TJTO - 0003930-76.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente

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Polo Ativo

Partes

ELIDELMAR PEREIRA FREITAS JUNIOR

CPF *36.***.*29-17

Advogados

DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA

OAB: 026141/GO

Polo Passivo

Partes

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

CNPJ: 31.895.683/0001-16

Advogados

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 005836/TO

CPF *68.***.*04-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 14:37

    Baixa Definitiva

  • 14/07/2025 14:37

    Trânsito em Julgado

  • 01/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

  • 20/06/2025 05:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 05/06/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

  • 04/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

  • 04/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0003930-76.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: ELIDELMAR PEREIRA FREITAS JUNIORADVOGADO(A): DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA (OAB GO026141)AGRAVADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte autora, sob o fundamento de ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência econômica, mesmo após intimação.

    O agravante sustenta possuir renda mensal líquida de R$ 2.473,94, auferida no cargo público efetivo de auxiliar administrativo estadual, e apresenta contracheques e extratos bancários como prova de que o pagamento das despesas processuais comprometeria seu sustento e o de sua família.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, à luz dos documentos apresentados e da presunção relativa de hipossuficiência prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", sendo certo que tal comprovação pode ser feita por meio de documentos idôneos. 4.

    A presunção de necessidade decorrente da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser elidida por prova em contrário ou por circunstâncias incompatíveis com a alegação de pobreza. 5.

    No presente caso, os documentos acostados aos autos demonstram que o agravante aufere renda mensal modesta e que sua movimentação bancária é compatível com essa remuneração, não havendo indícios de patrimônio ou padrão de consumo incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. 6.  Diante da comprovação documental da incapacidade financeira do agravante, impõe-se a reforma da decisão de origem para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. 7.

    O indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nessas circunstâncias, representa restrição indevida ao acesso à Justiça, afrontando o postulado do amplo acesso ao Judiciário.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.  Recurso provido.Tese de julgamento: 9.

    A presunção de hipossuficiência financeira decorrente da declaração de pobreza possui natureza relativa, podendo ser afastada por prova em contrário ou por circunstâncias incompatíveis com a alegação de necessidade. 10.

    Para a concessão da assistência judiciária gratuita, não se exige a miserabilidade absoluta da parte, bastando a comprovação de que o pagamento das custas processuais comprometeria o seu sustento ou de sua família. 11.

    A apresentação de documentos idôneos que demonstrem a insuficiência de recursos financeiros é suficiente para a concessão do benefício, sendo indevida a exigência de comprovação exaustiva da situação econômica do requerente.

    Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil de 2015, art. 98.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, AI 0005303-12.2016.827.0000, Rel.

    Des.

    Ronaldo Eurípedes, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2018; TJTO, AI 0003683-96.2015.827.0000, Rel.

    Des.

    Helvécio Maia, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2015.

    Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 2ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por maioria, vencida a relatora, DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão combatida, a fim de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, ora agravante.

    Vencida a relatora, a Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.

    Votou acompanhando a  divergência inaugurada pelo Desembargador ADOLFO AMARO MENDES, o Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER.  A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA.

    Palmas, 28 de maio de 2025.    

  • 03/06/2025 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 08:48

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 02/06/2025 08:48

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 29/05/2025 18:04

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 29/05/2025 18:04

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por maioria - relator(a) vencido(a)

  • 29/05/2025 16:42

    Remessa Interna com voto divergente - SGB07 -> CCI02

  • 29/05/2025 16:13

    Juntada - Documento - Voto Divergente

  • 29/05/2025 09:01

    Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB07

  • 28/05/2025 19:06

    Juntada - Documento - Voto

  • 13/05/2025 13:40

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 05/05/2025 13:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 05/05/2025 13:34

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 00:00 a 28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 214

  • 28/04/2025 10:51

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02

  • 28/04/2025 10:51

    Juntada - Documento - Relatório

  • 24/04/2025 15:10

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

  • 23/04/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 09/04/2025 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 04/04/2025 18:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 04/04/2025 18:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 26/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 17/03/2025 09:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 16/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 18:44

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02

  • 13/03/2025 18:44

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 13/03/2025 11:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 13/03/2025 11:36

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - ELIDELMAR PEREIRA FREITAS JUNIOR - Guia 5387174 - R$ 160,00

  • 13/03/2025 11:36

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/03/2025 11:36

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 12 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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