TJTO - 0022122-53.2014.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0022122-53.2014.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022122-53.2014.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELADO: ALB CONSTRUÇÕES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO (OAB GO052223)ADVOGADO(A): RAPHAEL GODINHO PEREIRA (OAB GO023557)APELADO: CLAUDIO MANOEL BARRETO VIEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)APELADO: DINACIR SEVERINO FERREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE (OAB TO006854)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS (OAB TO009334)ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339)ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365)APELADO: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A (RÉU)ADVOGADO(A): HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES (OAB GO034501)APELADO: JOSE EDIMAR BRITO MIRANDA (RÉU)ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO007613)APELADO: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO (RÉU)ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)APELADO: JUCIMAR DIAS DA CUNHA (RÉU)ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)APELADO: MANOEL JOSÉ PEDREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): LIGIA OLIVEIRA PORTO REIS (OAB TO006449)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS (OAB TO009334)ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339)ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365)APELADO: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA (RÉU)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): PEDRO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO008335)ADVOGADO(A): KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO007613)ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267)APELADO: MIZAEL CAVALCANTE FILHO (RÉU)ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)APELADO: RIVOLI SPA (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIELLE TAVARES BORGES (OAB TO006790)ADVOGADO(A): ERIKA ALVES OLIVER WATERMANN (OAB SP181904)APELADO: SÉRGIO LEÃO (RÉU)ADVOGADO(A): DIVINO DO NASCIMENTO REGO JUNIOR (OAB TO006556) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
FALECIMENTO DE RÉU.
AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.
NULIDADE DA SENTENÇA.
ART. 17, §§10-C E 10-D, DA LEI Nº 8.429/92.
NÃO CONFIGURA REQUISITO DE RECEBIMENTO DA INICIAL.
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA CASSADA. I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação civil pública por improbidade administrativa (art. 485, IV, CPC).
A sentença alegou a ausência de individualização do dolo e da indicação de tipo único de ato ímprobo, com base na nova redação da Lei nº 8.429/92.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se a prolação de sentença durante a suspensão do processo para habilitação dos sucessores gera nulidade; e (ii) averiguar se a inicial atendeu aos requisitos previstos na Lei nº 8.429/92, à luz de sua nova redação.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Nos termos do art. 313, I, c/c art. 110 do CPC, a morte de uma das partes impõe a suspensão do processo até a devida habilitação dos sucessores. 4.
O artigo 314, CPC estabelece que durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, admitindo apenas atos urgentes a fim de evitar dano irreparável. 5.
O art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-E, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, não impõe à petição inicial a indicação de um tipo único de ato de improbidade, mas atribui ao magistrado a definição da tipificação durante o saneamento do processo. 6.
Constatada a presença de indícios mínimos da prática de atos ímprobos e o prejuízo potencial ao erário, é aplicável o princípio do in dubio pro societate (na dúvida, em favor da sociedade), que privilegia o interesse público na continuidade da ação até o exame aprofundado do mérito.
IV.
DISPOSITIVO E TESE: 7.
Recurso conhecido e provido.
Sentença desconstituída.
Teses de julgamento: “1.
A sentença proferida durante a suspensão do processo para habilitação de sucessores, é nula e gera nulidade dos atos processuais subsequentes; 2.
A nova redação do art. 17 da Lei nº 8.429/92 não impõe a indicação de tipo único de ato ímprobo na inicial, devendo essa questão ser analisada na fase de saneamento”.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, I e 314; Lei nº 8.429/92, art. 17.
Jurisprudência relevante: TJTO , Apelação Cível, 0022130-30.2014.8.27.2729, Rel.
MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 12/02/2025; TJTO, Apelação Cível, 5000727-30.2012.8.27.2715, Rel.
Desa.
ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 11/09/2024; TJTO, Apelação Cível n.º 0022111-24.2014.8.27.2729, Relator em substituição: Juiz JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 06/12/2023; TJTO, Apelação Cível, 0000076-29.2021.8.27.2728, Rel.
MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 05/06/2023 ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, pois presentes os pressupostos para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, desconstituindo a sentença recorrida para garantir a tramitação dos autos de origem, com a regularização citação dos sucessores do réu José Edmar Brito Miranda.
Deixa-se de arbitrar honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de julho de 2025. -
18/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 10:30
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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18/07/2025 10:30
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/07/2025 19:07
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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16/07/2025 19:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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02/07/2025 14:50
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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30/06/2025 17:06
Deliberado em Sessão - Adiado
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16/06/2025 13:06
Juntada - Documento - Certidão
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13/06/2025 02:01
Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b>
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13/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0022122-53.2014.8.27.2729/TO (Pauta: 21) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A): VERA NILVA ÁLVARES ROCHA APELADO: JUCIMAR DIAS DA CUNHA (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) APELADO: CONSÓRCIO EMSA/RIVOLI/CONSTRUSAN (RÉU) APELADO: SÉRGIO LEÃO (RÉU) ADVOGADO(A): DIVINO DO NASCIMENTO REGO JUNIOR (OAB TO006556) APELADO: RIVOLI SPA (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELLE TAVARES BORGES (OAB TO006790) ADVOGADO(A): ERIKA ALVES OLIVER WATERMANN (OAB SP181904) APELADO: MIZAEL CAVALCANTE FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) APELADO: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA (RÉU) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): PEDRO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO008335) ADVOGADO(A): KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO007613) ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267) APELADO: MANOEL JOSÉ PEDREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): LIGIA OLIVEIRA PORTO REIS (OAB TO006449) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS (OAB TO009334) ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339) ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365) APELADO: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) APELADO: ESPOLIO DE JOSE EDIMAR BRITO MIRANDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO007613) APELADO: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES (OAB GO034501) APELADO: DINACIR SEVERINO FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE (OAB TO006854) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS (OAB TO009334) ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339) ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365) APELADO: CLAUDIO MANOEL BARRETO VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) APELADO: ATAÍDE DE OLIVEIRA (RÉU) APELADO: ALB CONSTRUÇÕES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO (OAB GO052223) ADVOGADO(A): RAPHAEL GODINHO PEREIRA (OAB GO023557) INTERESSADO: UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO DE GODINHO FARIA INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
12/06/2025 15:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
-
12/06/2025 15:00
Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 12/06/2025 14:47:02)
-
12/06/2025 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
12/06/2025 13:31
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 21
-
29/05/2025 16:28
Retirado de pauta
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21/05/2025 18:54
Juntada - Documento - Voto
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09/05/2025 13:23
Juntada - Documento - Certidão
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07/05/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
07/05/2025 13:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>21/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 95
-
02/05/2025 17:52
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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02/05/2025 17:52
Juntada - Documento - Relatório
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03/04/2025 15:24
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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03/04/2025 14:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
-
26/03/2025 21:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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13/02/2025 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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13/02/2025 08:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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13/02/2025 08:36
Remessa Interna para vista ao MP - SGB04 -> CCI01
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13/11/2024 12:46
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB05 para GAB04)
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12/11/2024 19:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
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12/11/2024 19:43
Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
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11/11/2024 18:03
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB09 para GAB05)
-
11/11/2024 17:59
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> DISTR
-
11/11/2024 17:59
Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
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08/11/2024 17:20
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB05 para GAB09)
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08/11/2024 17:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
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08/11/2024 17:14
Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
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04/11/2024 16:17
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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