TJTO - 0020378-61.2024.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Polo Ativo

Partes

RICARDO RAIMUNDO DE SOUSA SILVA

CPF *53.***.*31-21

Advogados

PAULO ROBERTO RIBEIRO PONTES

OAB: 007011/TO

CPF *35.***.*60-00

Polo Passivo

Partes

LUCYENE VIEIRA DOS REIS

CPF *67.***.*36-63

Advogados

WESLEY FERNANDES MAIA

OAB: 007212/TO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 14:08

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2025 14:08

    Trânsito em Julgado

  • 19/06/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 28/05/2025 02:23

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 26/05/2025 22:38

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 20/05/2025 16:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

  • 20/05/2025 16:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0020378-61.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001748-15.2024.8.27.2713/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: RICARDO RAIMUNDO DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RIBEIRO PONTES (OAB TO007011)AGRAVADO: LUCYENE VIEIRA DOS REISADVOGADO(A): WESLEY FERNANDES MAIA (OAB TO007212) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    IMPUGNAÇÃO À PENHORA ONLINE.

    AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS.

    MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

    DESPROVIMENTO.

    I.

    CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em execução de título extrajudicial, rejeitando a alegação de impenhorabilidade fundada na natureza alimentar da quantia constrita.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em saber se a quantia bloqueada em conta bancária, no valor de R$ 6.154,94, é impenhorável, à luz dos incisos IV e X do art. 833 do CPC, diante da ausência de prova documental robusta da sua natureza alimentar.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade automática de valores até 40 salários mínimos restringe-se às quantias depositadas em cadernetas de poupança, exigindo-se prova robusta da origem alimentar dos valores bloqueados em conta-corrente (REsp 1660671/RS, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin). 4.

    A parte agravante não comprovou, de forma inequívoca, que os valores bloqueados correspondem a proventos indispensáveis para sua subsistência, limitando-se a alegações genéricas e documentos insuficientes, nos termos do art. 373, I, e art. 854, § 3º, I, do CPC. 5.

    A ausência de comprovação robusta e a necessidade de resguardar a efetividade da execução impõem a manutenção da penhora realizada, conforme orientação deste Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0021008-20.2024.8.27.2700.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

    Tese de julgamento: “1.

    A proteção à impenhorabilidade de valores em conta-corrente depende de prova robusta de sua natureza alimentar. 2.

    A mera alegação genérica da origem alimentar dos valores bloqueados, desacompanhada de comprovação inequívoca, não afasta a penhora realizada via SISBAJUD.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X, e 854, § 3º, I.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1660671/RS, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0021008-20.2024.8.27.2700, Rel.

    Des.

    João Rigo Guimarães, j. 09.04.2025.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 14 de maio de 2025.    

  • 16/05/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 17:53

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 15/05/2025 17:53

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 15/05/2025 14:19

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 15/05/2025 14:14

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 14/05/2025 19:04

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/05/2025 13:16

    Juntada - Documento - Certidão

  • 30/04/2025 13:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 30/04/2025 13:38

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 127

  • 29/04/2025 08:54

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 29/04/2025 08:54

    Juntada - Documento - Relatório

  • 11/03/2025 14:40

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 11/03/2025 10:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 08/03/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 06/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11

  • 24/02/2025 15:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 24/02/2025 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 24/02/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2025 13:51

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 07/01/2025 13:50

    Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso

  • 07/12/2024 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5383934, Subguia 4300 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00

  • 05/12/2024 13:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 05/12/2024 10:04

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5383934, Subguia 5374153

  • 05/12/2024 10:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 05/12/2024 10:03

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - RICARDO RAIMUNDO DE SOUSA SILVA - Guia 5383934 - R$ 48,00

  • 05/12/2024 10:03

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 41 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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