TJTO - 0000608-06.2025.8.27.2714
1ª instância - Juizo Unico - Colmeia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
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25/08/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
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25/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000608-06.2025.8.27.2714/TO AUTOR: SP TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB TO005317) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por SP TELECOMUNICACOES EIRELI - ME em face de MICAEL MARTINS DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Com a inicial, foram apresentados os documentos constantes do Evento 1.
Em audiência de conciliação, as partes transigiram, conforme registrado no Evento 40. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO: Pois bem, as partes alcançaram composição amigável no bojo do presente feito.
Com efeito, considerando que se tratam de direitos de natureza patrimonial, não há qualquer óbice legal para que seja homologada a transação havida entre as partes.
A esse respeito, inclusive, é o comando decorrente da lei que advém do artigo 3º, §2º e §3º do Código de Processo Civil, ambos a prestigiar a primazia da solução consensual como método de resolução de conflitos, sendo este um dos pilares sobre o qual se alicerça a nova sistemática processual vigente.
Cumpre destacar, ainda, que a homologação da composição informada é medida que se mostra benéfica para as partes.
Ademais, observo a satisfação do objeto da lide, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC, vejamos: "Art. 487: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação".
Deste modo, alcançada a pretensão jurisdicional, extingue-se a contenda com lastro no art. 487, III, alínea "b" do CPC.
III - DISPOSITIVO: Com essas considerações, HOMOLOGO o acordo constante no Evento 40, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil.
A presente sentença vale como título executivo judicial para o caso de descumprimento, bastando, para tanto, a parte interessada requerer o prosseguimento ou desarquivamento, sendo o caso.
Sem custas ou honorários advocatícios em respeito ao art. 55 da Lei 9.099/95.
Ante a renúncia do prazo recursal, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Às providências. -
22/08/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/08/2025 16:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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19/08/2025 15:26
Conclusão para julgamento
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19/08/2025 14:48
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEJUSC -> TOCOM2ECIV
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19/08/2025 14:45
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 19/08/2025 14:30. Refer. Evento 17
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19/08/2025 12:52
Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM2ECIV -> TOCOMCEJUSC
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19/08/2025 11:56
Protocolizada Petição
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16/07/2025 12:07
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
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17/06/2025 16:18
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
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17/06/2025 16:18
Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
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16/06/2025 10:40
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13, 18, 22 e 24
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16/06/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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16/06/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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13/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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13/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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12/06/2025 15:44
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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12/06/2025 15:44
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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12/06/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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12/06/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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12/06/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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12/06/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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12/06/2025 14:32
Juntada - Informações
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12/06/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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06/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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06/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000608-06.2025.8.27.2714/TORELATOR: MARCELO ELISEU ROSTIROLLAAUTOR: SP TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB TO005317)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 17 - 05/06/2025 - Audiência de Conciliação redesignada meio eletrônicoEvento 16 - 05/06/2025 - Juntada Informações -
05/06/2025 14:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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05/06/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 13:27
Audiência - de Conciliação - redesignada - meio eletrônico
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05/06/2025 13:26
Juntada - Informações
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05/06/2025 13:24
Juntada - Informações
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27/05/2025 17:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
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27/05/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 16:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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21/05/2025 15:27
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
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19/05/2025 13:57
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
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19/05/2025 13:57
Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN
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13/05/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 16:01
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 17/06/2025 14:30
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18/04/2025 12:50
Despacho - Determinação de Citação
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14/04/2025 16:15
Conclusão para despacho
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14/04/2025 16:15
Processo Corretamente Autuado
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14/04/2025 15:52
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/04/2025 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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