nota de débito). “Presume-se verdadeiro o fato afirmado pelo autor se, citado regularmente, o réu deixa de apresentar defesa, cabendo ao julgador, apenas, aferir a verossimilhança do pedido e sua conformidade com o direito.”(STJ, REsp 1.140.044/MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 09/11/2011) "A revelia constitui importante instrumento de racionalidade processual, permitindo que se prestigie a inércia voluntária da parte e se priorize a tutela célere dos direitos creditórios líquidos."(CINTRA, Antônio Carlos et al.

Teoria Geral do Processo.

São Paulo: Malheiros, 2021) Da obrigação contratual e inadimplemento A parte autora demonstrou a origem do crédito mediante apresentação de documento interno que indica a compra efetuada no estabelecimento comercial com uso do cartão da loja, gerando obrigação líquida, certa e exigível, nos moldes do art. 783 do CPC.

A dívida encontra-se devidamente discriminada quanto ao valor, data de vencimento e forma de contratação.

A ausência de qualquer impugnação específica por parte do réu reforça a existência do vínculo jurídico obrigacional e da mora, nos termos do art. 389 do Código Civil. “Caracterizado o inadimplemento contratual e não apresentada defesa, o pedido de cobrança é procedente, sendo devida a atualização do débito e juros moratórios.”(TJSP, Ap.

Cível 1003825-13.2020.8.26.0564, Rel.

Des.

Carlos Henrique Miguel Trevisan) Ressalte-se que a obrigação em questão decorre de operação de crédito amplamente conhecida no comércio, cuja essência é a concessão de prazo para pagamento mediante cartão privado, o que enseja a exigibilidade do valor na forma pactuada.

Da boa-fé objetiva e função social do crédito O inadimplemento da obrigação, sem justificativa plausível e após tentativa extrajudicial de cobrança, configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, que rege os contratos conforme os arts. 421 e 422 do Código Civil.

A jurisprudência também reconhece que o devedor deve atuar com lealdade na fase de cumprimento contratual, honrando os compromissos assumidos, sob pena de enriquecimento sem causa. "A boa-fé exige comportamento leal e cooperativo entre os contratantes, sendo inadmissível o descumprimento voluntário de obrigação sem justificativa plausível."(TARTUCE, Flávio.

Manual de Direito Civil.

Vol. 2. 11. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2022) Ademais, o inadimplemento frustra a função social do crédito, comprometendo a sustentabilidade econômica da atividade comercial exercida pelo autor, especialmente em contexto de micro e pequenas empresas que operam com margens reduzidas e fluxo de caixa sensível.

Dos encargos legais sobre a dívida Nos termos do art. 395 do Código Civil, respondem os inadimplentes, ainda que de boa-fé, por: Juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do vencimento da obrigação (11/03/2023), conforme art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do CTN; Correção monetária com base no INPC, para recompor o valor nominal da moeda, desde a data de vencimento;

III - DISPOSITIVO Ex Positis, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: CONDENAR o requerido DIEGO HENRIQUE ASSIS DE SOUZA ao pagamento da quantia de R$ 1.924,49 (mil novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos), acrescida de: a.

Correção monetária pelo INPC, desde o vencimento (11/03/2023); b. Juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

No mais determino: 1.

Caso haja interposição do Recurso Inominado, confirmado o recolhimento do preparo, caso não tenha sido deferida a Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 10 dias (art. 42, §2º, Lei 9.099/95), oferecer resposta escrita, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 2.

Depois da resposta ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo à Turma Recursal.

Operado o trânsito em julgado certifique.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado, assinado e certificado pelo e-Proc.
26/05/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2025 13:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/05/2025 20:38

Conclusão para julgamento
20/05/2025 20:37

Lavrada Certidão
15/05/2025 11:47

Protocolizada Petição
14/04/2025 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
14/04/2025 14:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico
13/04/2025 20:55

Juntada - Informações
25/03/2025 10:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
26/02/2025 08:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
17/02/2025 17:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
17/02/2025 16:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 16:42

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
17/02/2025 16:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
17/02/2025 16:42

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
13/02/2025 14:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
13/02/2025 14:55

Juntada - Informações
13/02/2025 13:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
13/02/2025 13:11

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 14/04/2025 14:30
11/02/2025 17:23

Despacho - Mero expediente
11/02/2025 14:04

Conclusão para decisão
11/02/2025 14:02

Processo Corretamente Autuado
11/02/2025 14:01

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
11/02/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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