TJTO - 0007470-16.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
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01/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
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01/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0007470-16.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007470-16.2023.8.27.2729/TO APELANTE: DANIEL PEREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): ALAILSON FONSECA DIAS (OAB TO010095)ADVOGADO(A): LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (OAB TO009351)APELADO: BANCO J.
SAFRA S.A (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): JESSYKA MOURA FIGUEIREDO (OAB TO008575)ADVOGADO(A): LAFAIETE NUNES VIEIRA (OAB TO012127) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DANIEL PEREIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Turma da 1ª Câmara Cível desta Corte, que negou provimento ao recurso de apelação.
O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA POR ENDEREÇO INSUFICIENTE.
MORA CARACTERIZADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão fundado em contrato de alienação fiduciária, com consolidação da posse plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário, diante da comprovação do envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato. 2.
O apelante sustenta nulidade da constituição em mora, sob o argumento de que a notificação foi enviada a endereço incompleto, distinto daquele constante na ficha cadastral.
Requer a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
Há duas questões em discussão: (i) saber se a devolução da notificação extrajudicial por "endereço insuficiente" inviabiliza a constituição em mora do devedor; e (ii) saber se é aplicável ao caso o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.132.
III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A ação de busca e apreensão exige a comprovação da mora do devedor, que pode ser feita por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual.5.
O STJ, no Tema 1.132, firmou entendimento de que é suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, mesmo em caso de devolução por "endereço insuficiente".6.
No caso concreto, foi demonstrado que a notificação foi enviada ao endereço contratual, razão pela qual é válida a constituição em mora, conforme orientação jurisprudencial consolidada.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1.
Para a constituição em mora nos contratos com garantia de alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, já que desnecessária a prova do recebimento. 2.
A devolução da notificação por 'endereço insuficiente' não invalida a constituição em mora, desde que o envio tenha sido feito ao endereço contratual.” A parte recorrente aponta a existência de divergência jurisprudencial, alegando que o acórdão teria dado ao art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969 interpretação divergente daquela adotada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na Apelação Cível n.º 0709362-55.2024.8.07.0007.
Argumenta que a notificação foi enviada a endereço incompleto, distinto daquele constante na ficha cadastral, e que o Tema 1.132 do STJ não se aplicaria ao caso.
Ao final, requer o reconhecimento da nulidade da constituição em mora, com a extinção do processo de origem sem resolução de mérito.
As contrarrazões foram devidamente apresentadas, sustentando o banco recorrido a inadmissibilidade do recurso especial e a manutenção do acórdão recorrido.
Eis o relato do essencial.
Decido.
O recurso é próprio, tempestivo, a parte recorrente tem legitimidade e interesse recursal, e o preparo é dispensado em virtude da concessão da gratuidade da justiça.
Compulsando os autos, verifico que o recurso especial não merece seguimento, uma vez que o acórdão recorrido se encontra conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.132.
Com efeito, a Segunda Seção do STJ, no julgamento dos REsps n.º 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, processados sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
No caso em exame, conforme consignado no acórdão recorrido, "foi demonstrado que a notificação foi enviada ao endereço contratual, razão pela qual é válida a constituição em mora, conforme orientação jurisprudencial consolidada".
O fato de a notificação ter retornado com a informação de "endereço insuficiente" não invalida a constituição em mora, desde que o envio tenha sido realizado ao endereço constante no contrato.
A tese firmada no Tema 1.132 é clara ao dispensar a prova do recebimento da notificação, sendo suficiente o envio ao endereço indicado no instrumento contratual.
Não há, portanto, qualquer contrariedade ao entendimento consolidado pelo STJ.
Ademais, para afastar a conclusão do tribunal de origem de que a notificação foi enviada ao endereço contratual, seria indispensável novo exame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
A verificação do envio da notificação e da correspondência do endereço com o constante do contrato é questão fática já definida pela instância local, insuscetível de revisão na via especial.
Dessa forma, constata-se que o acórdão recorrido está em perfeita harmonia com a tese estabelecida pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.132, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso especial.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n.º 1.132).
Intimem-se. -
29/08/2025 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/08/2025 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/08/2025 15:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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29/08/2025 15:17
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
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01/08/2025 16:16
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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01/08/2025 16:16
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 09:27
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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01/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
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29/07/2025 17:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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09/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007470-16.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00074701620238272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: BANCO J.
SAFRA S.A (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): JESSYKA MOURA FIGUEIREDO (OAB TO008575)ADVOGADO(A): LAFAIETE NUNES VIEIRA (OAB TO012127)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 07/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL -
08/07/2025 15:52
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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08/07/2025 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/07/2025 14:42
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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08/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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07/07/2025 17:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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20/06/2025 08:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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12/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
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11/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0007470-16.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007470-16.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: DANIEL PEREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): ALAILSON FONSECA DIAS (OAB TO010095)ADVOGADO(A): LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (OAB TO009351)APELADO: BANCO J.
SAFRA S.A (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): JESSYKA MOURA FIGUEIREDO (OAB TO008575)ADVOGADO(A): LAFAIETE NUNES VIEIRA (OAB TO012127) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA POR ENDEREÇO INSUFICIENTE.
MORA CARACTERIZADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão fundado em contrato de alienação fiduciária, com consolidação da posse plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário, diante da comprovação do envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato. 2.
O apelante sustenta nulidade da constituição em mora, sob o argumento de que a notificação foi enviada a endereço incompleto, distinto daquele constante na ficha cadastral.
Requer a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
Há duas questões em discussão: (i) saber se a devolução da notificação extrajudicial por "endereço insuficiente" inviabiliza a constituição em mora do devedor; e (ii) saber se é aplicável ao caso o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.132.
III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A ação de busca e apreensão exige a comprovação da mora do devedor, que pode ser feita por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual.5.
O STJ, no Tema 1.132, firmou entendimento de que é suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, mesmo em caso de devolução por "endereço insuficiente".6.
No caso concreto, foi demonstrado que a notificação foi enviada ao endereço contratual, razão pela qual é válida a constituição em mora, conforme orientação jurisprudencial consolidada.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1.
Para a constituição em mora nos contratos com garantia de alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, já que desnecessária a prova do recebimento. 2.
A devolução da notificação por 'endereço insuficiente' não invalida a constituição em mora, desde que o envio tenha sido feito ao endereço contratual.” ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 28 de maio de 2025. -
10/06/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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10/06/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/06/2025 18:31
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
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09/06/2025 18:31
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/05/2025 16:51
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
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29/05/2025 16:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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29/05/2025 14:23
Juntada - Documento - Voto
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16/05/2025 13:10
Juntada - Documento - Certidão
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14/05/2025 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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14/05/2025 17:39
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 152
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11/05/2025 22:07
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
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11/05/2025 22:07
Juntada - Documento - Relatório
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29/04/2025 17:29
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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