TJTO - 0016645-87.2024.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier

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Polo Ativo

Partes

MIGUEL AGUIAR DOS SANTOS

CPF *99.***.*47-91

Advogados

IZABELLA MARTINS VIANA

OAB: 011863/TO

CPF *31.***.*91-00

Polo Passivo

Partes

SABEMI SEGURADORA SA

CNPJ: 87.163.234/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 16:01

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2025 15:50

    Trânsito em Julgado

  • 17/06/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 28/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 26/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 26/05/2025 22:39

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 26/05/2025 08:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 26/05/2025 08:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0016645-87.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021588-66.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVANTE: MIGUEL AGUIAR DOS SANTOSADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

    DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

    INVIABILIDADE.

    REQUERIDA QUE NÃO SE TRATA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AFASTAMENTO DE SUSPENSÃO.

    RECURSO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína/TO, que manteve a suspensão de processo originário com fundamento da afetação do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, referente a contratos bancários.

    Na ação originária discute-se a inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e dano moral relativos à cobrança de seguro pela requerida SABEMI SEGURADORA S/A.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em saber se o objeto da ação originária se enquadra na abrangência do IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737, que trata da relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária, e seus aspectos relacionados, incluindo distribuição do ônus da prova e danos morais in re ipsa.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737, conforme decidido por este Tribunal, abrange todas as demandas que envolvam contratos bancários e suas consequências jurídicas, incluindo diferentes modalidades de serviços ofertados por instituições bancárias. 4.

    Todavia, no caso concreto, a matéria tratada não diz respeito a contratos bancários, mas à cobrança indevida de seguro denominado “SABEMI SEGURADO”, imputada à requerida SABEMI SEGURADORA S/A, a qual não se caracteriza como instituição bancária. 5.

    A jurisprudência desta Corte é no sentido de que matérias estranhas ao escopo do IRDR, ainda que relacionadas a cobranças de natureza contratual, não devem ser suspensas, determinando-se o regular processamento da demanda originária.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Recurso provido.

    Decisão agravada desconstituída, afastando-se a suspensão imposta nos autos de origem, com determinação para o regular prosseguimento do feito.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 976 e seguintes.

    Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento 0004773-75.2024.8.27.2700, Rel.

    Angela Issa Haonat, j. 05/06/2024; TJTO, Agravo de Instrumento 0010332-13.2024.8.27.2700, Rel.

    Jacqueline Adorno De La Cruz Barbosa, j. 02/10/2024; TJTO, Agravo de Instrumento 0006269-42.2024.8.27.2700, Rel.

    Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 07/08/2024.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer o Agravo de Instrumento e, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de desconstituir a decisão agravada, e afastar a suspensão imposta nos autos de origem, determinando o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 07 de maio de 2025.    

  • 16/05/2025 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 14:24

    Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

  • 16/05/2025 14:24

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 16/05/2025 13:42

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

  • 16/05/2025 13:36

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 15/05/2025 11:39

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

  • 15/05/2025 11:39

    Juntada - Documento - Voto

  • 29/04/2025 16:38

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 14/04/2025 13:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 14/04/2025 13:07

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 328

  • 07/04/2025 22:17

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02

  • 07/04/2025 22:17

    Juntada - Documento - Relatório

  • 21/03/2025 13:25

    Conclusão para julgamento

  • 20/03/2025 13:23

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 17/02/2025 17:21

    Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)

  • 12/02/2025 17:51

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 01/10/2024 14:10

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 01/10/2024 12:59

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 01/10/2024 12:59

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 30/09/2024 17:47

    Conclusão para decisão

  • 30/09/2024 16:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 30/09/2024 16:36

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - MIGUEL AGUIAR DOS SANTOS - Guia 5381301 - R$ 48,00

  • 30/09/2024 16:36

    Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 21 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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