01/09/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 187
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 187
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011420-57.2022.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: LUIZA VIEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 183 - 24/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL
28/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 187
28/08/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/08/2025 16:44

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC
28/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 173
25/08/2025 12:35

Juntada - Petição - Interposição de RESP/REEX/RO
24/08/2025 20:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 171
23/07/2025 10:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 170
21/07/2025 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 174
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 173
10/07/2025 12:16

Recebimento - Retorno do MP com ciência
10/07/2025 11:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 172
10/07/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
04/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 174
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 174
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0011420-57.2022.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: LUIZA VIEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)REQUERIDO: Secretário de Administração do Estado do TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Palmas DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LEGITIMIDADE DO IGEPREV PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

AGRAVO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV contra decisão monocrática proferida nos autos de cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança impetrado por servidor aposentado, que determinou à autarquia previdenciária a implementação das progressões funcionais reconhecidas judicialmente, sob pena de responsabilização.

O agravante alegou ilegitimidade passiva, ausência de previsão no título executivo, e violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em saber se: (i) o IGEPREV, embora não tenha figurado no polo passivo da ação originária, possui legitimidade para cumprir decisão judicial que determina a implementação de progressões funcionais nos proventos da impetrante; e (ii) a autonomia administrativa e financeira da autarquia previdenciária constitui óbice ao cumprimento da ordem judicial.

III.

Razões de decidir: 3.

O IGEPREV é o órgão competente pela gestão e pagamento dos proventos de servidor aposentado, sendo responsável pela efetiva implementação das progressões funcionais reconhecidas judicialmente. 4.

A determinação judicial não amplia os limites da coisa julgada, mas apenas direciona a execução ao órgão competente para sua materialização. 5.

A autonomia administrativa da autarquia não afasta o dever de cumprir ordens judiciais cuja execução dependa de sua atuação. 6.

A concessão formal da progressão por portaria não satisfaz o comando judicial, sendo indispensável sua repercussão nos proventos. 7.

Não há afronta ao contraditório ou ao devido processo legal, pois o IGEPREV foi intimado, apresentou manifestação e requereu sua exclusão do feito.

IV.

Dispositivo e tese: 8.

Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: “1.

O IGEPREV possui legitimidade para cumprir decisão judicial que determina a implementação de progressões funcionais nos proventos de servidora aposentada.” “2.

A autonomia administrativa e financeira da autarquia não constitui óbice ao cumprimento de ordem judicial cuja execução dependa de sua atuação.” Dispositivos relevantes citados: Nenhum(a) Indicada.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Mandado de Segurança Cível nº 0025808-53.2018.8.27.0000, Tribunal Pleno, Des.

Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 08.10.2024.

ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, contudo, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 26 de junho de 2025.
02/07/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 14:57

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
01/07/2025 14:57

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
01/07/2025 12:54

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
01/07/2025 12:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 15:22

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
30/06/2025 15:22

Juntada - Documento - Voto
27/06/2025 15:18

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
13/06/2025 17:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/06/2025 02:01

Disponibilização de Pauta - no dia 12/06/2025 Data da sessão: 26/06/2025 14:00
12/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Cumprimento de sentença Nº 0011420-57.2022.8.27.2700/TO (Pauta: 14) RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL REQUERENTE: LUIZA VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) REQUERIDO: Secretário de Administração do Estado do TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Palmas REQUERIDO: Presidente - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS - Palmas MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 11 de junho de 2025.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente
11/06/2025 14:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2025
11/06/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
11/06/2025 13:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 26/06/2025 14:00 Sequencial: 14
14/05/2025 15:17

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
14/05/2025 15:17

Juntada - Documento - Relatório
31/03/2025 13:13

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
28/03/2025 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
24/02/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/02/2025 16:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
21/02/2025 16:22

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
13/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 138
11/02/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
11/02/2025 15:10

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
29/01/2025 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139
29/01/2025 08:39

