18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0003394-65.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000119-64.2009.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVADO: CELINA ROSA ESTORQUEADVOGADO(A): MARIA ELISA NOLASCO MARQUES (OAB TO011038) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL.

RAZÕES DO CONVENCIMENTO EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS.

OMISSÃO INEXISTENTE.

MATÉRIAS NÃO ABORDADAS ANTERIORMENTE PELO RECORRENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1 - O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória. 2 - In casu, não se constata a ocorrência de qualquer omissão quanto a exclusão da parte agravada do polo passivo da execução, pois que consignado expressamente os motivos pelos quais se considera - diversamente do entendimento da parte embargante -, que a embargada não pode ser considerada corresponsável pelo débito. 3 - Cabe consignar, por outro vértice, que o acórdão se manifestou nos limites dos termos postos pelo recorrente e, nesse contexto, não se pode alegar omissão quanto a inadequação da via eleita ou base de cálculo para honorários advocatícios, pois que matérias aventadas somente em sede de embargos e, portanto, alcançadas pela preclusão consumativa. 4 - Não havendo as omissões apontadas pela parte embargante, resta claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da aresto que não lhe foi favorável, devendo-se negar provimento aos embargos. 5 - Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de julho de 2025.
17/07/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2025 14:20

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
17/07/2025 14:19

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
11/07/2025 16:30

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
11/07/2025 16:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
10/07/2025 13:57

Juntada - Documento - Voto
01/07/2025 16:38

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/06/2025 16:57

Deliberado em Sessão - Adiado
16/06/2025 13:18

Juntada - Documento - Certidão
13/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025 Data da sessão: 25/06/2025 14:00
13/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0003394-65.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 3) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR AGRAVADO: CELINA ROSA ESTORQUE ADVOGADO(A): MARIA ELISA NOLASCO MARQUES (OAB TO011038) Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
12/06/2025 15:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
12/06/2025 15:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 12/06/2025 14:45:58)
12/06/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
12/06/2025 13:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 25/06/2025 14:00 Sequencial: 3
05/06/2025 13:50

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
05/06/2025 13:50

Juntada - Documento - Relatório
03/06/2025 13:08

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
02/06/2025 12:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 10:03

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 22:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/05/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
19/05/2025 17:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/05/2025 17:16

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
19/05/2025 17:16

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/05/2025 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/05/2025 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
02/05/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/04/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/04/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/04/2025 17:40

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
24/04/2025 17:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/04/2025 16:16

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
24/04/2025 16:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
23/04/2025 17:23

Juntada - Documento - Voto
09/04/2025 13:39

Juntada - Documento - Certidão
04/04/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
04/04/2025 13:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/04/2025 14:00 Sequencial: 89
03/04/2025 14:09

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
03/04/2025 14:09

Juntada - Documento - Relatório
01/04/2025 14:19

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
31/03/2025 19:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 14:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
07/03/2025 14:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/03/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
06/03/2025 14:45

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5386796 - R$ 160,00
06/03/2025 14:45

Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 177 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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