18/07/2025 15:12

Baixa Definitiva
18/07/2025 15:11

Trânsito em Julgado
25/06/2025 17:58

Despacho - Mero expediente
24/06/2025 11:52

Conclusão para despacho
23/06/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 09:41

Protocolizada Petição
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/06/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 14:36

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 12:05

Conclusão para despacho
05/06/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 00:00

Intimação

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0006647-43.2025.8.27.2706/TO AUTOR: ELEANDRO BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): MARX SUEL LUZ BARBOSA DE MACEDA (OAB TO004439) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

Com âncora nas alegações carreadas no Evento de nº 1, o Sr.

ELEANDRO BATISTA DA SILVA requereu lhe fosse deferida restituição de aparelho de som descrito na inicial, vez que o referido bem lhe pertence.

Ouvido o Ministério Público, manifestou-se ele, pelo deferimento do pedido (Evento de nº 38). É o relatório.

Dispõe o Código de Processo Penal: que “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termos nos auto, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante” (CPP, art. 120) - grifamos.

Assim, a apreensão de que trata o Capítulo V, do Título VI, do Código de Processo Penal, refere-se àquela efetuada no decorrer da fase inquisitorial (inquérito) ou da instrução processual.

Sendo, portanto, quando cabíveis, deferida pela autoridade policial ou juiz.

Tem sido comum no Juizado Especial Criminal, a aplicação da pena alternativa prevista no artigo 43, II, do Código Penal, qual seja, a perda de bens e valores.

Desde que haja cláusula na transação penal prevendo a perda dos objetos, ou não sendo o autor beneficiado com a proposta despenalizadora, possa ser aplicado em eventual sentença condenatória.

Considerando que os autos nº 0006978-25.2025.8.27.2706, está em andamento, a apreensão da aparelhagem sonora tem sido extremamente útil ao resultado final dos processos, podendo o seu perdimento consistir na própria sanção, como autorizado pelo Diploma Repressivo.

Portanto, a manutenção da apreensão do bem, ainda interessa ao processo.

Ademais, a nota fiscal acostada aos autos demonstra somente a prestação de serviço de instalação do equipamento, não a sua aquisição, não comprovando a propriedade do bem Sendo assim, não há como ser deferido, no presente momento processual, o pedido de restituição.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 118 e 120, caput, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de Restituição, da aparelhagem sonora apreendida.

Após, o trânsito em julgado arquive-se com as devias baixas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
02/06/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 11:23

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
27/05/2025 13:11

Conclusão para despacho
26/05/2025 20:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/05/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 17:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
08/04/2025 12:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARAJECRI
07/04/2025 17:26

Juntada - Certidão
03/04/2025 16:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
03/04/2025 16:10

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
03/04/2025 14:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5689084, Subguia 90213 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 349,15
03/04/2025 14:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5689085, Subguia 89976 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
02/04/2025 17:16

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 12:21

Protocolizada Petição
02/04/2025 12:09

Conclusão para despacho
02/04/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/04/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/04/2025 16:42

Lavrada Certidão
01/04/2025 14:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5689085, Subguia 5492057
01/04/2025 14:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5689084, Subguia 5492056
01/04/2025 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAJECRI
01/04/2025 14:26

Lavrada Certidão
01/04/2025 14:25

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELEANDRO BATISTA DA SILVA - Guia 5689085 - R$ 50,00
01/04/2025 14:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELEANDRO BATISTA DA SILVA - Guia 5689084 - R$ 349,15
31/03/2025 15:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/03/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
31/03/2025 15:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> COJUN
31/03/2025 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARAPROT
28/03/2025 15:51

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 11:57

Conclusão para despacho
26/03/2025 16:24

Protocolizada Petição
26/03/2025 15:13

Despacho - Mero expediente
26/03/2025 12:10

Conclusão para despacho
26/03/2025 12:10

Processo Corretamente Autuado
25/03/2025 14:02

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOARA1JECRIJ para TOARAJECRIJ)
24/03/2025 18:36

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 17:41

Conclusão para despacho
18/03/2025 17:41

Processo Corretamente Autuado
18/03/2025 17:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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