11/06/2025 14:47

Conclusão para decisão
10/06/2025 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
28/05/2025 00:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
25/05/2025 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
20/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
20/05/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0006290-38.2023.8.27.2737/TO EMBARGANTE: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A.ADVOGADO(A): REGINA CELIA MARTINS FERREIRA (OAB SP122033)ADVOGADO(A): CASSIANO MENKE (OAB RS047136)ADVOGADO(A): LOUISE LERINA FIALHO (OAB RS102229)ADVOGADO(A): ARTUR PINHEIRO AMANTÉA (OAB RS135314) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos à execução fiscal opostos por SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. em face do ESTADO DO TOCANTINS, em 15/06/2023, visando discutir a legalidade do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração nº 2010/001306.

Não estão presentes as hipóteses de julgamento antecipado da lide previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil, tampouco é o caso de julgamento parcial do mérito na forma do artigo 356, ou de julgamento nas hipóteses previstas no art. 354 (julgamento conforme o estado do processo).

Assim, inicia-se a fase de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC).

Cumpre destacar que, conforme consta do processo principal (Evento 134 – Proc. nº 5000387-20.2012.8.27.2737), as partes celebraram Negócio Jurídico Processual, delimitando o objeto da controvérsia à análise do mérito da cobrança, estando excluídas da presente demanda questões relativas à aceitação da apólice de seguro-garantia, o redirecionamento e a responsabilidade dos sócios.

Assim, o objeto dos presentes embargos restringe-se à alegada ilegalidade do processo administrativo-fiscal, especificamente quanto à fundamentação da decisão administrativa que reconheceu o crédito tributário.

Entretanto, conforme se depreende dos autos, os argumentos expendidos na petição inicial já foram devidamente enfrentados tanto na via administrativa quanto nos autos da própria execução fiscal.

A decisão administrativa reconheceu a regular constituição do crédito tributário.

Outrossim, consta nos autos a adesão da embargante ao parcelamento e a programas de parcelamento fiscal, e de benefícios fiscais bem como o PROINDÚSTRIA e (TARE de n°. 1834/07), circunstância que configura reconhecimento expresso da dívida tributária, nos moldes do art. 151, VI, do CTN.

Cabe ressaltar que a análise do mérito limitar-se-á à verificação da legalidade do processo administrativo-fiscal, não sendo cabível a rediscussão de matérias já apreciadas no âmbito administrativo.

Ressalta-se, ainda, que algumas das questões ora suscitadas já foram objeto de deliberação naquele procedimento, inclusive com reconhecimento parcial de pagamentos e consequente redução do crédito tributário na própria decisão administrativa. Dessa forma, tendo em vista a complementação das custas, e sendo incontroversa a adesão ao TARE n°. 1834/07, impõe-se à parte embargante esclarecer se ainda possui interesse processual na continuidade da presente demanda.

Logo também se vê a preclusão consumativa no bojo da contestação, da alegação referente à facultatividade da apuração do ICMS pelo regime especial.

Isso porque a Embargada teve a oportunidade de contestar esse argumento quando da apresentação da Impugnação, mas não o fez, limitando-se a tentar refutar apenas as demais alegações da Embargante.

Com efeito, em atenção à legislação processual civil, a Embargada não poderá suscitar novos argumentos quanto a esse ponto.

Ante o exposto, INTIMO a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre seu interesse na continuidade do feito, indicando, de forma fundamentada, eventual causa de pedir remanescente não abrangida pelas decisões administrativa e judicial anteriores.

Após volvam-me os autos conclusos. Intimo.

Cumpra-se.

Porto Nacional - TO, data certificada pelo sistema.
19/05/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:53

Decisão - Saneamento e Organização do processo
05/02/2025 16:39

Conclusão para decisão
05/02/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/01/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2025 14:44

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 17:36

Conclusão para decisão
07/10/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
24/09/2024 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
21/09/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
16/09/2024 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
20/08/2024 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2024 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2024 11:15

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Recebimento de Embargos à Execução
06/05/2024 16:26

Conclusão para decisão
06/03/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
19/02/2024 18:37

Protocolizada Petição
18/01/2024 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 03:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 03:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/12/2023 14:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/12/2023 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2023 16:46

Lavrada Certidão
07/12/2023 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2023 14:20

Despacho - Mero expediente
27/07/2023 16:55

Conclusão para despacho
20/07/2023 14:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOREXECF
20/07/2023 14:11

Lavrada Certidão
29/06/2023 10:38

Protocolizada Petição
26/06/2023 14:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2023 12:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOREXECF -> COJUN
26/06/2023 12:22

Processo Corretamente Autuado
16/06/2023 07:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF
15/06/2023 20:42

Distribuído por dependência - Número: 50003872020128272737/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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