02/09/2025 09:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 106
27/08/2025 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
27/08/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
27/08/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
27/08/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
27/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
26/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
26/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0006375-14.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA LEONIDES BRITOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 104 - 22/08/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos
25/08/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
25/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006375-14.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA LEONIDES BRITOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 241,21 (duzentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
22/08/2025 16:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
22/08/2025 15:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/08/2025 14:57

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
22/08/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 21:03

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/08/2025 17:36

Conclusão para decisão
17/06/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
10/06/2025 03:58

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
10/06/2025 03:58

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
09/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
09/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
06/06/2025 02:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
06/06/2025 02:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
02/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0006375-14.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA LEONIDES BRITOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 87 - 30/05/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 83 - 22/04/2025 - Despacho Mero expediente
30/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
30/05/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 07:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
23/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 14:06

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
22/04/2025 22:00

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 16:14

Conclusão para despacho
20/03/2025 16:12

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
17/03/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/02/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
13/02/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:17

Lavrada Certidão
09/01/2025 15:01

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
09/01/2025 15:01

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/01/2025 15:01

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/01/2025 15:01

Trânsito em Julgado
09/01/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/11/2024 20:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
28/11/2024 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/11/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 14:11

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/11/2024 13:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/10/2024 15:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/10/2024 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2024 11:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/11/2024 14:00 Sequencial: 222
24/10/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
17/10/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/10/2024 13:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/11/2024 14:00 Sequencial: 150
19/09/2024 17:22

Conclusão para despacho
19/09/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
19/09/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/09/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/09/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/08/2024 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
21/08/2024 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/08/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2024 16:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
12/08/2024 15:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/08/2024 17:21

Conclusão para despacho
01/08/2024 17:20

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
01/08/2024 14:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
31/07/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/07/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
09/07/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/07/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/06/2024 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/06/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/06/2024 12:17

Protocolizada Petição
23/06/2024 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
23/06/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/06/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/06/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/06/2024 13:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/06/2024 17:54

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
27/05/2024 14:26

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.04NFA
22/05/2024 14:35

Conclusão para julgamento
21/05/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/05/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/05/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/05/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 12:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
03/05/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
03/05/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/05/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/03/2024 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/03/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/03/2024 14:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2024 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2024 23:33

Despacho - Determinação de Citação
22/02/2024 15:48

Conclusão para despacho
22/02/2024 15:48

Processo Corretamente Autuado
22/02/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00