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5385176 - R$ 145,00
29/01/2025 08:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137
15/01/2025 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139 e 140
17/12/2024 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/12/2024 14:53

Ciência - Expedida/Certificada
17/12/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 10:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
13/12/2024 10:03

Decisão - Determinação - Cumprimento
22/10/2024 12:57

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
21/10/2024 19:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
19/09/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2024 15:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
19/09/2024 15:11

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
30/07/2024 14:39

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
30/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
28/06/2024 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122
28/06/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
17/06/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/06/2024 18:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
15/06/2024 18:08

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
08/05/2024 12:32

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
06/05/2024 16:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
09/04/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 12:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
09/04/2024 12:33

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
15/02/2024 09:38

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
14/02/2024 12:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108
06/02/2024 10:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
25/01/2024 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
11/12/2023 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2023 13:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
10/12/2023 13:47

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
21/11/2023 07:49

Remessa Interna - BAIXA -> SCPRE
21/11/2023 07:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB03 para PRESI)
21/11/2023 07:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
21/11/2023 07:48

Processo Reativado
07/11/2023 09:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/10/2023 14:58

Baixa Definitiva
09/10/2023 14:58

Trânsito em Julgado
02/10/2023 10:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
13/09/2023 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
22/08/2023 16:08

Recebimento - Retorno do MP com ciência
22/08/2023 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 89 e 90
16/08/2023 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
16/08/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/08/2023 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/08/2023 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/08/2023 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/08/2023 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/08/2023 13:16

Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SCPLE
09/08/2023 18:44

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
09/08/2023 18:44

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/08/2023 16:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03
07/08/2023 16:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
07/08/2023 15:18

Juntada - Documento - Voto
26/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
25/07/2023 13:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/07/2023 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2023 12:28

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/08/2023 14:00 Sequencial: 147
05/07/2023 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
05/07/2023 10:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
04/07/2023 20:33

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> SCPLE
04/07/2023 20:33

Juntada - Documento - Relatório
03/07/2023 18:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
27/06/2023 12:24

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
27/06/2023 12:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/06/2023 19:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
26/06/2023 19:40

Despacho - Mero Expediente
23/06/2023 15:32

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
23/06/2023 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 55 e 56
06/06/2023 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/06/2023 11:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
06/06/2023 11:52

Despacho - Mero Expediente
02/06/2023 12:56

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
02/06/2023 12:56

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
02/06/2023 12:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
02/06/2023 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/05/2023 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/05/2023 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/05/2023 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/05/2023 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/05/2023 16:42

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> SCPLE
30/05/2023 16:42

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/05/2023 15:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03
22/05/2023 15:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
22/05/2023 14:53

Juntada - Documento - Voto
09/05/2023 15:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/05/2023 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/05/2023 12:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/05/2023 14:00 Sequencial: 115
28/04/2023 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/04/2023 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/04/2023 11:46

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> SCPLE
26/04/2023 11:46

Juntada - Documento - Relatório
11/04/2023 12:45

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
11/04/2023 12:45

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
11/04/2023 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/03/2023 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
17/03/2023 22:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
17/03/2023 22:40

Despacho - Mero Expediente
09/03/2023 17:34

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
09/03/2023 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
09/03/2023 16:08

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPLE
09/03/2023 16:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/03/2023 13:19

Remessa Interna - SCPLE -> NUGEPAC
07/03/2023 09:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/12/2022 09:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/11/2022 12:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
21/11/2022 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/11/2022 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
18/11/2022 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/11/2022 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2022 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2022 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2022 23:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
11/11/2022 23:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
26/10/2022 15:42

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
26/10/2022 15:42

Recebimento - Retorno do MP com cota
26/10/2022 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
26/10/2022 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/10/2022 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
19/10/2022 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
11/10/2022 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
11/10/2022 08:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
14/09/2022 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2022 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2022 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2022 16:59

Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
14/09/2022 16:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
14/09/2022 16:29

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
04/09/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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