08/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 122, 126 e 127
04/07/2025 10:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124
03/07/2025 21:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
20/06/2025 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 19:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123
12/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125, 126, 127
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125, 126, 127
11/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0010077-41.2019.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010077-41.2019.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: SANDOVAL LOBO CARDOSO (RÉU)ADVOGADO(A): MAYSA SILVA OLIVEIRA (OAB TO07581B)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA AGUIAR FILHO (OAB TO004734)APELADO: EDSON RONALDO NASCIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): JONISMAR CHAVES DE ABREU (OAB TO004235)APELADO: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA (RÉU)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO007613)APELADO: PAULO AFONSO TEIXEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): DANTON BRITO NETO (OAB TO003185)ADVOGADO(A): ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291)ADVOGADO(A): FLÁVIA GOMES DOS SANTOS (OAB TO002300)ADVOGADO(A): ELIZABETH LACERDA CORREIA (OAB TO003018)ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES (OAB TO001931)APELADO: JOAQUIM CARLOS PARENTE JUNIOR (RÉU)ADVOGADO(A): ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA (OAB TO000497)ADVOGADO(A): MARCOS AIRES RODRIGUES (OAB TO001374)APELADO: PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

NOVO REGIME JURÍDICO DA LEI Nº 8.429/1992.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.   Agravo interno interposto contra decisão monocrática que entendeu ter sido aplicado ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199, mantendo acórdão que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2.   A ação foi ajuizada com fundamento no art. 11 da LIA/1992, na redação anterior à Lei nº 14.230/2021.

O Ministério Público sustentava a configuração de improbidade por violação a princípios administrativos em razão do uso indevido de recursos financeiros. 3.   A decisão agravada considerou que a alteração legislativa exige a demonstração de dolo para a caracterização do ato de improbidade e que as condutas imputadas, conforme capitulação original, não mais configuram ato ímprobo sob a nova redação legal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.   Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido deixou de observar o entendimento firmado no Tema 1199/STF, no tocante à exigência de dolo para atos de improbidade administrativa; e (ii) saber se a pretensão de ressarcimento ao erário, considerada imprescritível, poderia justificar o prosseguimento da ação, mesmo diante da revogação dos tipos imputados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.   A decisão recorrida está alinhada ao Tema 1199/STF, segundo o qual é imprescindível a presença do dolo para a caracterização de ato de improbidade administrativa, inclusive nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. 4.   A Lei nº 14.230/2021 revogou a modalidade culposa de improbidade e tornou taxativas as hipóteses típicas, exigindo enquadramento expresso nas condutas descritas nos incisos dos artigos mencionados. 5.   No caso, não houve demonstração do dolo específico dos agentes, tampouco a adequação das condutas imputadas a tipos ainda válidos após a reforma legal, razão pela qual o acórdão manteve corretamente a improcedência da ação. 6.   A tese de imprescritibilidade do ressarcimento ao erário não se sustenta quando não demonstrado o dolo exigido para a responsabilização por ato de improbidade, nos termos do Tema 897/STF. 7.   O reexame de provas quanto à existência ou não do dolo esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, sendo inviável em sede de recurso especial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.   Agravo interno conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. É necessária a demonstração do elemento subjetivo dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. 2.

A não demonstração do dolo e a ausência de subsunção das condutas aos tipos legais expressamente previstos inviabilizam o prosseguimento da ação. 3.

A imprescritibilidade do ressarcimento ao erário não se aplica quando ausente a comprovação do dolo necessário à responsabilização por improbidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI; Lei nº 8.429/1992, arts. 9º, 10, 11, 17, §10-D; Lei nº 14.230/2021.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Tema 1199, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022; STF, RE 852.475, Tema 897, Rel.

Min.

Teori Zavascki, Plenário, j. 19.11.2014; STJ, Súmula 7.

ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo na íntegra a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 05 de junho de 2025.
10/06/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/06/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/06/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/06/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/06/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/06/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/06/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/06/2025 18:11

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
09/06/2025 18:11

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
09/06/2025 12:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
09/06/2025 12:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
06/06/2025 19:26

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
06/06/2025 19:25

Juntada - Documento - Voto
06/06/2025 16:38

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
27/05/2025 15:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/05/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
26/05/2025 12:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 05/06/2025 14:00 Sequencial: 14
05/05/2025 15:41

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
05/05/2025 15:41

Juntada - Documento - Relatório
31/03/2025 09:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/03/2025 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/03/2025 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/03/2025 12:55

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
07/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 95
06/03/2025 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
06/03/2025 10:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
05/03/2025 09:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/03/2025 09:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
21/02/2025 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/02/2025 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
12/02/2025 02:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 95 e 96
29/01/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
29/01/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
29/01/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
29/01/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
29/01/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
29/01/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
29/01/2025 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/01/2025 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
29/01/2025 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 78
10/12/2024 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
10/12/2024 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
10/12/2024 09:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
02/12/2024 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
26/11/2024 08:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80
04/11/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 17:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
30/10/2024 17:29

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
01/10/2024 19:11

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
01/10/2024 19:10

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/10/2024 13:42

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
30/09/2024 20:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
30/09/2024 19:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
27/09/2024 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
25/09/2024 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
18/09/2024 13:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
16/09/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
10/09/2024 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59 e 60
27/08/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/08/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/08/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/08/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/08/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/08/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/08/2024 13:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
22/08/2024 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/08/2024 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
06/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
05/08/2024 18:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
05/08/2024 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
05/08/2024 10:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
05/08/2024 08:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
26/07/2024 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44
05/07/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/07/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/07/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/07/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/07/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/07/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/07/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/07/2024 17:07

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
05/07/2024 17:06

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
05/07/2024 13:53

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
05/07/2024 13:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
03/07/2024 18:17

Juntada - Documento - Voto
28/06/2024 13:00

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
27/06/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Adiado
20/06/2024 15:17

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
20/06/2024 14:09

Deliberado em Sessão - Adiado
10/06/2024 12:33

Juntada - Documento - Certidão
06/06/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/06/2024 14:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/06/2024 14:00 Sequencial: 126
28/05/2024 16:49

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
28/05/2024 16:49

Juntada - Documento - Relatório
24/04/2024 11:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/03/2024 15:40

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
13/03/2024 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
01/02/2024 19:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024
01/02/2024 16:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024
01/02/2024 16:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024
01/02/2024 11:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/01/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
15/01/2024 12:08

Remessa Interna para vista ao MP - SGB05 -> CCI01
15/01/2024 12:08

Despacho - Mero Expediente
05/12/2023 16:14

Recebimento Diligência Cumprida
09/08/2023 12:42

Remessa Externa Remessa em Diligência
09/08/2023 09:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
09/08/2023 09:32

Despacho - Mero Expediente
27/07/2023 12:52

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
26/07/2023 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
05/07/2023 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/06/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
05/06/2023 13:26

Remessa Interna para vista ao MP - SGB05 -> CCI01
05/06/2023 13:26

Despacho - Mero Expediente
24/05/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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